04/01/24, 10:46	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E DE OUTRO LIGA INDEPENDENTE
DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO ? LIESA.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
LIVRAMENTO ? RS, inscrita no CNPJ sob o nº
88.124.961/0001-59, sito à rua Rivadávia Correa, nº 858,
representada pela Prefeita Municipal Senhora ANA LUIZA
MOURA TAROUCO, doravante denominado simplesmente
como CONVENENTE, e LIGA INDEPENDENTE DAS
ESCOLAS DE SAMBA DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
? LIESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº 03.348.312/0001/890, com sede na Rua Duque de
Caxias, nº 2274, Centro, nesta cidade, CEP 97.574-280,
representada por sua Presidente DENISE BRITES TOLEDO,
brasileira, inscrita no CPF nº 640.046.350-04, residente e
domiciliada nesta cidade, doravante denominado simplesmente
como CONCEDENTE, firmam o presente CONVÊNIO,
conforme condições que estabelecem nas cláusulas constantes
do presente termo:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO
 
O presente tem por objeto a disponibilização de recursos
oriundos da Casa Legislativa na importância de R$ 50.000,00
(Ofício nº 501/2022/CM-FC de 16 de Novembro de 2022
anexo) que será utilizado para a realização do carnaval no
Município, através da reestruturação das escolas de samba,
possibilitando a apresentações em três noites à população
santanense.
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PRAZO
 
A disponibilização do recurso se dará a partir da assinatura do
presente convênio, com utilização prevista durante os meses de
dezembro de 2022, janeiro, fevereiro e março de 2023,
conforme apresentado no plano de trabalho, sendo que a
convenente disponibilizará a verba na conta-corrente indicada
pela concedente.
 
2.1. A CONVENENTE, a qualquer momento, poderá revogar o
presente Convênio caso o valor disponibilizado seja utilizado
para fim diverso do acordado.
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS CONDIÇÕES
 
O objeto deste Termo se faz necessário posto que o projeto
atende o interesse público, na mútua colaboração, visto que o
valor destinado pela Casa Legislativa é essencial à manutenção
das escolas de samba que irão proporcionar apresentações à
população.
Outrossim, há evidente interesse público em fomentar a
cultura, por meio do carnaval que é uma data comemorada
nacionalmentee tem grande valor histórico pelo País, sendo
informado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer que o projeto está alinhado com os preceitos do Plano
Municipal de Cultura disposto na Lei nº 7.862 de 30 de maio
de 2022, além de movimentar significativamente a econômia
do Município.
Logo, convém mencionar que foi apresentado pela Instituição o
plano de trabalho, CNPJ, Certidões Negativas de débito
estadual e municipal, FGTS, qualificação dos dirigentes,
comprovante de endereço e indicação de conta-corrente para
recebimento do recurso, banco banrisul, conta nº 06.118219.0-
9, agência 0280, em consonância com a legislação vigente.

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A execução do aludido convênio será fiscalizada pelo servidor
efetivo José Adroildo Vieira Fagundes, Mat. 226791, lotada na
Secretaria Municipal de Educação.
A Pasta indicou a seguinte dotação orçamentária para cobertura
das despesas relacionadas: rubrica 13.01.13.392.0251.4667,
elemento 3.33.50.41, descrição contribuições, valor R$
50.000,00, red. 87849-9, recurso 0001-0.
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES
 
Constituem obrigações da CONCEDENTE:
 
4.1. Utilizar o recurso financeiro exclusivamente para a
aquisição de combustível, conforme mencionado no plano de
trabalho.
 
4.2 Prestar contas acerca da utilização do recurso, com a
apresentação de notas fiscais, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a realização do evento;
 
4.3. Permitir à CONVENENTE a fiscalização da execução do
convênio.
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO FISCAL DO CONVÊNIO
 
Fica designado como fiscal do referido Convênio o servidor
efetivo José Adroildo Vieira Fagundes, Mat. 226791, lotado na
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA REVOGAÇÃO
 
A CONCEDENTE reconhece o caráter precário da presente
Convênio, que poderá ser revogado a qualquer tempo pela
CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes, bem como
exigida a indenização por eventuais danos causados, inclusive
a terceiros, bem como encargos trabalhistas de seus
funcionários.
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? VEDAÇÕES
 
É VEDADO ao CONCEDENTE a utilização do recurso para
fim diverso daquele informado no plano de trabalho, sob pena
de rescisão sem ônus à CONVENENTE, bem como
responsabilização cível e criminal por eventual desvio de
finalidade do recurso público.
 
CLÁUSULA OITAVA ? DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o foro da Comarca de Sant?Ana do Livramento
como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não
puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas
partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Convênio
em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das
testemunhas abaixo subscritas:
 
Sant?Ana do Livramento, 23 de Dezembro de 2022.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
MATHEUS BORGES MENDINA
Secretário Municipal de Administração
 
DENISE BRITES TOLEDO
Representante da LIESA 
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:025E412E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2022. Edição 3474
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita

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