ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
NOTIFICAÇÃO UCCI Nº 003/08.
PARA: Direção do DAE
ASSUNTO:Irregularidade em edital de certame licitatório 
Ilmo. Sr. Diretor,
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante 
dos atos de gestão, visando dar eficácia e otimizar o cumprimento dos atos administrativos, expedimos a 
seguir nossas considerações:
A presente notificação tem por objeto matéria referente à necessidade prudente e 
urgente de suspender o certame licitatório, na modalidade de Convite n° 002/2008, a fim de se estudar a 
necessidade, ou não, de fazer correções no edital e nos procedimentos de seleção das empresas 
destinadas a prestação de serviços de publicidade.
Ocorre que, tendo chegado ao conhecimento desta Unidade de Controle, na parte da 
manhã, através de registro formal de ocorrências, Notificação 001/08, realizada pela empresa XXX, a 
existência de graves irregularidades no que tange a fatos relacionados com o possível direcionamento, 
bem como à existência de atos ilícitos, praticados por servidor desta Autarquia que, expressamente, 
impedem a participação da Notificante no referido processo licitatório, vimos, mui respeitosamente, 
informá-lo de que já se encontra em andamento Auditoria de Acompanhamento.
Apesar de, através de contato telefônico, aproximadamente às 12h e30min, entre a 
UCCI e a Direção do DAE, ter ficado estabelecido que estava deferia a autorização para participação da 
Notificante no certame, a mesma compareceu a esta Unidade às 17 horas onde interpôs recurso 
administrativo, com a juntada de vários documentos, os quais também foram encaminhados ao órgão do 
Ministério Público, pretendendo demonstrar que foi eliminada do processo antes mesmo de ter sido 
realizada a reunião da Comissão de Julgamento, bem como ratificou a intenção de tomar providências 
em âmbito judicial, se necessário, para a devida apuração dos fatos.
Desta forma, como se trata de reunião com data marcada para momento próximo, e 
como não há meios desta Controladoria formar, a tempo, um juízo de mérito para assessorar à Direção 
dessa Autarquia, bem como considerando a gravidade dos fatos levantados pela empresa Notificante, e 
sabedores de que o MP também já trata do assunto, vimos, por medida de prudência, sugerir que o 
certame seja suspenso, até que sejam apuradas e esclarecidos os fatos supramencionados.

Por derradeiro, diante do registro da Notificante, solicita-se que o Sr. Diretor dê início 
a procedimento de sindicância, visando apurar a realidade das denúncias. Desde já informamos que na 
urgência possível, após análise desta Unidade, será encaminhada documentação com maiores detalhes. 
É a notificação.
Sant?Ana do Livramento, 07 de março de 2008.
Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB 54.868
     Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878