ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 102/06, de 03 de agosto de 2006
ORIGEM: Processo de Licitação ? Dispensa 050/06 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Aquisição de Veículo
Dos Fatos:
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica 
e Contábil, processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das 
demais formalidades que cercam os Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras 
constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 
37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a 
orientação das melhores práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta 
adequação às normas legais, sendo que são atendidas as disposições da Lei 
8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas 
nos Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, 
referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta 
Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de 
cada processo licitatório e na avaliação prévia das implicações legais a que está 
submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e 
assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas 
serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.

Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas 
sobre determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, 
deverá ser encaminhado por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico 
pertinente e o respectivo processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com 
base em documentação acostada aos autos do Processo Licitatório pelo 
Departamento de Licitação, deixando desde já registrado que, diante da análise do 
referido Processo Licitatório, realizado por esta UCCI, até o presente momento, 
s.m.j., não restou registrada qualquer irregularidade formal, dentro do 
procedimento de julgamento pela CJL, a ser apontada nos autos, opinando pelo 
prosseguimento do feito, fazendo-se a ressalva de que a Dispensa é o último 
dos argumentos no caso sob análise. Lembramos que há tempo hábil para 
realização de processo licitatório na modalidade de convite, donde se estaria 
cumprindo com toda eficácia os Princípios da Transparência, Isonomia e 
Moralidade exigidos pela Lei 8.666/93. 
É o Parecer. 
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado
TCI - UCCI