ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 100/2005
ORIGEM: Procuradoria Municipal 
ASSUNTO: Parecer
FINALIDADE: Solicitação de Parecer Transporte de Resíduos da Área da 
Saúde
Dos Fatos
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica, através do 
Memorando 197/2005, da Procuradoria Municipal, solicitação de manifestação, quanto ao seguinte 
questionamento:
?Ao cumprimenta-lo, estamos colocando a seguinte situação quanto ap processo 
licitatório ? dispensa de licitação nº 015/05, este contrato teve deferimento em todas 
suas instâncias administrativas, consubstanciando no art. 24, IV e 26 da Lei nº 
8.666/93, estando com prazo final para o dia 25 de julho do corrente.
Houve a publicidade através de edital de processo licitatório de nº 0034/2005 ? 
Concorrência nº 013/2005, no dia 30.06.2006.
Ocorre que , a Secretaria da Saúde atendendo solicitação do Ministério Público 
Estadual, postulou perante o Sr. Prefeito Municipal pela inclusão neste processo 
quanto ao objeto, a coleta de resíduos hospitalar, assim foram atendidos os pedidos e 
determinado a revogação da concorrência nº 013/2005, com fundamento no art. 49, 
caput da Lei 8.666/93.
Ainda nesta semana será realizado novo edital de processo licitatório na forma 
de concorrência, com alteração no objeto.

Desta forma, esta Procuradoria tem entendimento de que pode haver a 
renovação do contrato de dispensa de licitação de nº 015/05, pelo período de até 90 
dias conforme faculta o art. 24, IV, não extrapolando os 180 dias legais, pois o 
contrato inicial teve prazo determinado de 90 dias.
Desta forma consultamos, a V. S., quanto a possibilidade de haver apontamento 
pelo Tribunal de Contas, quanto a esta renovação de dispensa de licitação e ou, se 
existe posicionamento contrário a tal decisão?.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, nos Arts. 70 e 76 da Constituição Estadual, na Lei n° 4.242/01, Decreto 
3.662/03 e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, a presente consulta a esta 
Unidade está se fazendo, acompanhada da manifestação de posicionamento do órgão técnico da 
Municipalidade, à vista das circunstâncias próprias do caso, visando avaliar e prevenir as 
implicações legais a que está submetida a Administração, quanto a decisões a serem tomadas, 
principalmente por se tratar de licitação atinente a Área da Saúde. Entende este Órgão de 
Fiscalização e Assessoria, plausível, a título de orientação e assessoramento, enviar a Vossa 
Senhoria informações pertinentes a presente consulta, ainda que desacompanhada do processo 
licitatório respectivo, haja vista que a mesma encontra-se acompanhada de TAC do Ministério 
Público, sob o nº de ofício 195/2005. 
Da Legislação
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores práticas, 
implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são atendidas as 
disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público, bem como a 
Resolução CONAMA 005/93. Cite-se, por oportuno, os seguintes:
?(...)
Art. 43 . A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes 
procedimentos:
...
IV ? verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, 
conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial 
competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais 
deverão ser devidamente registrados e ata de julgamento, promovendo a 
desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V ? julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação 
constantes do edital;
...

§ 3º - é facultada a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a 
promoção de diligências destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do 
processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria 
constar originariamente da proposta.
...
Art. 44 ? No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os 
critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as 
normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
1º - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, 
subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da 
igualdade entre os licitantes.
...
CONAMA
Art. 4º - Caberá aos estabelecimentos... o gerenciamento de seus resíduos, desde a 
geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de 
saúde pública.
(...)?
Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "Licitação é o 
procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais 
vantajosa para o contrato de seu interesse" (Direito Administrativo Brasileiro, 26ª. edição, 
Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 256). Visa proporcionar igualdade de condições entre todos 
aqueles que desejam contratar com o administrador e, ao mesmo, tempo, garantir a moralidade e 
eficiência na gestão da coisa pública. A obrigatoriedade da licitação tem assento constitucional no 
art. 37, XXI que trata da Administração Pública: "ressalvados os casos especificados na legislação, 
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública 
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam 
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual 
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações". Visando regulamentar esse dispositivo constitucional, surge a Lei 
Federal n.º 8.666/93, editada em obediência ao art. 22, XXVII, da CF/1988, segundo o qual 
compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
Princípios. A própria Lei n.º 8.666/93 traz princípios explícitos em seu art. 3.º: "A 
licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a 
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita 
conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da 
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos". Entre os princípios correlatos 
que se refere o artigo, podemos destacar o da obrigatoriedade (art. 2.º), da competitividade (art. 90), 
do procedimento formal (art. 4.º, parágrafo único), do sigilo das propostas (art. 3.º, §3.º) e o da 
adjudicação compulsória ao vencedor (art. 50). A violação dos princípios pode ensejar a nulidade do 
certame licitatório, bem como a prática de ato de improbidade administrativa (Lei n.º 8.426/92), 
sem prejuízo da ação penal cabível (arts. 89-98).
Da Fundamentação
Ressalte-se que, em sede de licitações e contratações administrativas, prevalecem os 
Princípios Administrativos da Moralidade e da Legalidade, e que à Comissão de Licitações e à 
Autoridade superior é assegurada a faculdade de diligenciar, sempre que entender necessário, 
ao qual tanto o Decreto-lei nº 2.300 (art. 35) quanto a Lei nº 8.666/93 (art. 43), sublinhando que:

?(...) 
a) a diligência destina-se a esclarecer ou a complementar a instrução 
do processo; 
b) a Comissão ou Autoridade Superior poderá promovê-la em qualquer 
fase da licitação; 
(...)? 
Essa visão do instituto, de que o certame licitatório é regido pelos princípios do 
procedimento formal e da estrita vinculação ao instrumento convocatório, não deve ser responsável 
pelo receio de diligenciar-se, a fim de se evitar equívocos, principalmente quando tais diligências 
derivam da solicitação do Órgão do Ministério Público, motivo pelo qual consideramos prudente a 
atitude da Procuradoria, quando se embasa no art.49 da Lei 8.666/93. 
Deve-se relacionar a diligência com a finalidade e objetivos das licitações e 
contratações administrativas, e visualizá-la sob a óptica dos princípios constitucionais e legais que a 
estas disciplinam, e ver-se-á quão importante é, sobretudo quando se destina a regularizar a face 
processual dos certames. 
Nesse sentido, merece respaldo a posição do Ilmo. Sr. Procurador, o qual orientando 
no sentido de se dar solução emergencial para o problema que se apresenta, a fim de que a 
Administração não venha a incorrer em erro maior do que a lamentável falta de planejamento e se 
submeter a conseqüências, quiçá, desastrosas. 
No questionamento realizado é possível verificar, cristalinamente, a preocupação do 
Procurador em não permitir que se incorra em erro no procedimento adotado, bem como é claro o 
desejo de não prejudicar o certame com uma decisão que venha a causar um mal maior, qual seja, a 
falta de coleta de resíduos domiciliares e da área da saúde. 
Em sentido contrário, percebe-se que, ao ser solicitada a adequação do Município, 
pelo MP, em nenhum momento aquele Órgão solicita a obrigatoriedade da coleta de lixo 
hospitalar, mas a informação de como está sendo feito o gerenciamento pelas ?unidades 
municipais de saúde quanto à destinação dos resíduos que geram em virtude dos respectivos 
serviços?.
Observe-se que a exigibilidade da legislação ambiental, mais especificamente 
do CONAMA, refere-se a ?Gerenciamento Interno dos Resíduos de Serviço de Saúde?, 
portanto é imprescindível que se ressalte que é de responsabilidade dos dirigentes de 
Estabelecimentos Assistenciais à Saúde a elaboração do gerenciamento, contemplando os 
critérios técnicos de acondicionamento, identificação, coleta interna, tratamento preliminar, 
armazenamento temporário e externo, coleta e transporte, tratamento e disposição final, a ser 
realizado por empresa devidamente qualificada.
Da Conclusão
Diga-se à guisa de encerramento que, tudo quanto aduzimos acerca dos fatos poderá 
ser feito, a fim de regularizar a situação, sem que haja quebra dos princípios constitucionais ou 
legais que regem o certame, permitindo-se que a competição licitatória cumpra os seus objetivos e 
atenda à finalidade para a qual o legislador a instituiu, porém não há como esta UCCI afirmar a 
certeza de que o Tribunal de Contas do Estado ?não fará apontamentos?. Certo é que, em havendo 
a regularização da situação, passível de registro pelos auditores, estará sanada a irregularidade, 
ainda que tenha existido a falta de planejamento. 
Dentro dessa linha de pensamento, vem a Assessoria Jurídica desta Unidade de 
Controle, manifestar-se pela obrigatoriedade da licitação, se for opção da Administração 
terceirizar o transporte de resíduos sólidos. Outrossim, dentro do panorama apresentado pela 
Procuradoria Jurídica, entende esta UCCI que a coleta de lixo hospitalar é da responsabilidade do

dirigente daquele estabelecimento (hospital). No que tange a renovação da dispensa da licitação, 
está adequado o entendimento da Procuradoria, ressalvada a falta de planejamento. Ressaltamos que 
cabe ao Município a gerencia dos resíduos da área da saúde, gerados nos seus estabelecimentos: 
Unidade Sanitária, PAM, Postos de Saúde e Pronto Socorro.
É o parecer.
S. Livramento, 11 de julho de 2005.
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI