PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO ? UCCI
INFORMAÇÃO UCCI N ° 003/03
UNIDADE SOLICITANTE: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Estudo dos Projetos de Lei que autorizam a contratação de pessoal, em caráter 
emergencial e de interesse público ? SMECD, SMTSU e SMO. 
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01 e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações.
Trata o presente processo de consulta formulada pela Procuradoria Municipal, 
através de Memorando Interno 031/03, solicitando a avaliação de Projetos de Lei que autorizam a 
?contratação de pessoal, em caráter emergencial e de interesse público? pelas seguintes 
Secretarias: SMECD (Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto), SMTSU (Secretaria 
Municipal de Transportes e Serviços Urbanos) e SMO (Secretaria Municipal de Obras e Viação).
 Buscando posicionar a matéria, necessária se faz uma síntese dos tipos de vínculos 
de trabalhos que regem a Administração Pública. De regra, títulos legais como a nomeação, o 
contrato, a designação, permitem que uma pessoa física exerça atividades em nome da 
Administração, atribuindo-lhe o exercício de função pública, mantendo assim, vínculo de trabalho.
Atendendo ao disposto no inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, abaixo 
transcrito, consultamos a Lei Federal 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, bem como a Lei Municipal 2656, de 03 de julho de 1990, de igual teor.
?Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
IX ? a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público; (grifo nosso)
 Quanto às solicitações das Secretarias Municipais supramencionadas, informamos:
a) que existem, no quadro de cargos de provimento efetivo ? Anexo I da Lei 
2717, de 29 de outubro de 1990 ? as categorias funcionais para as quais é 
necessária a contratação emergencial. Portanto, não vemos óbice ao referido 
ato, uma vez que são considerados de manifesto interesse público, conforme 
justificativas anexas aos Projetos de Lei;
b) a necessidade de encaminhamento desses Projetos de Lei ao Departamento de 
Pessoal para que o mesmo seja cientificado das solicitações de contratações de 
caráter emergencial e manifeste-se, em definitivo, quanto ao número de vagas

existentes para provimento.
c) que, sendo necessária a contratação de pessoal, esta UCCI observa que o 
melhor caminho para cumprir a Legislação dá-se através da exigência de 
concurso público para as áreas específicas.
?Art. 20. Todo e qualquer cidadão, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, poderá prestar concurso de provas ou 
de provas e títulos, para preenchimento de cargo da Administração 
pública municipal, na forma que a lei estabelecer, ressalvadas as 
nomeações para cargos em comissão.? (Lei Orgânica Municipal ? 
grifamos) 
?Art. 7° O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para 
a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso 
público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores 
do Município.? (Lei 2717, de 29/10/1990 ? grifo nosso) 
?Art. 4° A investidura em cargo público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, 
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em 
lei de livre nomeação e exoneração.? (Lei 2620, de 27/04/1990 ? 
grifo nosso)
d) haver conhecimento da existência de processo licitatório para a realização de 
concurso público nas áreas ora estudadas, devendo o provimento dos cargos, 
extinto o prazo das presentes contratações emergenciais, obedecer a ordem de 
classificação no concurso público.
?Art. 9° Aberta vaga em cargo público e constatada a 
necessidade de preenchimento, não havendo candidato habilitado, a 
critério da autoridade competente, será realizado o concurso 
público.? (Lei 2620, de 27/04/1990 ? grifamos)
Atenciosamente.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 17 de março de 2003.
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