ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
Memorando nº  23/2011.                                                          20 de janeiro de 2011
Da UCCI ? UCCI ? Assessoria Jurídica 
Para Chefia da UCCI 
Assunto: Resposta ao Memorando UCCI - 022/2011
Exma. Sra . Chefa:
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos, por meio deste, conforme solicitação, feita no 
Memorando 022/1011, expedir nossas considerações sobre a legalidade, em tese, das leis 5.744/10; 
5.305/07; 5.839/10; 5.859/10; 5.866/10 e 5.867/10.
- da Lei 5.305/07 e da Lei 5.744/10: 
1.apresenta-se no artigo primeiro uma incorreção grave, a qual torna a Lei eivada de vício 
insanável, quando não especifica a quantidade de ?médicos a serem contratados?;
2.já no aspecto referente à emergencialidade, por tempo determinado, com prazo de 180 dias, 
os atos decorrentes das contratações, cuja justificativa se fundamenta na ?necessidade 
urgente, face ao vendimento dos contratos dos profissionais que até então estavam 
desempenhando suas funções?, não encontram respaldo jurídico, haja vista estarem 
baseados na Lei 5.305/07, lei esta, que cria cargos para serem providos por concurso 
público, o qual nunca foi realizado. Desta forma o artigo 6º, da Lei 5.305/07, que autoriza o 
Executivo a efetuar contratação emergencial em caráter temporário e de interesse público, 
pelo prazo de seis meses, ou até a aprovação em concurso público de servidores para as 
funções sob análise, tomado em interpretação sistemática com a Lei 5.744/10, evidencia o 
não enquadramento na emergencialidade da contratação, mas na falta de planejamento para 
a realização de um concurso público para provimento dos cargos de médico criados em 
2007.
- da Lei 5.839/10:
1.tendo em vista a necessidade de cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, 
com Ministério Público, nos termos da Justificativa da referida lei, combinado com o artigo 
primeiro, inciso I, da Lei Municipal 2.656/90, entende esta Assessoria Jurídica, não haver 
qualquer irregularidade na norma sob estudo.
- da Lei 5.859/10:
1.após análise criteriosa da Assessoria Administrativa, desta UCCI, verificou-se que a norma 
encontra-se corretamente redigida e perfeita em sua vigência. Outrossim, há que se 
considerar o aspecto do provimento do cargo, onde a servidora prestou concurso para 
professora das ?séries iniciais?, no entanto ocupa um cargo, cuja classificação é para 
professores de ?séries finais?.  Cabe referir que o processo seletivo simplificado ocorreu em 
fevereiro de 2010, quando estava em vigor o antigo Plano de Carreira e ainda não havia a 
distinção entre séries iniciais e finais, denominação esta que só passou a existir em maio de 
2010. Esta Assessoria Jurídica não vislumbra irregularidade no fato, haja vista que o novo

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cargo, criado no ANEXO I, do atual Plano de Carreira, englobou as atribuições como 
PROFESSOR.
- da Lei 5.866/10:
1.após análise criteriosa da Assessoria Administrativa, desta UCCI, verificou-se que a norma 
encontra-se corretamente redigida e perfeita em sua vigência. Outrossim, há que se 
considerar o aspecto da formalidade no procedimento, junto ao Departamento de Pessoal, 
haja vista que a Lei exige que, para provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde 
e Agente de Saúde, no artigo 3º, deverá ?ter o devido curso de capacitação para 
desempenhar as respectivas atribuições? . Fica o apontamento de que não foi encontrado, 
junto às fichas funcionais, qualquer comprovação da existência do referido requisito 
obrigatório, estando, desta forma, irregular o provimento de todos os cargos.
- da Lei 5.867/10:
1.após análise criteriosa da Assessoria Administrativa, desta UCCI, verificou-se que a norma 
encontra-se corretamente redigida e perfeita em sua vigência. Outrossim, há que se 
considerar o aspecto das sucessivas contratações das mesmas pessoas, ferindo Princípios da 
Impessoalidade, Moralidade e Legalidade administrativa. Foram identificados pela 
Assessoria Administrativa, os seguintes apontamentos:
·Vainer Darci Ribeiro Rosa : contrato desde 2004;
·Sílvio Carlos Tubino Custódio: contrato desde 2002;
·Felipe David Gomez Bitencourt: contrato desde 2004;
·Angelo Barbieri Santana: 1º contrato em 2009;
·Heber Dutra de Oliveira: 1º contrato em 2009.
Tais irregularidades levam a desconformidade das referidas contratações sucessivas.
 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
TCI ? Teddi Willian Ferreira Vieira ? Mat. 218.758. 
                    Técnico de Controle Interno