ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N° 021/07
PARA: Chefia da UCCI
ASSUNTO:SUPER-SIMPLES FEDERAL
                       No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição Federal, 
na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de 
Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, e 
visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações.
A informação tem por objeto matéria atinente à questão da implantação e 
operacionalização do Super-simples Federa.
 
DO RELATÓRIO
Cumpre lembrar que, do retorno do curso de atualização, foi feito o alerta desta UCCI 
para o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, quanto a necessidade de operacionalização do novo Estatuto que 
regulamenta as ME e as EPP, bem como foram realizadas diligências, junto a Secretaria da Fazenda, 
para ciência da atual situação do Município.
Durante o Curso  sobre a Operacionalização do Super Simples, foram registrados os 
seguintes pontos que merecessem ressalva:
*A Lei 123/2006 e 127/2007 consiste em uma rede de informações, cuja finalidade é a 
operacionalizar o pagamento de tributos sob nova e otimizada forma de registros fiscais. O fato é que 
esta nova forma já existe, está ai, e está sendo cobrada dos contribuintes e funcionários que atuam nesta 
área. Sabe-se que existe uma ação de inconstitucionalidade pela quebra de autonomia federativa, 
quanto aos municípios, porém, ainda, sem decisão. A tendência, ao que se sabe, é que o STF seja pela 
inconstitucionalidade.
É a informação, S.M.J.