ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno 
INFORMAÇÃO UCCI N ° 008/05.
PARA: Secretaria de Obras
ASSUNTO: Informação referente à utilização da Frota de Veículos Municipais 
Sr. Secretário,
 No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, visando dar eficácia e otimizar o cumprimento dos atos 
administrativos, expedimos a seguir nossas considerações:
A informação tem por objeto matéria referente à necessidade premente e urgente de 
atender a regulamentação da utilização dos veículos municipais, observando a legalidade e o estado 
de conservação dos veículos dessa Secretaria, a fim de desempenhar as atribuições atinentes à área 
dessa pasta. 
Saliente-se que não há meios de manter em circulação os veículos e condutores que 
não atendam as normas estabelecidas no CTB e na Instrução Normativa nº 02, pois, em momento 
algum, a necessidade da continuidade do serviço público, sem interrupção, justifica a possibilidade 
de ocorrência de acidentes que venham a colocar em risco a vida dos servidores e usuários, bem 
como a utilização da maquina pública sem a finalidade pública, ou que transgridam a ordem legal.
É de se ressaltar que, através da Instrução Normativa 002/03, foram definidos novos 
procedimentos na circulação de veículos/máquinas, a partir de 01 de março de 2003, de 
conformidade com o que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei 9503/97 
(Código de Trânsito Nacional), tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do 
Administrador Público perante a comunidade. Desta forma, protegendo o Patrimônio Público 
contra uso indevido, bem como visando atender a legislação e evitar infrações de trânsito, 
expedimos nossas considerações.
A Instrução Normativa, desta UCCI, dispõe da seguinte forma:
?(...)
05 ? Nenhum veículo pode deslocar-se sem a documentação legal, 
sem que estejam com perfeito funcionamento do hodômetro/horímetro, luzes e

freio. 
06 ? Os funcionários responsáveis pelos veículos/máquinas 
manterão relatório atualizado conforme Diário de Bordo e Ficha de Controle de 
Saída de Veículos/máquinas, sendo, mensalmente, encaminhados ao Secretário ou 
Diretor de Autarquia correspondente. 
07 ? Nenhuma máquina pode operar sem a documentação legal, 
sem perfeito funcionamento do horímetro, luzes e freio.
08 ? É responsabilidade do motorista ou condutor manter no 
veículo, preencher e assinar o Anexo I e o Diário de Bordo e, quando necessário, 
o Anexo III.
09 ? O não atendimento do preceituado nesta Instrução Normativa 
pelos motoristas ou condutores e/ou operadores de máquinas implicará em 
sanções civis e administrativas, conforme dispõe a Lei de Improbidade 
Administrativa e Legislação complementar.
(...)
10 ? O cumprimento da presente IN e efetiva fiscalização fica a 
cargo do Secretário ou Diretor de Autarquia sob pena de incidir nas sanções civis, 
administrativas e criminais previstas no item anterior
(...)
12 ? Fica terminantemente proibida a disposição para proveito 
particular de automóveis, viaturas, caminhões, máquinas e equipamentos diversos 
em serviços descoincidentes com suas respectivas funções públicas, sob pena de 
incidir nas sanções previstas na LIA;
13 ? Todos os veículos/máquinas deverão ter o número de ordem e 
identificação da Secretaria ou Autarquia e a devida inscrição na parte externa do 
veículo/máquina USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO .
(...)
15 ? Fica encarregada a Secretaria de Administração, através do  
Setor de Patrimônio para numerar os veículos/máquinas da administração direta.
(...)
17 ? É vedado a alteração das características originais dos 
veículos/máquinas, quanto a numeração do chassi, motor e demais equipamentos 
dos veículos/máquinas, sem a devida autorização por escrito do órgão competente ? 
Detran, sob pena de incidir nos crimes previstos em Lei.
(...).?
É possível verificar que a ordenação da saída dos veículos/máquinas de seus 
Órgãos/Unidades, somente poderá se dar por ordem do Sr. Secretário ou Diretores de Autarquias e 
por delegação destes aos funcionários encarregados. Caso contrário estará configurada a 
utilização de forma inadequada da máquina administrativa, caracterizando o desvio de 
finalidade, tipificado na Lei de Improbidade como crime, e no Estatuto Municipal como falta 
grave, dando ensejo à exoneração.

A presente Informação tem em vista orientar os Srs. Secretários para o fato de que, 
em outras Administrações, foram apontadas irregularidades e crimes, no que diz respeito a presente 
matéria, inclusive com a ocorrência de furtos, cujas sindicâncias já foram encaminhadas ao 
Ministério Público.
Nesse diapasão, sugere esta UCCI que seja dado ciência aos servidores dessa 
Secretaria, a fim de que sejam observados os procedimentos normatizados por esta UCCI, 
principalmente, de que, encerrado o expediente das repartições, os veículos/máquinas 
destinados ao uso em serviço deverão ser recolhidos à garagem correspondente; os de 
representação, uma vez liberados pelas autoridades que têm direito à sua utilização, serão 
também recolhidos à garagem que lhes é reservada; da mesma forma, os destinados aos 
serviços de emergência, quando não estiverem em serviço.
Com exceção dos veículos autorizados na IN 02/2003, deverá ser observada a 
disposição que determina que os veículos da Prefeitura ou Autarquias não poderão trafegar fora do 
horário de expediente das repartições sem a Autorização Especial de Trânsito, autorizada pelo 
Secretário Municipal ou Diretor de Autarquia ou por autoridade por eles indicada em Ordem de 
Serviço. A Autorização deverá ser afixada no pára-brisa dianteiro, lado direito, parte interna do 
veículo, pois, a partir desta data qualquer registro de ocorrência com veículos, fora das disposições 
normativas, será registrado em Auditoria e solicitado abertura de Processo Administrativo, para 
responsabilização, tanto cível, administrativa, como penal do CONDUTOR.
Outrossim, vimos informar da necessidade obrigatória do controle de entrada e 
saída dos veículos, com a IDENTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS, no Pátio de Obras da 
Prefeitura Municipal, bem como a obrigatoriedade, por parte dos rondas da portaria, de 
exigir e efetivar o devido registro dos destinos e demais dados dos veículos, constantes da 
planilha de controle, sob pena de, em havendo envolvimento do veículo em ocorrência e, 
ficando constatado a omissão de informações, serem chamados a responder, 
administrativamente, por negligência funcional, já que as atribuições do cargo são claras e 
devem ficar afixadas nas guaritas.
Diante do exposto, é sugestão desta UCCI que, na maior brevidade possível, a 
presente Informação seja repassada aos servidores, cujas atribuições estão vinculadas a utilização e 
fiscalização da frota de veículos Municipais. Que os veículos que não estejam em conformidade 
com a legislação vigente sejam retirados de circulação, até regularização e manutenção dos 
mesmos, com a conseqüente comunicação ao Chefe do Executivo da situação fática em relação a 
frota, tendo em vista que qualquer ocorrência policial ou infração de trânsito, envolvendo aquelas 
viaturas, será atribuída regressivamente ao responsável pela autorização de circulação dos veículos. 
É a informação.
Sant?Ana do Livramento, 15 de março de 2005.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
Técnico de Controle Interno ? Mat. 21875
UCCI ? OAB/RS 54.868