ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N ° 015/03
UNIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Análise da minuta do Projeto de Lei, que reestrutura o Serviço de INSPEÇÃO 
SANITÁRIA E INDUSTRIAL de produtos de origem animal..
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01 e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações.
Trata o presente processo de encaminhamento formulado pela Secretaria Municipal 
de Administração, através de Memorando N° 362/03, solicitando análise e parecer, por parte desta 
UCCI, acerca da minuta do Projeto de Lei que reestrutura o Serviço de INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL de produtos de origem animal, para posterior apreciação e tomada de decisão do 
Senhor Prefeito Municipal.
Quanto ao referido encaminhamento, informamos:
a)que esta Unidade, já analisou um Projeto de Lei desta natureza, quando 
consultada pela Procuradoria Jurídica, através do Memorando n° 043/03, de 
31/03/2003, sobre a criação do Serviço de Inspeção Sanitária (SIS) junto à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resultando, 
desse estudo, a Informação UCCI n° 007/03 (em anexo); 
b)que, durante a fase de reestruturação do serviço de INSPEÇÃO SANITÁRIA E 
INDUSTRIAL, bem como sua fase de funcionamento, deverá ser observado o 
RIISPOA ? Regulamento da Inspeção Industrial Sanitária de Produtos de 
Origem Animal;
c)a necessária observância, pela SMAPA, das informações constantes dos itens 
?d? e ?e? da documentação em anexo, permanecendo, esta UCCI, no aguardo 
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro; a declaração do 
ordenador de despesa, informando que o aumento das despesas de caráter 
continuado (despesas com pessoal e seguridade social) tem adequação com a 
LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO; e a comprovação de que a

despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, a serem expedidas 
pela referida Secretaria, para parecer definitivo.
Atenciosamente.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 15 de setembro de 2003.
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