ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moysés Vianna?
Unidade Central de Controle Interno 
INFORMAÇÃO UCCI N° 001/2012
UNIDADE  DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Embasamento Legal da NOTIFICAÇÃO 10/2012
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público, expedimos, 
a seguir, nossas considerações.
DOS FATOS:
Senhor Prefeito:
Esta Controladoria Municipal permanece a postos para atendê-lo nos mais 
diversos atos, assessorando e orientando, quando houver a menor possibilidade de 
prática de atos inquinados de irregularidades ou ilegalidades que levem prejuízo ao 
erário, responsabilidade à Vossa Excelência ou que, através de texto de projetos de leis 
sem observância do rigor técnico, possam causar danos a terceiros, levando a 
Administração Municipal a responder como Ré perante o Judiciário.
Nesse sentido, no dia 03 de fevereiro de 2012, esta Unidade de Controle 
(após recebimento de vários relatos, inclusive com declarações verbais de servidores que 
compareceram neste Órgão, na presença de todos os Técnicos), tendo sido alertada por 
um telefonema, desta vez com indicação de nomes de servidores que estariam sendo 
beneficiados por um projeto de lei que fere a Constituição Federal, a LRF e Princípios de 
Administração Pública, fez com que se desse início a diligências para averiguação dos 
fatos. 
Passamos a relatar a seqüência que fez culminar com a NOTIFICAÇÃO 
UCCI N° 010/2012 desta UCCI:
? O Exmo. Sr. Prefeito compareceu a esta Controladoria, onde manifestou o 
desejo de criação de novas FG's, com a consequente alteração do quadro já 
existente na Administração Pública Municipal;
? O Chefe do Executivo foi orientado de que deveriam ser observados critérios 
técnicos, exigidos na Constituição Federal, os quais garantem a Impessoalidade no 
serviço público;

? Ato contínuo, foi solicitada à UCCI, pelo Gestor Máximo, a elaboração de um 
estudo técnico, que abrangesse todas as FG's existentes, inclusive com a análise 
das Gratificações de Serviço, o que efetivamente foi feito e entregue em mãos do 
Chefe de Gabinete, Sr. Victor Hugo Mafra Rodrigues, no Gabinete do Prefeito, na 
presença deste, através do Memorando 011/2011, de 12/01/2011;
? Esta Controladoria foi acionada, posteriormente, pelo Sr. Matheus Tentardini 
Simas, Diretor da Diretoria de Serviços de Pessoal, a fim de obter cópia do estudo 
elaborado neste Órgão, sobre FG's, o que foi encaminhado em 28/04/2011, pois 
estaria encarregado, pelo próprio Prefeito, de elaborar um projeto de lei que criava e 
alterava o referido quadro;
? Após alguns dias, esta Controladoria recebeu um telefonema anônimo, 
informando que estariam sendo criadas FG's para contemplar determinadas pessoas 
do governo, sem citar nomes. Como sabia-se que ainda se tratava de um estudo e 
que o mesmo ainda estava em andamento, não foi tomada nenhuma medida efetiva 
pela UCCI, que passou apenas a acompanhar o andamento das ocorrências;
? Diante da ocorrência, a Unidade Central de Controle Interno passou a 
elaborar um estudo complementar para estabelecer um teto máximo para o Quadro 
de FG's, com critérios de proporcionalidade e hierarquia, estabelecidos pelo primeiro 
estudo e observando-se disposições do Sistema de Organização e Métodos, 
definidos para a Administração Pública, onde dificultasse a utilização de critérios 
pessoais para destinação das Funções Gratificadas;
? Na última semana de dezembro de 2011, esta Controladoria passou a 
receber a presença periódica de um servidor, cuja identificação se mantém em 
SIGILO, o qual buscava obter informações ?particulares da Sra. Sandra?. Por tantas 
vezes insistiu, até que foi recebido pela Chefia da UCCI, na presença dos demais 
Auditores, onde manifestou ?que tinha tomado conhecimento de que estavam sendo 
criadas novas FGs, inclusive FGs de R$ 600,00, e que estariam sendo distribuídas 
entre o pessoal do partido do Prefeito. Que gostaria de saber se era verdade e se 
ainda havia alguma disponível?. Ato contínuo, foi informado pela Chefia da UCCI que 
nada sabia quanto à distribuição de FG's para o pessoal do Partido do Prefeito, mas 
que, realmente, havia um estudo sobre o tema, que estava a cargo do Sr. Matheus 
Tentardini Simas;
? Como permanecia a informação de que a situação ainda mantinha-se sob 
estudo, portanto nenhum fato concreto existia, esta Controladoria manteve-se 
apenas no acompanhamento dos fatos;
? Em 10/01/2012, novamente, o Sr. Matheus Tentardini Simas, à época, não 
mais ocupando a Direção da Diretoria de Serviços de Pessoal, solicitou 
encaminhamento do estudo complementar, em razão da solicitação desta UCCI;
? Na data de 03/02/2012, às 07:45h, recebeu-se, na UCCI, mais uma vez, 
uma ligação anônima, de que ?estaria sendo elaborado, na Administração Pública 
Municipal, pelo Senhor Matheus Tentardini, antigo Chefe do Departamento de 
Pessoal, uma tabela de Funções Gratificadas com o fim específico de criar para si 
uma FG de Diretor Administrativo da Secretaria Geral de Governo, bem como para 
beneficiar servidores que possuem ingerência nos atos da Administração,

independente de quaisquer critérios a não ser os politiqueiros, pois havia solicitado 
um FG e não tinha sido escolhido?. Registre-se que estas foram algumas das 
palavras utilizadas pelo denunciante, motivos pelos quais se encontram sob 
aspas, conforme determinam as normas de Gramática Brasileira, sendo que esta 
Controladoria se reserva o direito de não transcrever todos os termos ?chulos? que 
foram utilizados pelo outro interlocutor;
? Neste momento, como havia indicação de fatos e nomes concretos, esta 
UCCI deliberou informar-se junto ao Chefe do Executivo, quanto à realidade dos 
fatos, do que se verificou que não havia, na Cidade, nesta data, ninguém 
respondendo pelo Executivo, bem como foi diligenciado que o estudo que estava 
sendo desenvolvido não mais estava neste campo de simples análise, mas havia 
sido encaminhado para a Câmara de Vereadores como efetivo PROJETO DE LEI;
? Esta UCCI buscou acesso ao teor do referido projeto, do que ficou 
evidenciado que haviam sido negligenciados os dispositivos Constitucionais que 
exigem estabelecer critérios de responsabilidade e complexidade, critérios estes que 
somente se evidenciam quando da observância do sistema hierárquico, 
demonstrado, efetiva e impessoalmente, num organograma estabelecido pela 
ciência da ADMINISTRAÇÃO, especializada em SITEMAS DE ORGANIZAÇÃO E 
MÉTODOS, sendo que, dentro do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, 
DAE, SISPREM e Câmara de Vereadores, a única servidora, concursada para cargo 
que exija tal habilitação, é a Sra. Sandra Helena Curte Reis ? Chefe da UCCI;
? Verificou-se, também, que no referido projeto de lei havia um grande número 
de FG's e GS's, cuja natureza das funções não suporta tais vantagens, bem como 
há desproporcionalidade entre algumas FG's, desatendendo critérios de 
responsabilidade e complexidade, critérios estes que caracterizam a 
Impessoalidade. Cite-se apenas, a título de exemplo, a FG ? 6.b, de R$ 600,00, para 
o cargo de Chefe do Serviço de Informática do DTI/SEMAD, cuja responsabilidade 
de gerência de dados e fiscalização abrange todo o sistema, de toda a Prefeitura 
Municipal; em contrapartida com a FG ? 5.a, de R$ 850,00, de Chefe do Setor de 
Folha de Pagamento/SEMAD, cujas atribuições se restringem apenas ao sistema de 
Gestão de Pessoal. Outro exemplo é o da Chefia da UCCI, FG ? 5.c, R$ 850,00, 
responsável pela fiscalização de todos os órgãos e setores de todas as Pessoas 
Jurídicas do Município (Prefeitura, DAE, SISPREM e Câmara de Vereadores), 
respondendo solidariamente com o Prefeito, Diretores de Autarquias e Presidente do 
Legislativo; em contrapartida com várias FG's de maior remuneração, porém de 
natureza do cargo, grau de instrução, complexidade e responsabilidades 
tecnicamente inferiores aos da UCCI, e cujas atividades são fiscalizadas, orientadas, 
assessoradas e apontadas pela Chefia da UCCI;
? Verificou-se que havia, realmente, a criação de FG's destinadas a atender à 
cúpula do Governo, como é o caso da função de DIRETOR ADMINISTRATIVO DA 
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO;
? Verificou-se que a Administração Municipal não atendeu aos critérios 
objetivos, definidos na Constituição Federal (natureza, responsabilidade e 
complexidade), que visam a observância da Impessoalidade, quando criou novas 
FG's sem considerar as já existentes, alocando as antigas FG's dentro do Anexo I, 
do referido Projeto de Lei, sem qualquer razoabilidade lógica, fato que afronta o

Princípio da Moralidade Administrativa (Lei + Ética), considerado, portanto, como 
?ato ilegal?, cujas despesas, por via de conseqüência são, também, ilegais e 
contrárias aos dispositivos da LRF e da LIA;
? De mais grave irregularidade, foi identificado o encaminhamento do Projeto 
de Lei ao Legislativo, sem qualquer observância do cálculo de Impacto Financeiro- 
orçamentário, cuja justificativa não apresenta critério lógico de estipulação para 
fixação do teto, nem da base ou, sequer, da proporcionalidade entre as diferenças, 
previsão de aumento ou diminuição de despesas, ferindo de morte os dispositivos da 
LRF, o que tornaria impossível a aferição da legalidade das pretensões do 
Executivo, pelo Legislativo, fato este que, por si só, já mereceria o alerta desta 
Controladoria à Câmara de Vereadores, como órgão Constitucional de Controle 
Externo;
? Por fim, identificadas as ilegalidades e irregularidades registradas no referido 
Projeto de Lei, esta Controladoria buscou, de imediato, orientar e assessorar o 
Prefeito Municipal, tendo sido informada de que o mesmo se encontrava em viagem 
para fora da Cidade. Buscou-se a instância imediata, o Sr. Excelentíssimo Vice-
Prefeito, do que foi informada que o mesmo se encontrava em férias. Buscou-se o 
Secretário Geral de Governo, do que se evidenciou que, também, encontrava-se em 
viagem.
? Ora, tendo esta Controladoria dever de informar ao Chefe do Executivo 
quanto à existência de irregularidades e ilegalidades ocorrentes na Administração 
Pública, bem como tratando-se de ato de fiscalização direta desta Controladoria que 
afeta, também, a fiscalização a ser exercida pelo Controle Externo, como é o caso 
da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, e buscando evitar a 
imprestabilidade do ato, com a conseqüente correção do Projeto de Lei, esta UCCI 
NOTIFICOU o Chefe do Executivo, conforme preveem os dispositivos legais 
existentes, para que tomasse as providências que entendesse viáveis, bem como 
encaminhou cópia aos órgãos de Controle Externo para ciência e acompanhamento, 
com sugestão para suspensão da votação e correções do ato, consideradas 
inarredáveis pela Lei. 
DA LEGISLAÇÃO:
Como é norma de proceder desta Controladoria, toda a ação teve como 
corolário, embasamento e fundamentação, a LEI, não opiniões e pontos de vista, que 
para nada mais servem, senão para estabelecer a balbúrdia (vozerio, algazarra, 
confusão, desordem, tumulto ? Dicionário Aurélio).
a)Quanto às atribuições desta Controladoria:
Constituição Federal:
?Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle  	interno 
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
...
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma inte-
grada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos 
programas de governo e dos orçamentos da União;
...
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de 
Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legíti-
ma para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o 
Tribunal de Contas da União.?
Lei Orgânica:
SEÇÃO VII 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 
?Art. 94 - A fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município será 
exercida mediante controle externo do Poder Legislativo Municipal e pelo 
controle interno do Poder Executivo Municipal, instituído em lei.
...
Art. 96 - O controle interno exercido pelo Poder Executivo terá por fim: 
...
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
§ 1º -  Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, 
sob pena de responsabilidade solidária.?
Lei 4.242/2001:
Cria a UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 
do Município e propõe medidas de valorização do Servi-
dor Público Municipal.
?Art. 1º - É criada a Unidade Central de Controle Interno, do Município de 
Sant?Ana do Livramento, subordinada diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 2º - São conferidas à Unidade Central de Controle Interno as seguintes 
atribuições:
I - proceder a avaliação da eficiência e economicidade do Sistema de Controle 
Interno do Município;
II - realizar auditorias e fiscalização sobre os Sistemas contábil, financeiro, de 
execução orçamentária de informática e demais sistemas administrativos;
III - promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos 
procedimentos de auditoria, fiscalização e a avaliação  de gestão fiscal nos 
termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos 
administradores públicos municipais;
V - verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e 
à concessão  de aposentadorias e pensões na administração direta e autárquica, 
submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, para fins de registro;
VI - disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias 
e/ou assessorias, observadas as normas  pertinentes às licitações previstas na 
legislação específica, no âmbito da administração direta e indireta;
VII - avaliar as técnicas e os resultados dos trabalhos das auditorias  nas 
autarquias;
VIII - avaliar as técnicas  de auditoria e o resultado de auditorias independentes 
realizadas nas autarquias e acompanhar quando necessário.;
IX - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
X - realizar a conformidade contábil nos registros do Poder Executivo municipal;

XI - apurar os fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades , 
formalmente apurados, praticados por agentes administrativos, propondo à 
autoridade competente  providências cabíveis;
XII - exercer o controle da execução dos orçamentos do Município;
XIII - promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando 
aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;
XIV - estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do 
acompanhamento e fiscalização de programas executados  com recursos do 
Orçamento do Município;
Art. 3º - A Unidade Central de Controle Interno subdivide-se em:
a) Serviço de Auditoria Interna;
b) Serviço de Organização e Métodos.
Art. 4º - Compete ao Serviço de Auditoria Interna as atribuições constantes nos 
incisos II, IV, V, VI, VIII, X, XI, XII, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º - Compete ao Serviço  de Organização  e Métodos  as atribuições 
contidas nos incisos I, II, VII, IX, XIII e XIV, do art. 2º, desta  Lei.
...
Art.8º - É criada uma Função Gratificada FG-1 para o Chefe da Unidade Central 
de Controle Interno, que fica fazendo parte do item II - Quadro das Funções 
Gratificadas, Anexo I, da Lei nº 2.730/90 (alterado pela Lei 5.327, de 17/01/2008).
...
DAS GARANTIAS E VEDAÇÕES
Art. 10. Para o exercício da função de Chefe da Unidade Central de Controle 
Interno é assegurada a total independência do Técnico de Controle Interno 
designado. 
§1º Quaisquer dificuldades ou embaraços impostos pelo Chefe do Poder 
Executivo ao fiel cumprimento de suas atribuições legais, o Chefe da 
Unidade Central de Controle Interno deverá comunicar ao Tribunal de 
Contas do Estado e à Câmara Municipal de Vereadores.
§2º Quando a situação constatada evidenciar a existência de crime, deverá o 
Chefe da Unidade Central de Controle Interno, concomitantemente, remeter a 
matéria para exame do Ministério Público Estadual. 
...
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art..13.  Serão organizadas sob forma de sistema as atividades de pessoal, 
planejamento, orçamento, contabilidade, administração financeira, estatística, 
auditoria, organização e métodos, e serviços gerais, além de outras atividades 
comuns a todos os órgãos da administração que, a critério do Poder Executivo, 
necessitem de coordenação central.
§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata este artigo 
consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, 
conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão 
organizacional e à fiscalização específica da unidade central do sistema, sem 
prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem 
integrados.
§ 2º O Chefe da Unidade Centra 	l  do Sistema é responsável pelo fiel 
cumprimento das leis, regulamentos e demais instruções normativas e pelo 
funcionamento eficiente e coordenado do sistema. 
§ 3º  É dever dos responsáveis pelos  diversos  órgãos  do sistema atuar de modo 
a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da 
administração.
Art. 14. São objetivos do Sistema de Controle Interno:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia  ao controle  externo;
II - criar  condições necessárias  à regularização da despesa e da receita;
III - acompanhar o planejamento e execução de programas  de trabalho e a do 
orçamento;
IV - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
V - verificar a regularidade das licitações e a execução dos contratos 
administrativos
..

DO CONTROLE
 
Art. 15. O controle das atividades da administração municipal deverá exercer-se 
em todos os níveis e em todos os órgãos.?
Lei 5.193/2007:
?Art.1º ?..................................
Parágrafo Único - Compete ao Controle Interno, além de realizar as tomadas de 
contas, realizar atividades de fiscalização, emitir relatórios, informações e parece-
res sobre a gestão do Presidente da Câmara Municipal, bem como encaminhar di-
retamente ao Presidente do Poder Legislativo, e excepcionalmente aos órgãos de 
Controle Externo elencados nessa Lei.?
  
b)Quanto aos critérios Constitucionais para aferição de vantagens pecuniárias aos 
servidores, decorrentes dos dispositivos auto aplicáveis da Constituição e não da 
discricionariedade do Administrador:
Constituição Federal:
?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni-
ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam-
bém, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, 
na forma da lei;
...
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes 
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores 
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, des-
tinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
...
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os 
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do 
sistema remuneratório observará: 
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos 
componentes de cada carreira; 
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.?
c)Quanto às disposições pertinentes à necessidade de habilitação para operar na 
Área de ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS:
?ORGANIZAÇÃO, SISTEMAS E MÉTODOS ? Ano 2009
(http://www.face.br/mat_pre/antonio_candido_lopes_pinheiro/apostila_organizacao
_sistemas_metodos_2009.pdf)
O profissional que milita na área de O&M é um especialista, cuja habilitação é 
requerida, no Brasil, pela Lei 4.769, de 09 de setembro de 1965, e por seu 
regulamento, Decreto n. 61934 de 22/12/1967. 
Artigo 2º ?A atividade profissional de Administrador será exercida como 
profissional liberal, mediante: 
a) pareceres, relatórios, planos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia 
intermediária e direção superior;

b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, 
coordenação e controle dos trabalhos no campo da administração, tais como: 
Administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, 
administração de material, administração financeira, relações públicas, 
administração da produção, relações industriais, bem como outros campos em 
que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos ?.  
 
O artigo 3º assinala que: 
a) ?O exercício da profissão de Técnico de Administração é privativo dos 
Bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, 
em cursos regulares de ensino superior, oficial, oficializado ou reconhecido, cujo 
currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei 4024 
de 20/12/1961.
...
POSICIONAMENTO ESTRUTURAL DO ÓRGÃO DE O&M 
Um órgão de O&M deve posicionar-se como assessoria à maior autoridade 
decisória da empresa, pois representa uma extensão dessa, no que se 
relaciona a estudos e equacionamento de soluções ligados a problemas de 
organização e metodização do trabalho. 
Deve exercer sua autoridade apenas funcional. Tem acesso em toda a estrutura. 
...
3.4.1 - GRÁFICOS DE ORGANIZAÇÃO 
São todos aqueles que apresentam como finalidade básica representar a 
organização formal e informal, com maior ou menor riqueza de detalhes. 
Organização formal -  existe e está escrita. 
Organização informal - existe mas não está escrita. 
ORGANOGRAMAS: 
São formas de representação gráfica da estrutura de uma organização. Servem 
para visualizar estruturas gerais ou parciais de organizações, as relações de 
autoridade e as situações hierárquicas dos setores, divisões, departamentos e 
diretorias de uma instituição. 
Qualquer estrutura organizacional é composta, basicamente, por órgãos de linha e 
por órgãos de assessoria.? 
d)Quanto às disposições pertinentes à necessidade de estabelecer uma hierarquia 
(natureza, responsabilidade, complexidade, grau de instrução), como melhor meio de 
observar a Impessoalidade, pelos conceitos de O&M ? Ressalte-se que esta 
Controladoria é considerada um ÓRGÃO TÉCNICO DE ASSESSORIA :
?Realçando as linhas hierárquicas:

A.4 - Quanto ao posicionamento hierárquico dos órgãos: 
B) ORGANOGRAMA EM BARRAS. 
 
Os órgãos componentes da estrutura são configurados através de longos 
retângulos horizontais, começando todos na mesma posição à esquerda e 
prolongando-se para a direita. 
Quanto maior o nível do órgão, maior será o dimensionamento do retângulo. 
Os retângulos ou barras horizontais são posicionados sucessivamente e os 
órgãos representados por retângulos mais curtos são subordinados diretamente 
ao com maior dimensionamento no nível imediatamente acima. 
Encontra real aplicação em trabalhos de levantamentos simples e na 
elaboração do esboço de uma estrutura.?

e)Quanto às disposições pertinentes à abrangência das atribuições da 
Controladoria e suas responsabilidades dentro da estrutura Municipal:
?4 - ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS 
4.1 - CONCEITO 
A estrutura é o arranjo dos elementos que constituem uma organização. 
A estrutura é o conjunto integrado de elementos suportes que formam as demais 
partes componentes de um organismo, sendo representada, em organização, 
pelo conjunto de órgãos, suas relações de interdependência e a via 
hierárquica existente, assim como as vinculações que devem ser 
representadas através do organograma. 
A estrutura pode ser analisada sob dois aspectos: 
a)levando em consideração as partes físicas da empresa, relacionadas com o 
espaço e os equipamentos que lhe são pertinentes (prédio, máquinas, localização, 
etc.). 
b)levando em consideração os elementos do trabalho, as operações do processo 
de produção (sistema organizacional, organização do trabalho, da produção, etc.)
...
5 - DEPARTAMENTALIZAÇÃO 
 
5.1 ? CONCEITO

Departamentalizar é a técnica de descentralizar as partes componentes de uma 
estrutura, formando unidades produtoras, dotadas de todos os elementos 
necessários a uma perfeita funcionalização, obedecendo critérios 
preestabelecidos, que devem produzir o melhor resultado. 
Departamentalizar significa criar ou extinguir órgãos, grupar atividades 
semelhantes, dividir o trabalho em funções especializadas. 
A departamentalização é uma imposição do crescimento das empresas, pois 
propicia meios para o desenvolvimento racional dos órgãos, evitando que os 
mesmos se tornem complexos. 
 
5.2- FATORES A CONSIDERAR NO PROCESSO DE 
DEPARTAMENTALIZAÇÃO
A departamentalização deve considerar determinados aspectos importantes 
dentro de uma organização, envolvendo problemas de ordem formal e informal. 
Não é tão fácil departamentalizar como inicialmente parece. Para que seja 
obtida uma organização eficaz das atividades, devemos observar alguns 
fatores: 
a) Aproveitar a especialização - observar a especialização e habilidade de cada 
funcionário, assegurando o melhor desempenho do mesmo na instituição. 
b) Facilitar o processo de controle - conseguido através das seguintes medidas: 
- Controlar resultados e não pessoas, delimitando a responsabilidade dos 
órgãos e pessoas envolvidos no processo. 
- Alocação de supervisor responsável pela coordenação e solução de 
conflitos. 
- Posicionamento em paralelo na estrutura, de órgãos semelhantes , 
possibilitando um controle através da comparação dos resultados. 
- Diferenciar as atividades com finalidade de controlar e a serem 
controladas. 
c) Atividades soltas - subordinação por maior utilização. 
d) Observar a importância das atividades - quanto maior for a participação da 
atividade para a consecução dos objetivos da empresa, mais alto deverá ser 
o nível hierárquico a quem deverá subordinar-se. 
e) Custo da estrutura - consiste em avaliar o custo da nova estrutura em face 
da criação ou desdobramento de um ou mais órgãos, refletindo na elevação 
do custo operacional da empresa." 
f)Quanto às disposições pertinentes à possibilidade de diligenciar em denúncias 
anônimas:
?MS 24369 / DF
Relator: Min. CELSO DE MELLO DJ DATA-16/10/2002 P - 00024 
Julgamento: 10/10/2002 
MS 24.369-DF*
RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO
EMENTA: DELAÇÃO ANÔNIMA . COMUNICAÇÃO DE FATOS GRAVES QUE 
TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SI -
TUAÇÕES QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE (PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIRECIONADOS E ALEGADO PAGAMENTO 
DE DIÁRIAS EXORBITANTES). A QUESTÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL 
DO ANONIMATO (CF, ART. 5º, IV, "IN FINE"), EM FACE DA NECESSIDADE 
ÉTICO-JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS FUNCIONAIS DESVIAN -
TES. OBRIGAÇÃO ESTATAL, QUE, IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂN -
CIA DOS POSTULADOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MO	-
RALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, "CAPUT"), TORNA INDERROGÁ -
VEL O ENCARGO DE APURAR COMPORTAMENTOS EVENTUALMENTE LE	-
SIVOS AO INTERESSE PÚBLICO . RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POS -
SÍVEL CONFLITO COM A EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE MO -
RAL DAS PESSOAS (CF, ART. 5º, X). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CI -
DADÃO AO FIEL DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE 
PROBIDADE CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA AOS DIREITOS DA 
PERSONALIDADE? LIBERDADES EM ANTAGONISMO. SITUAÇÃO DE TEN	-

SÃO DIALÉTICA ENTRE PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ORDEM CONSTI -
TUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO 
OCORRENTE, MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS VALORES E INTERESSES EM 
CONFLITO. CONSIDERAÇÕES DOUTRINÁRIAS. LIMINAR INDEFERIDA.?
?..........................................................................................................
?ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Ofício Circular do DCF-Gab.nº30/2011 
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, informo-lhe que este 
Tribunal de Contas, nos termos dos Artigos 31,70,71 e 74 da Constituição Federal, 
artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, § 1 º e 2º da Lei 11.424/2000, 
passará a requisitar ao Sistema de Controle Interno dos Municípios informa-
ções sobre eventuais demandas de atos de agentes públicos, para fins de 
fiscalização da aplicação de recursos, bem como de eventual tratamento a ser 
dado à matéria.
Entende-se por demanda a comunicação de possível irregularidade, ile-
galidade ou pedido de providências recebidos pela Ouvidoria deste Tribunal de 
Contas e que, após registro, passará por triagem, avaliação preliminar e, se for o 
caso, pela devida tramitação para a respectiva unidade de controle interno.
Cabe ressaltar, atribuindo relevância à fiscalização interna, que o inciso IV e o § 1º 
do artigo 74 da Constituição Federal define, entre as finalidades do Sistema de 
Controle Interno, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.?
?................................................................................................................................
?De: ?TCE/RS ? Demandas ao Controle Interno dos Jurisdicionados?
Para: sandrareis @santanadolivramento.rs.gov.br 
Anexar: OFICIO CIRCULAR DFC 30.pdf
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AT. Nº 050/2011 ? PM SANTANA DO 
LIVRAMENTO
Solicitação de informações AT nº 050/2011
Documento nº 50507.0299/11-3
Unidade auditada: Município de SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Sr.(a) Responsável pelo Sistema de Controle Interno Municipal
a/c do(a) Sr(a). SANDRA HELENA CURTE REIS
...
Assim com o objetivo de auxiliar os serviços de auditoria, de forma dinâmica e 
tempestiva, as fiscalizações e o monitoramento das ações governamentais de 
seus jurisdicionados, este Tribunal de Contas solicita da Central de Controle Inter-
no do Município verificar a possibilidade da ocorrência das irregularidades referi-
das.
Cabe ressaltar, atribuindo relevância à fiscalização interna, o disposto no inciso IV 
e o § 1º do art.74 da Constituição Federal que dispõe que entre as finalidades do 
Sistema de Controle Interno está a de ?apoiar o controle externo no exercí-
cio de sua missão institucional?, cometendo os responsáveis pelo aludido con-
trole o dever de ciência acerca das ilegalidades ou irregularidades das quais 
tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. As informa-
ções devem ser encaminhadas a Assessoria Técnica da DCF, de forma eletrônica, 
respondendo no corpo desta mensagem com anexo os documentos que julgar 
pertinentes.?
?De: TCE/RS ? Demandas ao Controle Interno do Jurisdicionados
Para: Sandra Reis

Enviado em: quarta-feira, 5 de outubro de 2011 12:42
Assunto: RES: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AT Nº 050/2011 ? PM SANTA -
NA DO LIVRAMENTO
Prezada Agente de Controle Interno,
Muito obrigado pelas averiguações e informações prestadas.
Em relação ao reenquadramento e anotações na CTPS restou esclarecido.
No entanto, solicito, ainda, examinar quanto a decisão judicial de que ?os valores 
monetários das parcelas deferidas na sentença ?foram apurados pelo perito judici-
al (setembro/2006) e se efetivamente foram pagas ? ( quanto e quando). 
Att.?
?................................................................................................................................
?De: TCE/RS ? Demandas ao Controle Interno do Jurisdicionados
Para: sandrareis@santanadolivramento.rs.gov.br
Enviado em: terça-feira, 1 de novembro de 2011 14:42
Assunto: ENC: ARQUIVAR DOC 50507.0299/11-3 ? ENC: SOLICITAÇÃO DE IN -
FORMAÇÃO AT Nº 050/2011 ? PM SANTANA DO LIVRAMENTO
Prezada Agente de Controle Interno,
Inicialmente agradeço as informações complementares.
Por último gostaria de parabenizá-la pelo excelente trabalho prestado pela 
UCCI.
Cumpriram a vossa missão de apoiar o Controle Externo em sua missão ins-
titucional.
Att.?
?................................................................................................................................
?http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/noticia/sid/73/cid/11058
Quinta, 1 de Outubro de 2009, 17h27
Denúncia anônima é defendida durante Seminário de Ouvidorias: 
A importância do anonimato e sigilo da denúncia para a efetiva participação 
popular na administração pública foi defendida pelo procurador do 
Ministério Público do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo, durante o 
Seminário de Ouvidorias Públicas, realizado na tarde desta quinta-feira (1/10). 
Organizado pelo TCE-MT em parceria com o Governo do Estado, o evento 
objetiva fortalecer as ouvidorias de Mato Grosso e incentivar a criação de novas.
De acordo com o procurador, a denúncia anônima deve ter um tratamento 
diferenciado, passando obrigatoriamente por uma investigação preliminar de 
veridicidade.?
?................................................................................................................................
?http://tc-mt.jusbrasil.com.br/noticias/1265314/tribunal-de-contas-acata-
denuncia-e-multa-prefeito-de-itiquira-por-atraso-salarial
Tribunal de Contas acata denúncia e multa prefeito de Itiquira por atraso 
salarial 
A denúncia anônima contra a Prefeitura Municipal de Itiquira sobre atraso no 
pagamento de salário foi julgada procedente pelo Pleno do Tribunal de Contas 
de Mato Grosso, durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 9/6. O Tribunal 
ainda aplicou multa ao ex-gestor Ondanir Bortolini no valor de R$ 3.199,00, 
correspondente a 100 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT), que deverá ser re-
colhida ao Fundecontas.? 
g)Quanto às disposições pertinentes à melhor técnica legislativa e formalidades a 
serem observadas na elaboração de projetos de lei:
?Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, 
e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.? 
h)Quanto às disposições pertinentes à Discricionariedade e ao ASSÉDIO MORAL:
?Cartilha do Ministério do Trabalho
(http://www.prt12.mpt.gov.br/prt/cartilha/cartilha.pdf)
1)CONCEITO
Assédio  Moral  é  toda  e  qualquer  conduta que caracteriza comportamento 
abusivo, freqüente  e  intencional,  através  de atitudes,  gestos,  palavras  ou 
escritos,  que  possam  ferir  a integridade física ou psíquica de uma pessoa, 
vindo  a  por  em  risco  o  seu emprego  ou  degradando  o  seu  ambiente 
de trabalho
2) Condutas mais comuns que caracterizam o assédio moral:
...
- bloquear o andamento do trabalho alheio;  
- atribuir erros imaginários ao trabalhador;  
- pedir-lhe a execução de tarefas sem interesse e/ou não lhe atribuir tarefas...
Perfil da vítima do assédio Moral:
-  os  que  atingem  salários muito  altos,  não  se  curvam  ao autoritarismo 
nem  se  deixam subjugar  e  são  mais  competentes que  o  agressor;
-  saudáveis,  escrupulosos  e honestos,  perfeccionistas,  não hesitam  em 
trabalhar nos  finais de semana, ficam até mais tarde e  não  faltam  ao 
trabalho  mesmo quando doentes;
-  pessoas  que  estão  perdendo a cada dia a resistência física e  psicológica 
para  suportar humilhações;
-  os que têm limitação de oportunidades por serem especialistas...·?
?................................................................................................................................
?Cartilha de Assédio Moral ? Ministério da Saúde
(http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/CartilhaMoral.pdf 	) 
O assédio moral está restrito ao poder hierárquico no ambiente de trabalho?
Não. A noção de assédio moral é extensiva a qualquer um no ambiente de 
trabalho, do topo da hierarquia à base do quadro. Podendo ser classificado 
como:
· assédio vertical ? é praticado pelo servidor hierarquicamente superior 
(chefe) para com os seus subordinados;
· assédio horizontal ? é praticado entre colegas de serviço de mesmo nível 
hierárquico;
· assédio ascendente ? é praticado pelo subordinado que possui os 
conhecimentos práticos inerentes ao processo produtivo sobre o chefe.
O assédio pressupõe intenção?
Nem sempre ele é intencional, é possível que os atos causem efeitos no 
servidor assediado independente de intenção, ainda que o assediador afirme 
não ter desejado fazê-lo. Nesse caso existirá apenas a ignorância do agente 
quanto à extensão dos efeitos provocados pelo seu comportamento.
Assédio moral ? atitudes hostis:
? Deterioração proposital das condições de trabalho 
? Retirar da vítima a autonomia;
? Não lhe transmitir mais as informações úteis para a realização de 
tarefas;

? Contestar sistematicamente todas as suas decisões; 
? Criticar seu trabalho de forma injusta ou exagerada;
? Privá-la de acesso aos instrumentos de trabalho: fax, telefone,computador, 
mesa, cadeira, entre outros;
? Retirar o trabalho que normalmente lhe compete; 
? Dar-lhes permanentemente novas tarefas;
? Atribuir-lhe proposital e sistematicamente tarefas superiores às suas 
competências;
? Pressioná-la para que não faça valer seus direitos (férias, horários, 
prêmios);
? Agir de modo a impedir que obtenha promoção;
? Atribuir à vítima, contra a vontade dela, trabalhos perigosos;
? Atribuir à vítima tarefas incompatíveis com sua saúde; 
? Causar danos morais, psicológicos, físicos entre outros, em seu local de 
trabalho;
? Dar-lhe deliberadamente instruções impossíveis de executar;
? Não levar em conta recomendações de ordem médica indicadas pelo 
médico do trabalho;
? Induzir a vítima ao erro; 
? Controlar suas idas ao médico;
? Advertir a vítima em razão de atestados médicos ou de reclamação de 
direitos;
? Contar o tempo de permanência ou limitar o número de vezes em que o 
trabalhador vai ao banheiro. Etc.?
Conseqüências do assédio moral sobre a saúde. 
Os reflexos em quem sofre assédio moral são extremamente significativos, vão 
desde a queda da auto-estima até a existência de problemas de saúde, entre eles:
? Depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de choro, 
mal-estar físico e mental;
? Cansaço exagerado, irritação constante; 
? Insônia, pesadelos, alterações no sono; 
? Diminuição da capacidade de concentração e memorização;
? Isolamento, tristeza, redução da capacidade de fazer amizades;
? Falta de esperança no futuro; 
? Mudança de personalidade, reproduzindo as condutas de  violência moral;
? Mudança de personalidade, passando a praticar a violência na famíli 
? Aumento de peso ou emagrecimento exagerado; 
? Distúrbios digestivos, aumento da pressão arterial 	, tremores e 
palpitações.?
?................................................................................................................................
?DISCRICIONARIEDADE ? Helly Lopes Meirelles ? Atos Administrativos
Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de 
escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua 
oportunidade e do modo de sua realização. A rigor, a discricionariedade não se 
manifesta no ato em si, mas sim no poder de a Administração praticá-lo pela 
maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público.  
O ato discricionário não se confunde com ato arbitrário. Discrição e arbítrio 
são conceitos inteiramente diversos. Discrição é liberdade de ação dentro dos 
limites legais; arbítrio é ação contrária ou excedente da lei. Ato discricionário, 
portanto, quando permitido pelo Direito, é legal e válido; ato arbitrário é, sempre e 
sempre, ilegítimo e inválido. 
A atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão 
com observância e sujeição a ela.

A discricionariedade está em permitir o legislador que a autoridade 
administrativa escolha, entre as várias possibilidades de solução, aquela 
que melhor corresponda, no caso concreto, ao desejo da lei.  
Discricionários só podem ser os meios e modos de administrar; nunca os 
fins a atingir. Em tema de fins não existe jamais, para a Administração, um 
poder discricionário. Porque não lhe é nunca deixado poder de livre apreciação 
quanto ao fim a alcançar. O fim é sempre imposto pelas leis e regulamentos, 
seja explícita, seja implicitamente.
O que a doutrina assinala é que o ato, embora resultante de poder discricionário 
da Administração, não pode prescindir de certos requisitos, tais como a 
competência legal de quem o pratica, a forma prescrita em lei ou regulamento e 
o fim indicado no texto legal em que o administrador se apóia. Exemplifiquemos: 
se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, 
o poder discricionário da Administração manifesta-se na escolha da penalidade 
que entender adequada ao caso ocorrente, dentre as enumeradas no texto. Mas, 
se a lei indica o processo de apuração dessas infrações, não pode a autoridade 
usar de outro meio de verificação, nem modificar o que está indicado. Na 
aplicação de penalidade sua faculdade é discricionária; no procedimento para a 
verificação da infração sua atividade é vinculada ou regrada.?
A Procuradoria Jurídica, no Parecer 33/2012, assinado pelo Ilmo. 
Procurador, Sr. Ivan D.F. Garcia, manifesta a seguinte tentativa de coerção das atividades 
desta Unidade Central de Controle Interno, contrariando todo o arcabouço jurídico acima 
exposto, inclusive com a defesa apaixonada e contraditória da ?quebra da 
impessoalidade? nos atos do Gestor, quando define, equivocadamente, como 
?discricionariedade? a falta de observância das normas e das técnicas doutrinárias, as 
quais seriam de exclusiva escolha do Governo; ou a não existência de disposição 
normativa que obrigue a estabelecer proporcionalidade entre as FG's, baseada em 
critérios de responsabilidade e complexidade, o que, fatalmente, levaria ao 
estabelecimento de um ?teto máximo?; ou, ainda, nem sequer menciona a 
desconsideração dos dispositivos legais da LRF, quando considera que o Projeto de Lei 
está ?correto e adequado? :
?Parecer 32/2012 ? Procuradoria Jurídica
?
Ressaltamos também que a fixação ou o estabelecimento dos padrões de 
vencimento e remuneração das FGS ou quaisquer outros cargos funções ou 
gratificações COMPETEM EXCLUSIVAMENTE AO GESTOR, nos termos da lei e 
da Constituição, sendo absolutamente IRRELEVANTE a opinião da UCCI sobre o 
fato de ser a sua Chefia (da UCCI) a FG com ?maior responsabilidade existente no 
Município?. 
?
Da mesma forma, tal manifestação, está sim tendenciosa, pessoal e 
particularizada, não encontra respaldo no entendimento da Administração, que 
considera não haver hierarquia entre uns e outros Técnicos lotados na UCCI que 
justifique que sua Chefia perceba o maior valor de FG atualmente existente no 
Município, que é o que objetiva a Controladoria com todas as menções que faz.? 
(As FG's são decorrência normal da hierarquia dentro da estrutura 
administrativa dos entes, conforme demonstrado acima através das técnicas 
de O&M. Grifo nosso).
?.................................................................................................................................
Parecer 33/2012 ? Procuradoria Jurídica
...
Aliás, no caso em tela, o que parece é que a UCCI está pretendendo, ela sim, ter 
ingerência naquilo que o Governo entende como necessário a realização dos 
serviços da Prefeitura, bem como condicionar a administração a atuar dentro dos

entendimentos particulares, pessoais e subjetivos dos membros da UCCI, o que 
de fato é inadmissível.
Reforçamos que, em nosso entendimento, é inapropriado que a UCCI expeça 
quaisquer correspondências relativas ao Poder Executivo Municipal para 
quaisquer outros Poderes ou Órgãos, ainda que públicos, administrativos ou 
judiciais, sem que haja qualquer diligência anterior em nível interno do Executivo.
...
Também nesse aspecto, reforça-se que a UCCI está a abrir um precedente por 
demais duvidoso, que diz respeito à atuação do Órgão com base em ?denúncia 
anônima, via telefone?, o que certamente poderá ensejar repercussões futuras.
...
Informamos que não compete a UCCI definir qual a ?melhor técnica administrativa? 
a ser adotada em nível de Administração Municipal para a elaboração de 
quaisquer projetos ou atos, sendo inclusive as referidas técnicas decorrentes de 
estudos doutrinários, que podem ou não serem considerados válidos ou 
adequados, competindo apenas e exclusivamente ao Governo a definição de seu 
emprego ou utilização, conforme sua discricionariedade.
...
Entendemos que a UCCI não possui competência para julgar ou afirmar, 
antecipadamente, que quaisquer Projetos de Lei, ou mesmo Lei já aprovada ?é 
inconstitucional? como está a fazer no documento em apreço...?
...
Não há disposição normativa que determine a obrigatoriedade de serem 
estabelecidos tetos ou pisos a serem observados entre as funções gratificadas em 
nível Municipal, resguardados os limites estabelecidos por Lei relativos aos 
vencimentos e remunerações de servidores e demais agentes públicos, 
competindo apenas e exclusivamente a Admnistração fixar os valores adequados 
aos seus cargos, empregos ou funções, observados os poderes discricionários de 
que dispõe, e os limites e critérios técnicos que decidir empregar com base nas 
diretrizes fixadas pela Constituição.?
Cristalina se demonstra a tentativa do Assédio Moral, quando constrange os 
Auditores Internos, nos derradeiros parágrafos do documento de sua lavra, a FAZEREM 
ALGO ILEGAL, ao requerer ?que a UCCI comunique ao Legislativo sobre a regularidade 
do projeto?, uma regularidade que não existe.
Esquece que os critérios de fixação das FG's decorrem das atribuições por 
elas desenvolvidas, conforme tem se manifestado o Tribunal de Contas do Estado, e não 
do equivocado entendimento do Procurador do que seja ?discricionariedade de escolha?. 
As atribuições da Chefia da Unidade Central de Controle Interno, por exemplo, estão 
expressas em Lei própria, cujas atribuições estão amparadas na própria Constituição 
Federal, conforme citado acima. Chega ao ponto de manifestar-se ?pela inexistência de 
motivos para retirada do Projeto? (ressalte-se que o Projeto de Lei apresenta dispositivos 
contrários aos artigos da LRF e da CF, conforme orientação da UCCI, na referida 
NOTIFICAÇÃO feita ao Prefeito):
?...
Informamos também que, no mesmo sentido das preocupações aventadas pela 
UCCI, porém no que diz respeito à parte do atual Quadro de FGs hoje existentes 
(e não ao que se está tentando adequar), este sim dá sinais de apresentar 
possíveis IRREGULARIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES, diante dos 
argumentos trazidos pela UCCI, inclusive a própria função gratificada de ?Chefe da 
UCCI?, pois muitas FGs antigas não possuem atribuições, tampouco requisitos 
para preenchimento, o que não impediu sua designação aos servidores, tampouco 
a percepção dos valores a ela correspondentes, por todos os servidores 
Municipais, incluindo-se aqueles que já incorporaram alguma destas FGS.
Neste caso, levadas às últimas conseqüências o assunto, e se lhe dando uma 
interpretação absolutamente restritiva, o que não é intenção administrativa nem

política da Administração, de fato haveriam devoluções a serem feitas, porém, não 
pelo gestor, mas sim pelo servidor que auferiu o valor da FG eventualmente 
declarada inconstitucional (inclusive aquela já incorporada), suportando sim o 
Chefe do Executivo eventual multa ou glosa pela conivência.
Informamos também que não há motivo para a retirada do Projeto de Lei 
encaminhado ao Legislativo, eis que absolutamente correto, legal e constitucional, 
sobretudo no que respeita as FGs criadas, que estão absolutamente adequadas 
aos critérios constitucionais, diferentemente de muitas daquelas já existentes. 
(Não é coerente que se afirme que o todo esteja correto, quando o que está 
sendo criado, contrário ao que é legal, faz parte do que já existe de forma 
incorreta. Grifo nosso)
Por fim, reiteramos a necessidade de aprovação do referido projeto, a fim de que 
os sistemas remuneratórios e de fixação de vencimentos e vantagens de todos os 
servidores seja unificado, conforme nova matriz salarial da Prefeitura, bem como 
reforçamos sua legalidade e constitucionalidade, uma vez atendidos e observados 
todos os critérios exigidos pela CF/88 e demais disposições legais. (Ora, o fato de 
alguém afirmar que algo é legal, sem que se utilize, sequer, de um único 
embasamento legal para fundamentar seus argumentos, NÃO TORNA SUA 
PRETENSÃO LEGAL. A Administração Pública está concretada sob o manto 
do Princípio da Legalidade. Grifo nosso.)   
Da mesma forma, requeremos após a ciência acerca das informações prestadas e 
demais diligências necessárias, que a UCCI comunique ao Legislativo acerca da 
regularidade do Projeto, bem como da necessidade de sua aprovação, a fim de 
que tenha tramitação normal e regular naquela Casa.?
DO MÉRITO:
? Após deliberação de todos os Auditores Internos desta Controladoria, 
obedecendo aos impositivos morais e éticos de nossa consciência, como seres 
humanos dignos e livres em nossos atos;
? Obedecendo aos dispositivos legais que amparam a atuação desta 
Controladoria;
? Obedecendo aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, 
Moralidade e Eficiência;
? Obedecendo aos Princípios da Ética Profissional de cada uma de nossas 
Profissões (Administradores, Contadores e Advogados);
? Obedecendo à independência legal concedida à Chefia da Unidade Central 
de Controle Interno;
? Obedecendo à autonomia legal de cada Auditor no desempenho de suas 
atribuições, vimos RATIFICAR TODOS OS APONTAMENTOS E SUGESTÕES 
REALIZADOS NA NOTIFICAÇÃO UCCI Nº 010/2012, FEITA, A TÍTULO DE 
ASSESSORAMENTO, AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, inclusive quanto às 
irregularidades e ilegalidades que abrangem os dispositivos legais da LRF e CF.

MANIFESTA-SE, portanto:
_pela concordância da suspensão da votação do referido Projeto de Lei pelo Poder 
Legislativo, em atenção às recomendações exaradas na Notificação UCCI N° 
010/2012, em razão da necessidade de uma análise mais criteriosa e conseqüente 
adequação do mesmo aos Princípios Administrativos e demais institutos da 
Legislação em vigor;
_pela necessidade de adequação do referido Projeto de Lei pelo Executivo 
Municipal, haja vista estar eivado de irregularidades e ilegalidades, as quais 
afrontam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal e 
normas técnicas de Organização e Métodos;
_pela necessidade de informação à Procuradoria Jurídica de que esta Controladoria 
somente está sujeita hierárquica e administrativamente ao Chefe do Executivo 
Municipal, a quem tem o dever de assessorar prévia, concomitante e a posteriori, de 
acordo e apesar de sua solicitação, como tem sido feito desde sua criação.
_pela observância dos ritos processuais no que se refere à tramitação de Projetos 
de Lei, de origem do Executivo, junto do Poder Legislativo Municipal, haja vista ser, 
a Câmara de Vereadores, órgão legítimo para o efetivo controle externo das ações 
do Executivo Municipal, capaz, inclusive, de manifestar-se sobre matérias de alta 
complexidade como, por exemplo, o julgamento do Parecer Prévio Conclusivo do 
TCE/RS sobre as contas do Prefeito Municipal. 
É a informação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 17 de fevereiro de 2012.
Adv. Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218758
Assessoria Jurídica da UCCI
Cont. Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218766
Assessoria Contábil da UCCI
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218782
Assessoria Administrativa
Chefe da UCCI