ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 081/2005
ORIGEM: Processo de Licitação ? Convite 032/05 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer ? Aquisição de gêneros alimentícios CAPS
Dos Fatos
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que 
tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela 
Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser encaminhado por 
escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada ao Processo Licitatório, nos autos encaminhados pelo Departamento de 
Licitação.
Dos Fatos:

Compulsando os autos foi verificado, nas páginas 06 e 07, do processo licitatório, 
que existe um consumo de gêneros alimentícios ?incomuns?, para a Administração Pública. 
Esta Assessoria Jurídica sabe que se trata de um programa especial, destinado ao atendimento de 
deficientes, porém existem certos itens que, além de incomuns, não seguem uma lógica de 
planejamento, no que tange ao consumo, por indivíduo. Nesse sentido foram solicitadas 
informações possíveis de formar a convicção do Auditor, na emissão do presente parecer, a qual 
não foi atendida dentro do prazo fornecido, motivo pelo qual foi dado início a uma Auditoria de 
Acompanhamento, com a conseqüente requisição de diligências, com o fito de esclarecer a 
discrepância.
Outrossim, a fim de não causar maiores embaraços ao andamento da Licitação e 
não deixar de atender a reais necessidades daquela Secretaria, opina-se pelo prosseguimento do 
certame. No entanto, cabe ressalvar que, até o presente momento, s.m.j., não restou registrada 
qualquer irregularidade a ser apontada no procedimento, sendo que quaisquer, eventuais, 
responsabilidades a serem apuradas restarão apontadas em relatório próprio a ser lavrado na 
Auditoria de Acompanhamento.
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento 08 de junho de 2005.
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI