ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI Nº 001/2009
ENTIDADE SOLICITANTE: Câmara Municipal de Vereadores ? Gabinete do Exmo. 
Vereador Germano Cabrera Mendes 
FINALIDADE: Análise preliminar Projeto de Lei que altera os artigos 13 e 14 da Lei 
5.344/2008, que cria e altera cargos no quadro de vencimentos, 
estabelece a nova estrutura administrativa do DAE.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o representante do Poder Legislativo, 
membro do Controle Externo, expedimos, a seguir, nossas considerações.
DOS FATOS:
Trata a presente informação de questionamento, formulado pelo 
Vereador Germano Cabrera Mendes, através de contato telefônico, que solicita a esta 
Unidade Central de Controle Interno análise preliminar acerca do Projeto de Lei que altera 
a tabela de vencimentos de Cargos em Comissão do DAE, bem como da justificativa 
apresentada, do impacto orçamentário e financeiro e dos demais documentos exigidos 
pela LRF no que se refere ao aumento da despesa de caráter continuado (despesa com 
pessoal).
DA LEGISLAÇÃO:
_ Lei Complementar Nº 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal
DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em breve e sucinta análise realizada na documentação, 
encaminhada pelo Gabinete do Exmo. Vereador Germano Cabrera Mendes, referente ao 
Projeto de Lei que trata da alteração de artigos da Lei nº 5.344/2008, cujo escopo é a 
alteração de códigos padrões em que aumentam os coeficientes de alguns cargos CCs do 
Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento ? DAE, cabe-nos o registro 
de algumas considerações importantes quanto ao atendimento da Lei Complementar nº 
101/2000 ? LRF, conforme o disposto no ?Guia de Orientação para as Prefeituras?:

?Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Art. 17 - É a despesa 
corrente derivada de lei (que não a do orçamento), medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixe a obrigação legal 
de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Incluem-se como despesa de caráter continuado, por exemplo, os 
aumentos salariais do funcionalismo dados acima do reajuste que 
recompõe a perda inflacionária, a contratação de funcionários, a 
adequação dos planos de carreiras, o ato que cria ou aumenta os 
cargos públicos, a prestação de novos tipos de assistência social 
(...)
Essas despesas têm tratamento especial na LRF, pois geram 
despesas além do normal da administração, criando déficits 
orçamentários, a menos que haja compensações que anulem seu 
efeito financeiro. Com essa lei, despesas tornam-se mais difíceis de 
ser realizadas, pois os atos que as criarem ou as ampliarem 
deverão satisfazer a três condições:
-apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios 
subsequentes, com as premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas;
-demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, devendo 
seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; 
e
-apresentar a comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas 
no Anexo de Metas Fiscais.
Considera-se aumento permanente de receita aquele proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo. Não são consideradas para esse efeito as 
melhorias na administração das receitas, como por exemplo, a 
ampliação do número de contribuintes e o resultado do combate à 
sonegação.
A criação ou ampliação dessas despesas não será executada antes 
da implementação dessas medidas, que integrarão o instrumento 
que as criarem ou aumentarem. Sua criação deve incorporar a 
anulação de impacto negativo no resultado primário ou nominal.
A Lei Orçamentária Anual deverá explicitar as medidas de 
compensação para o aumento de despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Art. 5º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal).
1 ? Conforme o disposto na LRF, a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro deverá ser realizada no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois exercícios subseqüentes, interpretando-se, salvo melhor juízo, que os exercícios 
e seus respectivos valores, devam ser identificados, um a um (2009, 2010 e 2011). 
2 ? A LRF trouxe, como condição imprescindível, a indicação da 
origem dos recursos que irão custear as despesas de caráter continuado e demonstrar a 
sua compensação pelo aumento permanente de receita ou, ainda, pela redução 
permanente de despesa. Considera-se aumento permanente de receita aquele

proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo. Não são consideradas para esse efeito as melhorias na administração 
das receitas, como por exemplo, a ampliação do número de contribuintes e o resultado do 
combate à sonegação, tornando, desta forma, não atendida a legislação vigente, salvo 
melhor juízo.
  
3 ? Através do acompanhamento realizado por esta Unidade de 
Controle Interno, verifica-se, através do relatório financeiro, disponibilizado pela Autarquia, 
que a despesa acumulada com pessoal, correspondente ao exercício de 2008, 
comprometeu 57,08% do total da receita corrente líquida, portanto, acima do limite 
disposto na Lei Complementar nº 101, artigo 20. Salientamos que, embora o cálculo da 
despesa com pessoal seja realizado de forma consolidada (Prefeitura 
Municipal/DAE/SISPREM) interpreta-se que o DAE, a medida que ultrapasse o limite de 
seus gastos de pessoal, estará onerando os demais órgãos da Administração ? Prefeitura 
Municipal e Sistema de Previdência Municipal (SISPREM) ? obrigando os mesmos a 
permanecerem abaixo dos limites para custear as vantagens do quadro de pessoal do 
DAE.
4 ? Através de análise preliminar do PAD/TCE/RS (Programa 
Autenticador de Dados do Tribunal de Contas do Estado/RS) do DAE, referente ao 6º 
bimestre/2008, constata-se que a Autarquia não vem atingindo suas metas bimestrais de 
Receita.
5 ? Seguem, em anexo, cópias referentes aos itens 3 e 4, descritos 
acima. 
6 ? Saliente-se, desde já, que esta é uma análise preliminar, em que 
não foi avaliada a totalidade dos quesitos de atendimento à LRF, já que não houve tempo 
hábil para uma verificação mais minuciosa, considerando que a solicitação verbal do 
Senhor Vereador, juntamente com a cópia do Projeto, chegou ao final do expediente do 
dia 20 de janeiro de 2009.
É a informação, s.m.j.
Sant?Ana do Livramento, 21 de janeiro de 2009.
Cont. Kaizer Espírito Santo Torres ? CRC/RS 63.684
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-2153
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Chefe da UCCI