11/08/23, 13:35	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENT O PÚBLICO PARA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL (OSC) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE LIVRAMENTO-ACIL
ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
LIVRAMENTO ? ACIL
 
OBJETO: O presente projeto ?38ª Campereada Internacional
de Sant?Ana do Livramento? visa promover um evento público
de cunho cultural, tradicionalista gaúcho, a realizar-se no
período entre 27 de abril e 01 de maio do corrente ano, para
que assim, seja realizado controle e gestão financeira dos
recursos a fim de gerir a relação com prestadores e
fornecedores de serviços para compor a estrutura do evento.
 
VIGÊNCIA: 5 (cinco) dias.
 
INÍCIO: 27 de abril de 2023.
 
TÉRMINO: 01 de maio de 2023.
 
VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais)
 
A Lei Federal nº 13.019/2014, chamada de ?Marco Regulatório
das Parcerias com o Terceiro Setor?, estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de
recursos financeiros, entre a Administração Pública e as
Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público. Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a
partir de 1º de janeiro de 2017, e estabelece uma série de
critérios para a formalização de ajustes, dentre eles a regra da
realização de chamamento público. Para a realização do
Chamamento Público, vários quesitos deverão ser cumpridos
pela municipalidade, no entanto, o artigo 31, da Lei nº
13.019/2014, traz a previsão da inexigibilidade do
Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão
da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica,
especialmente quando:[...] I ? o objetivo da parceria constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso
internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). A
parceria, ora proposta, contemplará a execução da ?38ª
CAMPEREADA INTERNACIONAL DE SANT?ANA DO
LIVRAMENTO? a fim de fomentar atividades culturais sendo
zelada e preservada a cultura do Rio Grande do Sul
representada por sua história e tradições gaúchas. A entidade
parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados, nem sequer
distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou
associados, atendendo aos critérios da Lei 13.019/2014.Assim,
a demanda foi submetida ao crivo da Seleção de Comissão que
emitiu parecer técnico favorável à celebração da parceria,
(Parecer nº 18/2023) uma vez que presentes os requisitos do
artigo 22 da Lei Federal 13.019/2014 e do Decreto Municipal
nº 9.708 de 01 de dezembro de 2021. Solicitou-se a
manifestação da Procuradoria Jurídica, que em seu parecer,
manifestou-se favorável à realização do Termo de Colaboração
(Parecer nº 329/2023). Ainda, convém mencionar que foi
apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ,
Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal,

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FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço
e indicação de conta-corrente específica para recebimento do
recurso, qual seja Conta 84011-4, Agência 0523 do Banco
Sicredi 748. Diante do exposto, entendo haver justificativa
válida, idônea e de interesse público para celebração do Termo
de Colaboração. Portanto, entendo que as justificativas acima
mencionadas atendem o interesse público e obedecem aos
princípios constitucionais e aos termos legais, de forma que
defiro a realização do Termo de Colaboração. Essa justificativa
deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de
Sant?Ana do Livramen to, como forma de atender o artigo 32,
§ 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de
Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:31944E7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/04/2023. Edição 3558
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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