ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO N°004                       06 de março de 2007
ORIGEM: Consulta da Secretaria de Educação
ASSUNTO: Solicitação de Pareceres de ?Lei em Tese?
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na Área Jurídica, 
através do Memorando 116/2007, da SMEC, solicitação de manifestação, num 
primeiro momento, quanto a situação hipotética - ?Utilização de Micro-ônibus 
Escolares?; num segundo momento a efetiva utilização do ?Transporte Escolar? 
para ?...viagens intermunicipais; viagens culturais (bailado e coral); transporte 
dos alunos das escolas e professores da Supervisão da SMEC, para eventos fora do 
horário de aula; e a possibilidade de entrada em Riveira ? ROU...?.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos 
Arts. 31 e 74 da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, 
referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referir que, esta Unidade 
tem por regra expressa, em Regimento Interno, a manifestação somente 
acompanhada de parecer do órgão técnico da Municipalidade, no caso a 
Procuradoria, bem como acompanhada da documentação constante no Processo 
Administrativo e da Legislação pertinente, que originou o fato, pois à vista das 
circunstâncias próprias de cada caso é que será avalia a consulta, com a 
finalidade de prevenir as implicações legais a que estará submetida a 
Administração, quanto a decisões a serem tomadas.
Isto posto, na consulta supra, da forma como foi colocada - em 
tese, em hipótese, sem demonstração prática de algum ato administrativo e de 
forma genérica ?  não tendo sido respondida a Requisição da UCCI, nº 15 de 
12/02/2007, enviada à SMEC, a qual solicitava a Legislação Local em vigor sobre o 
tema, fica inviabilizada a manifestação objetiva e a conseqüente formação de um 
juízo de mérito. 
Outrossim, ressaltamos que a UCCI tem por atribuição orientar e 
fiscalizar ?atos?, cujas conseqüências possam ser concretizadas e gerar possíveis 
prejuízos à Administração. Motivo pelo qual, entendemos, não haver possibilidade 
de manifestação efetiva da Assessoria Jurídica, por falta de atendimento aos 
requisitos Regimentais, ficando apenas o alerta, feito pelo IEM ? Instituto de

Estudos Municipais, sobre possíveis inconvenientes e ilícitos a serem praticados 
quando da utilização do ?Transporte Escolar?:
?...deve haver previsão legal para utilização de veículo para 
destinação diversa do Transporte Escolar, devendo ser incluídos no currículo 
escolar das escolas a utilização do Transporte Escolar para atividades como 
parques de diversão, zoológico e outras atividades desta espécia, a fim de que não 
se configure desvio de rota...?.
Também existe orientação do Ministério Público, em alguns 
julgados, dispondo sobre o perigo de que haja a responsabilização objetiva do 
Município no caso de ocorrência de acidentes, quando do transporte de alunos fora 
dos casos autorizados em lei.
 
Por fim, sugere-se que as consultas sejam devidamente 
documentadas e enviadas à Procuradoria Jurídica, para a pertinente analise e 
manifestação. Após, em havendo a possibilidade de incidência sobre fatos 
concretos, passíveis de dúvidas ou apontamentos, sejam remetidos a esta Unidade 
de Controle para a respectiva análise.
É a informação. 
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Teddi Willian Ferreira Vieira
 OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI