ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 023/2007              08 de junho de 2007
ORIGEM: Procuradoria
ASSUNTO: Solicitação de Manifestação da UCCI ? Solicitação de Imunidade Tributária
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica, através do 
Processo 1806/07, solicitação de manifestação, quanto a possibilidade de conceder imunidade 
tributária para um imóvel onde ?se pretende construir um templo?. 
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante 
dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta Unidade tem por regra 
expressa, em Regimento Interno, a manifestação somente acompanhada de parecer do órgão técnico 
da Municipalidade, no caso a Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante no 
Processo Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à vista das 
circunstâncias próprias de cada caso é que será avaliada a consulta, com a finalidade de prevenir as 
implicações legais a que estará submetida a Administração, quanto a decisões a serem tomadas.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada, com a demonstração 
cristalina de que houve solicitação, por parte do contribuinte, ?da pretensão de construir um 
templo?, por conseguinte o objeto sob o qual incidirá a imunidade constitucional ainda não existe, 
donde a Fiscalização Tributária se posicionou favoravelmente, contrário ao entendimento da 
Procuradoria Municipal, da forma como está instruído o Processo, apesar da forte indicação da 
verossimilhança do alegado pelo contribuinte, s.m.j., leva esta Assessoria Jurídica a se manifestar 
favoravelmente ao disposto pela Procuradoria Jurídica, haja vista que efetivamente o fato gerador da 
imunidade tributária ? ?O TEMPLO?, previsto na CF, ainda não existir, mesmo porque, nesta 
etapa, existe apenas a pretensão de se construir. 
Por todo exposto, s.m.j., entende a UCCI pelo INDEFERIMENTO da solicitação do 
requerente, na fase em que se encontra o programa mencionado. 
É o Parecer.