ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI Nº 012/2009
ENTIDADE SOLICITANTE: Comissão de Infraestrutura da Câmara Municipal de 
Vereadores.
FINALIDADE: Manifestação acerca dos Pedidos de Informação N° 036 e 037/09 ? 
Imóveis locados pela Administração Municipal.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão e, visando orientar aos representantes do Poder 
Legislativo, membros do Controle Externo, expedimos, a seguir, nossas considerações.
DOS FATOS:
Trata a presente informação dos Pedidos de Informação N° 036 e 
037/09, formulados pela Comissão de Infraestrutura da Câmara de Vereadores, 
encaminhados pelo Ofício n° 391/2009/SR-CV daquela casa, que solicitam a esta 
Unidade Central de Controle Interno manifestação acerca da locação de imóveis pela 
Administração Municipal, mais especificamente os imóveis localizados na Rua 13 de 
maio, n° 950 e 952, bem como na Rua Hugolino Andrade, n° 433, esquina com a Rua 
Manduca Rodrigues. 
DA LEGISLAÇÃO:
_ Lei 8.666/93;
DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em análise aos questionamentos realizados pela Comissão de 
Infraestrutura da Câmara Municipal, cabe-nos oferecer as respostas e o registro de 
algumas considerações que julgamos necessárias.
Todas as informações constantes deste documento foram 
levantadas em processo de auditoria através das Requisições n° 183-A, 183, 184, 186, 
189, encaminhadas ao Departamento de Plano Diretor, da SEPLAMA; ao Departamento 
de Licitações e Contratos, da SEFAZ;  e ao Departamento de Contabilidade, da SMS; 
originando o Processo UCCI N° 022/09. Coube à Assessoria Administrativa desta

Controladoria Municipal a instrução do Pedido de Informação 36/09, ficando a cargo da 
Assessoria Contábil a instrução do Pedido de Informação 37/09, ambas sob a orientação 
da Assessoria Jurídica. 
?............................................................................................................................................
PEDIDO DE INFORMAÇÃO 36/09
?_ Há quanto tempo o referido imóvel está locado pela Administração Municipal, 
qual o valor da locação e a origem dos recursos para o pagamento do aluguel??
A locação do imóvel, localizado na rua 13 de maio, n° 950 e 952, 
deu-se através do Processo de Dispensa de Licitação N° 005/09, cuja Requisição de 
Abertura, da Secretaria Municipal de Saúde, oferece, como base legal, o inciso II, do 
artigo 24, da Lei 8.666/93, ou seja, outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00.
?Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) 
do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para 
alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram 
a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior 
vulto que possa ser realizada de uma só vez; 
Do Processo de Dispensa de Licitação N° 005/09 resultou o Contrato 
N° 009/09, assinado em 25/02/2009.
A Cláusula Primeira do referido Contrato dispõe que ?o prazo de 
locação do imóvel é de 01 (um ano) a contar de 01 de março de 2009? e a Cláusula 
Segunda estabelece que ?o valor mensal do aluguel é de R$ 1.300,00 (Um mil e 
trezentos reais), e valor total do contrato de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos 
reais) (?). A despesa para cobertura do presente contrato correrá por conta do código 
0801.10.301.0049.4107.339039.10.9343, 0801.10.305.0053.4117.339039.10.10848.? 
(fl.55). 
Os recursos utilizados para o pagamento do aluguel do imóvel são 
oriundos da Secretaria Municipal de Saúde ? ASPS (Ações e Serviços Públicos de 
Saúde). A primeira dotação orçamentária refere-se à atividade ?Manutenção dos Serviços 
da Secretaria de Saúde ? Outros Serviços de Terceiros PJ? e a segunda dotação 
orçamentária, constante do contrato, refere-se à atividade ?Manutenção do Programa 
DST/AIDS ? Outros Serviços de Terceiros PJ ? Locação de Imóveis?. 
Em análise ao sistema contábil da Prefeitura Municipal, cujo acesso 
data de 09/11/2009, esta Controladoria verificou que as despesas decorrentes do aluguel 
do imóvel foram empenhadas, liquidadas e pagas através da Nota de Empenho N° 
1441/2009, conforme o quadro abaixo:

N° Empenho: 2009/001441
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: Secretaria de Saúde e Unidades Subordinadas
Dotação: 1030500534.117000.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terc. - PJ          10843
Desdobramento:                       3.3.90.39.10.00 Locação de Imóveis                         10848
Fonte Recurso: 40 ASPS
Credor: 719 Paula Severo D'Abreu
Licitação: Dispensada por Limite               Número: 005/2009
Especificação: Valor ref. a pgto. de aluguéis de imóvel para desenvolvimento das 
atividades do SAE ? DST/AIDS cfe. pedido N° 262/2009
Data Histórico	Documento Valor
16/04/09Pgto aluguel Março/2009 Cheque 0307301 R$ 1.300,00
14/05/09Pgto ref. aluguel Abril/2009 Cheque 0307342 R$ 1.300,00
04/06/09Pgto ref aluguel Maio/2009 Cheque 0307360 R$ 1.300,00
09/07/09Pgto ref aluguel Junho/2009 Cheque 0307459 R$ 1.300,00
06/08/09Pgto alugel Julho/2009 Cheque 0307507 R$ 1.300,00
03/09/09Pgto ref aluguel mês de Agosto/2009Cheque 0307552 R$ 1.300,00
08/10/09Pgto ref aluguel 09/2009 Cheque 0307601 R$ 1.300,00
05/11/09Pgto ref aluguel Outubro/2009 Cheque 0307621 R$ 1.300,00
CEF ? SS ? ASPS ? CC 600100
Valor Empenhado: R$ 15.600,00
Valor Liquidado: R$ 10.400,00
Valor a Liquidar: R$ 5.200,00
Valor Pago: R$ 10.400,00
O processo de Dispensa apresenta, ainda, a seguinte justificativa, 
exarada pelo então Secretário Municipal de Saúde, Sr. Eder Fialho:
?As dependências onde no momento funciona o SAE, deixaram de 
oferecer as condições necessária para que possa ser oferecido o 
atendimento correto e digno dos pacientes que ali são atendidos, 
haja vista que os mesmos precisam de privacidade para o 
atendimento Médico, Odontológico, acompanhamento psicológico.. 
etc.
Outro sim [sic] cabe informar a este Departamento que não foi 
enviado o laudo de avaliação do imóvel pelo motivo o 
departamento técnico da SEPLAN não encontrar condições de 
realizar o mesmo conforme relatado no Memorando n° 045/09 
enviado a Procuradoria Municipal com cópia a esta Secretaria 
Municipal de Saúde, cópia do referido memorando em anexo.
O PERÍODO DE INICIO DA LOCAÇÃO DEVERÁ SER CONTADO 
APARTIR [sic] DE 1°./03/2009? (fl. 05).

Com base no que foi registrado, até o momento, cabe destacar o 
que segue.
A Lei 8.666/93 apresenta em seu artigo 24, todos os casos em que a 
Administração pode deixar de realizar licitação, tornando-a dispensável. Neste caso, trata-
se da locação de imóvel pela Administração Municipal, disposto claramente no inciso X, o 
que demonstra a incorreção da base legal utilizada pela Secretaria da Saúde.
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento 
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de 
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o 
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia; 
O inciso II, do art. 24. não deveria ter sido utilizado como base legal 
para esse processo de dispensa de licitação, uma vez que não se trata de outros serviços 
e compras de valor até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Trata-se de locação de imóvel cujo 
valor total foi fixado em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).
A dispensa da licitação fora das hipóteses ?taxativas? previstas no 
art. 24 da Lei de Licitações é considerada ilegal, conforme dispõe o art. 89 da mesma lei. 
Seção III
Dos Crimes e das Penas
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas 
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa 
ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo 
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, 
beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar 
contrato com o Poder Público.
Conforme Alexandrino e Paulo (2009, p.559), a Lei de Licitações não 
deixa explícita a necessidade de motivação de todas as situações em que se decida pela 
dispensa de licitação, porém, entendem que:
por força dos princípios que regem a licitação, dentre os quais os da 
publicidade (especialmente na acepção de transparência), probidade 
e moralidade, e atendendo à exigência de ampla sujeição do 
procedimento a controles de variada ordem, a motivação dos atos 
administrativos que decidam pela dispensa ou inexigibilidade de 
licitação é obrigatória para todos os órgãos e entidades da 
Administração Pública, em todas as esferas, independentemente de 
previsão explícita em lei. (ALEXANDRINO e PAULO, 2009, p. 560).
Portanto, em se tratando de dispensa, prevista no inciso X, do art. 
24, deveria ter sido, necessariamente, justificada e o respectivo processo deveria ter sido

instruído com os seguintes elementos: a) caracterização da situação emergencial ou 
calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do 
fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos 
projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
O valor a ser pago pela locação do imóvel deve estar justificado, 
demonstrando estar compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. Cabe 
destacar que, nos casos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, comprovado o 
superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o 
prestador de serviço e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções 
legais cabíveis, conforme esclarece Hely Lopes Meirelles (2004, p. 279), acerca do 
disposto no § 2°, do art. 25, da Lei 8.666/93.
Embora o Secretário Municipal de Saúde tenha apresentado uma 
justificativa ao Processo de Dispensa 005/09, o mesmo informa  ?que não foi enviado o 
laudo de avaliação do imóvel pelo motivo o departamento técnico da SEPLAN não 
encontrar condições de realizar o mesmo conforme relatado no Memorando n° 
045/09?, portanto, o Processo de Dispensa 005/09 não foi necessariamente justificado 
como determina a Lei de Licitações, não tendo sido demonstrado, através de avaliação 
prévia, que o valor a ser pago pela locação do imóvel era compatível com o valor de 
mercado.
O referido Memorando n° 045/09, de 04/02/2009, foi exarado pelo 
Secretário Municipal de Planejamento, Sr. Robson Schimdt Cabral, informando da 
dificuldade que os técnicos daquela Secretaria estão encontrando para realizarem laudos 
de avaliação de imóveis em função da falta de informações por parte das imóbiliáriais 
locais. O Secretário encerra o documento destacando que ?faltam ferramentas para poder 
concluir os mencionados laudos?, deixando a critério da Procuradoria Jurídica o 
procedimento de aluguel de imóveis pela Administração Municipal.
Olvidou-se o Secretário de Planejamento que, mesmo diante das 
dificuldades apontadas, os técnicos daquela Secretaria Municipal exararam, em 
01/12/2008, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com o objetivo de atribuir o valor de 
aluguel do imóvel localizado na Rua 13 de maio, nº 950, porém, constatou-se que o 
mesmo não foi considerado para instruir o Processo de Dispensa.
O referido laudo atende as especificações e critérios estabelecidos 
pelas normas do IBAPE ? Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia e da 
A.B.N.T. - Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como identifica o método 
comparativo direto como o utilizado para a avaliação do imóvel e a sua fundamentação, 
conforme determina a NBR-5676/89. Destaca, ainda, a identificação e localização do bem 
avaliado; a caracterização da região e as características físicas e infraestrutura do imóvel; 
a pesquisa de mercado para a obtenção do valor do aluguel, envolvendo dados 
fornecidos por quatro imobiliárias locais; memória de cálculo; e, por fim, a determinação 
do valor final do aluguel, conforme conclusão do laudo:
?Foi avaliado o aluguel do prédio objeto do presente laudo, situado 
na Rua 13 de maio, n°950, no bairro Centro, no município de 
Sant'Ana do Livramento, Estado do rio Grande do Sul, na data base 
de 1 de Dezembro de 2008. Com base nos procedimentos técnicos 
empregados no presente laudo e após procedidas as indispensáveis

diligências, o avaliador conclui para o aluguel do imóvel o valor de 
marcado para locação de R$ 700,00 (setecentos reais).? 
O Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel foi contestado pela 
corretora Paula Severo D'Abreu, responsável pelo imóvel, objeto deste estudo, 
?considerando que a Secretaria de Saúde deste município, desde o início da oferta deste 
demonstrou interesse na locação do mesmo, pois preenche perfeitamente as 
necessidade desta.? (fl. 29). A corretora solicitou, então, nova avaliação do imóvel por 
discordar do valor de R$ 700,00 e anexou ao processo a manifestação de outros dois 
corretores que avaliaram o imóvel em R$ 1.300,00, informando que o valor ?também 
serve para o proprietário?.
 A solicitação de nova avaliação foi aceita pelo Secretário do 
Planejamento, tendo este, encaminhado, novamente, ao Departamento Técnico para 
?fazer nova avaliação e/ou parecer? (fl. 40) o que foi considerado desnecessário pelos 
técnicos, uma vez que ?o método utilizado encontra-se executado conforme a norma? 
(fl.40). Dessa forma, desconsiderando totalmente o laudo realizado pelos técnicos da 
Prefeitura Municipal, o Secretário de Planejamento emitiu o Memorando N° 045/09, já 
citado, à Procuradoria Jurídica Municipal que entendeu que as avaliações oferecidas 
pelos corretores, ambas no valor de R$ 1.300,00, eram ?suficientes à definição do valor a 
ser pago pelo Município em locações futuras? (fl. 53-v).
Cristalino está a afronta pela Administração Municipal no que tange 
aos princípios básicos da Administração Pública de legalidade, impessoalidade, 
motivação e supremacia do interesse público quando:
a) embasou de forma errada a dispensa da licitação;
b) ignorou o laudo dos técnicos, servidores da SEPLAMA, cuja legitimidade é 
?juris tantun?, optando pelo valor exorbitante (o dobro) apresentado pelos 
próprios interessados, oferecido pelo corretor do imóvel que servia ao 
proprietário;
c)quando deixou de considerar o custo/benefício para a Administração, dentro de 
parâmetros econômicos, principalmente sob o ponto de vista das despesas a 
serem realizadas com a reforma do imóvel, a fim de sanar as deficiências 
estruturais do prédio, como veremos adiante;
?_ Qual o destino que a Administração Municipal irá dar ao imóvel??
O Processo de Dispensa de Licitação 005/09 foi solicitado pela 
Secretaria Municipal de Saúde para a locação de imóvel, visando oferecer instalações 
para funcionamento do SAE ? Serviço de Atendimento Especializado.
Em outro momento, o Secretário Municipal de Saúde informou que o 
prédio será utilizado para o funcionamento, além do SAE, do CTA ? Centro de Testagem 
e Aconselhamento e para o Programa de Redução de Danos.

?_ Se foram feitas reformas ou benfeitorias no imóvel pela Administração Municipal 
e qual o valor das mesmas??
Para responder esta questão, esta Controladoria Municipal entrou 
em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para verificar se ?foram utilizados 
recursos públicos para reformas, instalações ou benfeitorias no imóvel, bem como para a 
aquisição de equipamentos de informática, condicionadores de ar, equipamentos de 
escritório, divisórias, adaptação da rede elétrica e rede lógica ou, ainda, prestação de 
serviços de qualquer natureza, realizados por terceiros.?
Além da Secretaria Municipal de Saúde, foi encaminhada a 
Requisição de Documentos nº 189/09 ao Departamento de Plano Diretor, da Secretaria 
de Planejamento, para verificar a existência de projeto de reforma no prédio da rua 13 de 
maio, n° 950 e 952, da qual resultou o Processo Administrativo n° 005552/2009, aberto 
pelo atual Secretário Municipal de Saúde, Sr. Walmir Rosa Silveira, solicitando licença 
para reforma do referido prédio locado.
Um outro requerimento do Secretário de Saúde solicita, ainda:
LICENÇA REFORMA do prédio alugado, situado a Rua Treze de 
Maio n° 950/952, para fins de adequações necessárias para o 
funcionamento do CTA ? Centro de Testagem e Aconselhamento, 
SAE ? Serviços de Atendimento Especializado e o Programa de 
Redução de Danos.
Evidente está a necessidade de adequações do imóvel, contrariando 
a justificativa, apresentada pela SMS quando da dispensa da licitação, de que o imóvel 
apresentava as condições necessárias para a oferta de atendimento correto e digno dos 
pacientes, bem como contraria a informação da corretora do imóvel de que a Secretaria 
Municipal de Saúde sempre demonstrou interesse na locação do mesmo, uma vez que 
preenche perfeitamente as sua necessidades.
O Memorial Descritivo da obra ? reforma do prédio ? realizado pelos 
técnicos do Departamento do Plano Diretor, descreve os serviços e os materiais a serem 
utilizados na obra de reforma, sem aumento de área, para possibilitar o funcionamento do 
CTA, SAE e Programa de Redução de Danos. Tal documento descreve os serviços 
iniciais de demolições e retiradas; os serviços de alvenaria; pavimentação; esquadrias; 
revestimentos, reboco e azulejos; instalação de divisórias; vidros; pintura; instalação 
hidráulica, sanitária e elétrica; prevenção contra incêndio e serviços finais e eventuais de 
limpeza.
Os serviços descritos, necessários à reforma do imóvel, foram 
quantificados e totalizaram o valor de R$ 42.396,58 (quarenta e dois mil, trezentos e 
noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).
A obra ? reforma ? foi aprovada e licenciada pela SEPLAMA, tendo 
em vista o Processo Administrativo 005552/2009, através do Alvará N° 079/9 (Licença 
Reforma), em 23/09/2009.
Tendo em vista o constante no Processo n° 5552/2009, fica 
concedida a licença para a execução da obra requerida em

05/08/2009, a ser REFORMADA no seguinte endereço: RUA 
TREZE DE MAIO 950 ? SANT'ANA DO LIVRAMENTO-RS.
OBSERVAÇÕES:
LICENÇA REFORMA DE PRÉDIO SEM AUMENTO DE ÁREA
Essa informação traduz, apenas, a intenção da Secretaria Municipal 
de Saúde na execução da reforma do prédio da Rua 13 de maio, 950/952, uma vez que 
as providências tomadas antecedem a abertura de processo licitatório. Cabe, portanto, 
destacar que as reformas ainda não foram implementadas, tampouco valores foram 
despendidos (empenhados, liquidados e pagos) pata tal fim.
Por fim, faz-se necessário esclarecer que a anulação de um ato 
administrativo aplica-se aos casos em que se verifica alguma ilegalidade ou 
ilegitimidade. Conforme Alexandrino e Paulo (2009, p. 604), se ocorrer ilegalidade na 
prática de algum ato do procedimento, esse deverá ser anulado por ilegalidade pela 
autoridade competente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer 
parecer escrito e fundamentado. Cabe ressaltar que a nulidade do procedimento licitatório 
induz à nulidade do contrato, conforme disposto no art. 49, § 2°, da Lei 8.666/93, que se 
aplica aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento 
somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, 
pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la 
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante 
parecer escrito e devidamente fundamentado.
§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade 
não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo 
único do art. 59 desta Lei.
§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, 
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica 
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do 
procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
(...)
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera 
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, 
ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já 
produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever 
de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data 
em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente 
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se 
a responsabilidade de quem lhe deu causa.
?............................................................................................................................................................

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 37/09
?_ Tendo em vista a veiculação de notícia sobre a instalação da nova sede da 
Secretaria da Fazenda na Rua Manduca Rodrigues esquina Hugolino Andrade, 
importa saber que tipo de contrato ou quais as condições acordadas para o uso do 
imóvel em questão.?
A locação do imóvel, localizado na rua Hugolino Andrade, n° 433, 
próximo a Praça José Bonifácio, deu-se através do Processo de Dispensa de Licitação N° 
024/09, materializando-se através do Contrato de Locação nº 056/2009, de 16/06/2009. 
No que se refere às  condições acordadas para uso do imóvel, está 
sendo encaminhada uma cópia do Contrato, afim de que possa ser analisado por essa 
Comissão de Infraestrutura.
?_ Caso tenha sido feito um contrato de locação, qual o valor a ser pago 
mensalmente pelo Município e qual a origem dos recursos para o cumprimento de 
dito contrato, além dos demais termos de uso do prédio?
Conforme Contrato de Locação nº 056/2009, o valor pago 
mensalmente pelo Município é de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinqüenta reais); 
quanto à origem dos recursos para cumprimento do contrato, foi oferecida a dotação 
orçamentária de código: 04.01.04.12300204026 3.3.90.36.15.00 - Manutenção dos 
Serviços da Secretaria da Fazenda ? Locação de Imóvel, recursos livres. 
Em análise ao sistema contábil da Prefeitura Municipal, cujo acesso 
data de 12/11/2009, esta Assessoria Contábil verificou que as despesas decorrentes do 
aluguel do imóvel foram empenhadas através da Nota de Empenho N° 4648/2009, 
conforme cópia em anexo.
?_ Se foram feitas reformas ou outras benfeitorias no prédio, a quem coube 
semelhante despesas e em caso de haverem [sic] sido feitas pelo Município, qual o 
montante delas.?
Quanto às reformas ou outras benfeitorias feitas no prédio, coube ao 
LOCADOR realizá-las, conforme disposto na Cláusula ?Quarta? do referido Contrato de 
Locação, cuja cópia segue em anexo.
?_ Qual o custo eventualmente dispendido com equipamentos, mobilha [sic] e 
instalação física da Secretaria da Fazenda no referido imóvel.?
Quanto ao custo despendido pelo Município para instalação da nova 
sede da Secretaria Municipal da Fazenda, chegou-se a um montante de R$ 274.826,02 
(duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte seis reais e dois centavos).
Visando detalhar as despesas efetivas, realizadas para atender as 
novas instalações da SEFAZ, esta UCCI solicitou tais informações ao Departamento de 
Licitações e Contratos, da Secretaria Municipal da Fazenda que, em atenção ao

solicitado, encaminhou uma Tabela de Processos Licitatórios e Dispensas de Licitações 
com todos os credores e valores correspondentes, da qual segue cópia em anexo.    
?............................................................................................................................................
É a informação, s.m.j.
Sant?Ana do Livramento, 12 de novembro de 2009.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775 
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1876
Assessor Contábil
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Chefe da UCCI