ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 128/06
ENTIDADE SOLICITANTE: Departamento de Pessoal
FINALIDADE: Manifestação para orientação acerca do pagamento de ?férias 
proporcionais? à servidora estatutária exonerada.
ORIGEM: Memorando N° 334/06, de 21/08/2006.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para 
manifestação, o Memorando n° 334/06, do Departamento de Pessoal, referente à solicitação de 
orientação acerca do pagamento de ?período incompleto de férias? à servidora exonerada?. 
Vem a exame, a seguinte consulta:
1.?..indagamos se estamos dando a correta interpretação ao 
mencionado dispositivo, ou seja, a servidora em questão, em face de 
ter trabalhado mais de 15 dias, nem que seja apenas um dia a mais, 
terá direito à proporcionalidade de férias.?
DA LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal N° 2.620/1990 ? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos 
municipais.
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a presente consulta não veio 
instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, 
conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação 
desta Unidade de Controle. Porém, visando a orientação do Administrador Público, 
mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos 
conveniente destacar, lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não

constitui pré-julgamento de fato ou caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 
3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A análise em tese, quanto à correta interpretação do disposto no estatuto 
acerca da remuneração relativa ao período incompleto de férias, paga à servidora extatutária 
exonerada, ficará estritamente dentro dos parâmetros fixados pela legislação supramencionada, 
motivo pelo qual, como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os seguintes 
mandamentos:
LEI N° 2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
TITULO V
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO III
Das Férias
SEÇÃO IV
Dos Efeitos da Exoneração
?Art. 107. No momento da aposentadoria ou da exoneração será 
devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias 
cujo direito tenha adquirido.
§ 1º  O servidor aposentado ou exonerado terá direito também a  
remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 
um doze avos por mês de serviço ou  	fração superior a quinze dias 	. 
§ 2º Ocorrendo a morte do servidor, a remuneração de férias de 
que trata o artigo será transferida aos dependentes habilitados à pensão e 
seu pagamento será efetuado no momento da concessão do benefício.?
Conforme informações prestadas pelo Departamento de Pessoal, a 
?servidora manteve vínculo com a Prefeitura durante 44 dias, porém, conforme se depreende 
dos registros de freqüência, durante este período apresentou 28 faltas ao trabalho, sendo que, 
efetivamente, trabalhou apenas 16 dias?.
Através da solicitação, junto ao Setor de Folha de Pagamento, de cópias 
dos espelhos do cartão-ponto da servidora exonerada, contemplando o período compreendido 
entre a sua nomeação (08/06/2006) e sua exoneração (21/07/2006), esta UCCI pode observar 
que, mesmo diante de inúmeras ausências, a servidora foi considerada efetiva em 17 dias, 
durante o mês de junho/2006, tendo trabalhado, portanto, a fração superior a 15 dias, prevista 
para o direito à proporcionalidade de férias.
Ressalte-se que a presente análise foi feita com base nas informações 
expedidas nos referidos espelhos, por esse Departamento de Pessoal, motivo pelo qual esta 
manifestação foi exarada pautada na legislação ?em tese?, haja vista que os Memorandos que 
confirmam tais informações não constam nos autos.

MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela aplicação do previsto no § 1°, do artigo 107, da Legislação Municipal 2.620/90.
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 31 de agosto de 2006.
Sandra Helena Curte Reis ? CRA 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F- 1878