ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO ?Palácio Moisés Viana? Unidade Central de Controle Interno ? MODELO UCCI/N-1? NOTIFICAÇÃO UCCI N° NNN/aa ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO C/c Secretaria Municipal de Administração ASSUNTO: XXXXXXXXXX No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei 4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto 3.662, de 21 de maio de 2003, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando a comunicar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações: 1 ? DOS FATOS ?(...) Ocorre que, em dd/mm/aaaa, esta UCCI exarou a Instrução Normativa UCCI N° NNN/aaaa, que regulamenta as rotinas que deverão ser cumpridas quando da concessão do ATS aos servidores públicos, prevista na Lei Orgânica do Município, que ingressam, originariamente, no âmbito da Administração Municipal, bem como para os que provêm de outras esferas de governo.? 2 ? DA LEGISLAÇÃO _Constituição Federal ? Art. 29; _Lei N° 8.429/1992 ? Lei de Improbidade Administrativa. _Decreto Lei N° 201/67 ? Art. 1°, XIV ? Crimes de Prefeitos _Lei Orgânica do Município. _Lei Municipal N° 4.242/2001 ? Unidade Central de Controle Interno. _Decreto Municipal N° 3.662/2003 ? Regulamenta a UCCI. _Instrução Normativa UCCI N° 003/2007, de 22/11/2007. 3 ? DA PRELIMINAR No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3662, de 21/05/2003 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria sub examine merece a atenção dessa Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4°, § 3°, do Decreto supracitado que diz do documento destinado a dar ciência ao administrador de ilegalidades, irregularidades ou deficiências que, por exigir a adoção de providências urgentes para sua correção, não podem aguardar a emissão de Relatório. Desse modo, visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos convenientes destacar, para informação e providências julgadas necessárias. 4 ? DO MÉRITO ?Inicia-se a referida notificação, destacando a total desconsideração do disposto na norma expressa pela Instrução Normativa UCCI N° NNN/aaaa, bem como ao que foi determinado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no que se refere à concessão do Adicional por Tempo de Serviço, uma vez que, através de inúmeros Processos Administrativos, esta Unidade de Controle tem tomado conhecimento do que segue: (...)? De todo o exposto, cumpre lembrar que, terminado o trabalho de auditoria, esta UCCI deverá comunicar formalmente ao administrador os atos passíveis de apontamento, fixando prazo a contar da data do recebimento, para manifestação, conforme disposto no art. 2°, do Decreto Municipal N° 3.662/2003. ?Art. 2°................... § 1° - De forma a garantir a uniformidade de sua atuação, a UCCI estabelece que o prazo de manifestação a que se refere o caput é de 30 dias, a contar da data da comunicação, sem prejuízo de nova comunicação a ser solicitada pelos técnicos. Diante do exposto, conclui-se que: ?(...)? 5 ? RECOMENDAÇÕES Esta Unidade Central de Controle Interno MANIFESTA-SE, portanto: a)pela observância da...; b)pela tomada de providências pela Administração Municipal, no prazo...; c)pelo cumprimento das disposições contidas nos arts. 6° e 8°, § 3°, do Decreto Municipal n° 3.662/2003; ?Art. 6° Quando os documentos a que se refere o artigo anterior contiverem ocorrências previstas no art. 102, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992, o Chefe da Unidade Central de Controle Interno encaminhará cópias dos mesmos ao Ministério Público Estadual (...). Art. 8°.......................................... § 3° Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos do disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. É a notificação, s. m. j. Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, dd de mmmmm de aaaa. Snome do Auditor ? CR.../RS nn.nnn UCCI - TCI ? Matr. F-nn.nnn Chefe da UCCI