ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 044B/2006,  29 de maio de 2006.
ORIGEM: Departamento de Licitações 
ASSUNTO: Processos de Dispensas de Licitação ? Transporte Escolar 
Dos Fatos:
Senhor Chefe da UCCI:
Tendo esta Assessoria Jurídica procedido a diligências para verificação de 
possíveis existências de irregularidades dentro de Processos Licitatórios, haja vista que os 
Procedimentos de Dispensa e de Inexigibilidade passaram a ter seu curso normal através da 
Assessoria Jurídica desta UCCI, foi solicitada a manifestação da Procuradoria Jurídica, para análise 
quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que tange as contratações 
consecutivas da GSA.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação, a posteriori, das implicações legais a que está submetida a Administração Pública, 
apontar os atos irregulares ou ilícitos, a título de registro para conseqüente responsabilização e 
restituição ao erário, de possíveis prejuízos, ressaltando-se que, sempre que os demais processos 
tramitam por esta Unidade, segue o alerta de que ?no caso de haver irregularidades, as mesmas 
serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria?, como é o presente caso.
Ratificamos a sugestão da necessidade de que os procedimentos de Dispensa e de 
Inexigibilidade de Licitações, passem a tramitar por esta UCCI, antes da assinatura do contrato pelo

Exmo. Sr. Prefeito municipal, a fim de que possa o Chefe do Executivo Municipal receber maior 
número de subsídios e exercer, amplamente, seu poder discricionário de decisão. 
Ratificamos a orientação de que, sempre que houver dúvidas sobre determinado 
ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, é aconselhável que se encaminhe, por 
escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente o respectivo processo licitatório ou 
qualquer outro processo, sobre o qual se deseje manifestação. É de fixarmos, por oportuno, que a 
análise dos fatos se deu com base em documentação acostada aos autos do Processo de Dispensa, 
levantados junto ao Departamento de Licitação.
Dos Fatos:
Compulsando os autos, na análise dos referidos Processos Licitatórios, realizada 
por esta UCCI, até o presente momento foi realizado apontamento, no Parecer 019/06 desta UCCI, 
na Dispensa de Licitação de nº 029/05, no que tange ao Transporte Escolar. Outrossim, cabe 
complementar as informações constantes daquele, haja vista que foram identificados, além do 
029/05, mais seis (06) Processos de Dispensa no Transporte Escolar (038/05; 005/05; 013/05; 
020/05; 024/05; 027/05), todos do ano de 2005, configurando definitivamente a falta de 
Planejamento por parte daquela Pasta.
CONCLUSÃO
Pelos fatos, acima expostos, ficou cristalizada a existência de falta de 
planejamento pela SMEC, tendo sido identificada uma seqüência irregular de Dispensas de 
Licitações e aditivos contratuais. Sugere-se que, a fim de salvaguardar o Chefe do Poder Executivo, 
sejam tomadas as providências cabíveis, para apuração dos fatos, através de instauração de 
procedimento administrativo.   
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 03 de abril de 2006.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI -UCCI