ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 12.473, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Homologa a Instrução Normativa nº 001/2026 da UCCI, que Disciplina os limites, a forma e o teor da
divulgação institucional realizada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) referentes a projetos, eventos
ou aquisições executadas com recursos públicos repassados pelo município.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município.
 
Considerando o que estabelece os artigos 31 e 74 da CF, na Lei Municipal 4.242/01 e alterações da Lei
Municipal 7.444/2018, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições de Controle Interno,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica Homologada a Instrução Normativa nº 001/2026 da UCCI, expedida pela Unidade Central de
Controle Interno, em 03/09/2026, que ?Disciplina os limites, a forma e o teor da divulgação institucional
realizada pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), referentes a projetos, eventos ou aquisições executadas
com recursos públicos repassados pelo município de Sant?Ana do Livramento, com ênfase especial nos recursos
oriundos de emendas impositivas?, disponível no site da prefeitura, https://www.sdolivramento.com.br/ .
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sant?Ana do Livramento, 25 de setembro de 2026.
 
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se:
 
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
05/10/2026, 09:51 DECRETO Nº. 12.473, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. ? Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
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Secretária Municipal de Administração 
Publicado por:
Hanelle Abot Bertola
Código Identificador:EE6C93F3
Publicada em 02/10/2026
Diário	Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Edição	4428a
Código identificadorEE6C93F3
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