ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
NOTIFICAÇÃO UCCI N° 002/07
ÓRGÃO:Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Registro de CONDUTA IRREGULAR DE SERVIDORES referente ao 
estacionamento de motos no pátio da Prefeitura Municipal
C/c Gabinete do Prefeito Municipal
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei 4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto 3.662, de 21 de maio de 2003, e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, e visando a orientar o 
Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações:
1 ? DOS FATOS
Ocorre que, em 22/03/2007, a Técnico de Controle Interno, Sandra Helena Curte 
Reis, Matr. F-1878, comunicou verbalmente a Chefia esta Unidade de Controle Interno, a 
prática inadequada de servidores que se utilizam do pátio da Prefeitura Municipal para o 
estacionamento de motos, em descumprimento ao determinado através da Ordem de Serviço 
N° 16/2000, ainda em pleno vigor.
2 ? DA LEGISLAÇÃO
Lei Municipal N° 2.620/1990 ? Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Ordem de Serviço N° 16/2000
3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei n° 4242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3662, de 21/05/2003 e demais normas

que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle 
prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria sub examine merece a 
atenção dessa Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4°, § 3°, do Decreto supracitado 
que diz do documento destinado a dar ciência ao administrador de ilegalidades, irregularidades 
ou deficiências que, por exigir a adoção de providências urgentes para sua correção, não 
podem aguardar a emissão de Relatório. Desse modo, visando a orientação do Administrador 
Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos 
convenientes destacar, para informação e providências julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
Inicia-se a referida consulta, observando o Comunicado UCCI n° 010/2003, 
exarado em 03/04/2003, e destacando o que segue:
?(...) diante da constante possibilidade da ocorrência de acidentes no pátio interno 
da Prefeitura, bem como a constante poluição sonora que interfere no bom 
andamento do serviço, apurou-se a existência de ORDEM DE SERVIÇO 
EXPEDIDA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO N° 16/2000, ainda em vigor, 
da DETERMINAÇÃO para que os motores sejam desligados, tanto na entrada 
como na saída das motos.
É a ORDEM DE SERVIÇO DO EXECUTIVO.
Portanto, cumpra-se.
(...)?
Sobre a matéria em estudo, cita-se o conteúdo da referida OS:
?O R D E M  D E  S E R V I Ç O
N° 16/2000
Aos Senhores 
Funcionários Municipais usuários de motocicletas que utilizam o 
estacionamento lateral interno da Prefeitura Municipal.
D E T E R M I N O que, a partir desta data o Estacionamento Interno (pátio) 
para motos, ocorra com os motores desligados, tanto na entrada como na saída.
A não observância desta Ordem, implicará em falta funcional, passível de 
penalidade administrativa.?
Faz-se, também, necessário a revisão dos Artigos 151, 152, 161, 164 e 177, da 
Lei 2620, de 27/04/1990 ? o Estatuto dos servidores Públicos Municipais:
TITULO VI
Do Regime Disciplinar
CAPITULO I
Dos Deveres
?Art. 151.  São deveres do servidor:
(...)

III - observância das normas legais e regulamentares;
IV - cumprir às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
(...)
CAPITULO II
Das Proibições
Art. 152.  É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de 
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a 
hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração 
Pública, especialmente:
(...)
CAPITULO V
Das Penalidades
Art. 161.  São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - repreensão;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
VI - destituição do cargo ou função de confiança.
(...)
Art. 164.  Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de repreensão 
ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na 
inobservância interna e nos casos de violação da proibição que não tipifique 
infração sujeita a penalidade de demissão.
Parágrafo Único. A pena de advertência será aplicada particularmente e 
verbalmente, em casos de negligência, imperícia e imprudência.
(...)
Art. 177.  As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha 
funcional.? 
Cabe ressaltar que, da imprudência praticada por um servidor público, entrando e 
saindo do estacionamento da Prefeitura Municipal em velocidade considerável e colocando em 
risco a integridade física de outros servidores e de contribuintes, pode, a Administração, ser 
responsabilizada objetivamente pela sua omissão quanto à segurança daqueles que trabalham 
ou exercem suas atividades na área restrita ao prédio da Administração Pública.
A esse respeito, ensina o Mestre Hely Lopes Meirelles
1
 que a responsabilidade 
civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais a qual se exaure com a 
indenização. Diz, ainda, que a responsabilidade da Administração é, pois, a que impõe à 
Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no 
desempenho de suas atribuições, ainda que por omissão. É distinta da responsabilidade legal e 
contratual. Para a indenização destes atos e fatos, manifestada pela imprudência, negligência 
ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano, basta 
simplesmente não agir quando deveria. A exigência do elemento subjetivo culpa fica 
plenamente caracterizada quando já existe disposição normativa (ainda que sob a forma de 
Ordem de Serviço) e a mesma não tem sido considerada.
1
 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo. Malheiros Editores, 2004.

Diante do exposto, conclui-se, sinteticamente, que:
1.os servidores municipais não têm observado seus deveres legais, estando, também, a incidir 
nas proibições, destacadas no caput do Artigo 152, da Lei 2.620/90, em função da total 
desconsideração da Ordem de Serviço N° 16/2000;
5 ? RECOMENDAÇÕES
Esta Unidade Central de Controle Interno MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela necessidade de que sejam tomadas as providências necessárias (medidas de 
segurança e responsabilização) para a devida observância da Ordem de Serviço n° 
16/2000, afastando, assim, a responsabilidade objetiva da Administração. 
É a notificação, s. m. j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 22 de março de 2007.
Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Marcos Luciano de Jesus Peixoto
Chefe da UCCI