ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N° 05/07.
PARA: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO:Informação referentes a necessidade de correção na legislação que trata da 
instituição da área industrial do Município 
                       No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição Federal, 
na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, visando dar eficácia e otimizar o cumprimento dos atos administrativos, expedimos a seguir 
nossas considerações:
A informação tem por objeto matéria referente a necessidade premente e urgente de 
fazer a correção da legislação que trata da instituição da área destinada ao Distrito Industrial do 
Município, haja vista que existem previsões que afrontam os Princípios Administrativos.
Ocorre que, apesar de ter sido publicada a lei que institui o Plano Diretor, onde foi 
alterada a localização da área industrial, não houve referência à situação do anterior local, tendo ficado 
uma lacuna na lei, cuja regulamentação se faz necessária através de deliberação do Conselho de 
Desenvolvimento da Cidade.
De outra forma, esta UCCI apurou a existência de legislação, ainda em vigor (Lei 
3.485/96 e  Lei 3.519/96) , que apresenta como hábeis, instrumentos que contrariam os Princípios 
Administrativos e afrontam o Interesse Público da Administração, tal como o da ?Doação de imóveis 
públicos?.
Da Legislação:
A Constituição Federal determinou que é competência comum da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios ?zelar  pela guarda da Constituição,das leis e das instituições  
democráticas  e conservar o patrimônio público 	.
?Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios:
I ? zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;?
Segundo Bandeira de Mello, os bens públicos possuem três características: 
inalienabilidade ou alienabilidade nos termos da lei (art. 67 do Código Civil Brasileiro); 
impenhorabilidade; e imprescritibilidade.

O que deve nortear, a atuação e a decisão do administrador público, são os princípios 
contidos no art. 37 da Constituição Federal, moralidade, impessoalidade, legalidade e, ainda, o 
princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, assim como o Estado-proprietário.
?Art. 67 ? Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, 
que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever. 6 Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988:
...
Art. 37. A administração pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.?
Para Celso Antônio Bandeira de Mello ?o princípio da supremacia do interesse público 
sobre o interesse privado fundamenta-se na própria idéia de Estado?. Encontra-se presente, de forma 
mais evidente, nos institutos da desapropriação e da requisição, previstos constitucionalmente nos inc. 
XXIV e XXV do art. 5º. Contudo, o interesse público e a sua supremacia hão de ser considerados 
também no momento da escolha dos instrumentos de transferência, de posse ou titularidade, do 
bem público.
Com propriedade, Juarez Freitas afirma que ?as normas civis jamais regerão o 
domínio público, a não ser de modo subsidiário e sempre sob a cogência subordinante dos 
princípios e regras de Direito Administrativo.?
Com referência ao princípio da legalidade diz, Romeu Bacellar Filho, com propriedade 
que: ?o princípio da legalidade, impõe à Administração Pública obediência à lei formal como norte de 
atuação e limite da garantia ao cidadão. No cumprimento de suas funções, o agente público não tem 
liberdade ou vontade pessoal. A imperatividade das leis não obriga somente ao particular, mas, antes de 
tudo, a própria Administração ao constituir-lhes poderes-deveres, indisponíveis e irrenunciáveis.
Os bens públicos podem ser utilizados pela pessoa jurídica de Direito Público à que 
pertencem, independentemente, da sua classificação (bens de uso comum, de uso especial ou dominial). 
As questões que mais importam são a utilização do bem público por pessoa diversa do titular; e a 
forma de alienar.
Os instrumentos mais adequados são de Direito Público. Carlos Ari Sundfeld sustenta 
que ?os instrumentos para tanto são: a autorização de uso, a permissão de uso, a concessão de uso e 
a concessão de direito real de uso?.
?A autorização de uso e a permissão de uso, são caracterizados pela precariedade do 
vínculo que estabelecem. Ambos, apesar de conferirem direitos aos outorgados contra terceiros (a 
exclusividade no uso dos bens públicos), não estabelecem direitos frente à Administração ? por isso 
são precários -, podendo a qualquer tempo ser revogados por razões de interesse público, sem 
qualquer violação à esfera de direitos dos particulares.?
?Concessão de uso ? é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a 
utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua 
destinação específica.
...

Concessão de direito real de uso ? é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado 
ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins 
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de 
interesse social.?
?Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:...
XXVII ? normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as 
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e 
sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1, III; 19 Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988:
...
Art. 37: ...
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências 
de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.?
Percebe-se que a concessão de direito real de uso salvaguarda o patrimônio da 
Administração e evita a alienação de bens públicos, autorizada às vezes sem qualquer vantagem para 
ela. Além do mais, o concessionário não fica livre para dar ao uso a destinação que lhe convier, mas, ao 
contrário, será obrigado a destiná-lo ao fim estabelecido em lei, o que mantém resguardado o interesse 
público que originou a concessão real de uso.
A concessão de uso e de direito real de uso não são instrumentos precários, conferem 
direitos estáveis, perenes, que permitem e revogação por interesse público, ficando resguardado o 
direito à indenização do edificado. Diga-se que os dois institutos existem com características 
diversas.
Conclusão:
Após estas rápidas análises, e em continuidade ao trabalho de assessoramento às 
Comissões Técnicas formadas para discussão do tema, impõem-se as seguintes conclusões:
a) a utilização do bem público tem instrumentos específicos. A autorização, a permissão, 
a cessão a concessão de uso e a concessão de direito real de uso, são os instrumentos possíveis para a 
disponibilização temporária à outrem que não o titular do bem;
b) para definir o instrumento a ser utilizado, há que se considerar a quem se dá o uso, o 
lapso de tempo deste uso , a característica física do bem, a melhor forma de retomada do bem 
(conforme os preceitos de direito administrativo) e a retribuição para tal uso, podendo ser ato ou 
contrato administrativo dependendo se sua configuração;
c) os instrumentos de Direito Civil possíveis, ofendem o interesse público, não convindo 
à Administração Pública utilizá-los em face da, necessária, defesa do seu patrimônio.
d) a concessão de direito real de uso, em verdade, surgiu no Decreto-lei nº 271 (art. 
7º), apesar da denominação do instituto estar posta como concessão de uso; sendo que este instrumento 
tem três espécies: 1) para fins industriais; 2) para fins comerciais; 3) para fins de moradia; assim a 
concessão do direito real de uso para fins de moradia é espécie do gênero concessão do direito real de 
uso;

e) cada espécie de concessão de direito real de uso guarda especificidades ligadas às 
suas finalidades, sendo que cada uma delas, respeitando a diretriz geral posta pela legislação federal, 
deverá receber orientação legislativa de seu ente-proprietário, o que garantirá a orientação conforme a 
política local, e favorecerá o cumprimento do fim pretendido;
f) sempre que o Município e suas entidades autárquicas pretenderem entregar um bem 
de sua titularidade para uso específico, deverá utilizar-se da concessão de direito real de uso, 
inclusive em substituição a doação com encargo; 
g) a legislação local deve respeitar, da forma mais adequada, aos princípios 
constitucionais do art. 37, ?caput?;
i) as Leis 3.485/96 e 3.519/96  afrontam os Princípios de Direito Administrativo, quando 
se desfazem dos imóveis públicos, em detrimento da utilização dos instrumentos adequados, indicados 
para utilização dos bens Municipais como incentivo ao desenvolvimento econômico, motivos pelos 
quais se sugere, s.m.j., sejam revogados seus dispositivos na integra, com a conseqüente elaboração de 
uma única legislação que tenha por abrangência as duas áreas destinadas a receber as industrias;
j) sugere-se que a nova regulamentação seja realizada com a participação efetiva do 
Conselho de Planejamento da Cidade, por ser o órgão responsável pela gestão do Plano Diretor. 
É a informação.
Sant?Ana do Livramento, 02 de abril de 2007.