ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
COMUNICADO UCCI Nº 001/2011
ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Lei da Transparência ? Disponibilização de informações pormenorizadas 
sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município em tempo real 
e por meio eletrônico (Internet).
C/c Exmo. Sr. Vice-Prefeito 
             No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal n° 4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto Municipal n° 
3.662, de 21 de maio de 2003, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de 
Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão e, visando a orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas 
considerações.
1 ? DOS FATOS
A partir de 28 de maio de 2011, os municípios com população entre 50 mil e 
100 mil habitantes estarão obrigados, no prazo máximo de 24 horas, a dar conhecimento à 
sociedade daquilo que recebem e gastam. A providência, que exige o uso da Internet, vai 
ser acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Até o presente momento, o Executivo Municipal e suas Autarquias não vêm 
atendendo à determinação legal quanto à liberação, pormenorizada, de suas execuções 
financeiras e orçamentárias, em tempo imediato e por meio eletrônico.
Neste sentido, procuramos alertar Vossa Excelência sobre a necessidade de 
preparar a estrutura adequada para o cumprimento da Lei Complementar 131/09, conhecida 
como Lei da Transparência.
2 ? DA LEGISLAÇÃO
· Constituição Federal;
· Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
· Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;
· Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242, de 27/09/2001, no Decreto n° 3.662, de 21/05/2003 e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria 
sub examine merece atenção dessa Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4º, § 5º, 
do Decreto supracitado que diz do documento destinado a relatar e/ou orientar os 
administradores sobre os atos de gestão, apresentando proposta, quando couber, para 
regularização ou melhoria. Desse modo, visando a orientação do Administrador Público, 
mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos 
convenientes destacar, para informação e providências julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
A Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131, de 27.05.2009) já está 
em vigor. Ela acrescentou dispositivos à LRF ? Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101, de 04.05.2000), impondo a todos os entes da federação a obrigação 
de divulgar na Internet todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da 
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização, pelo menos, 
dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao 
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, 
ao procedimento licitatório realizado. E, ainda, o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
A Lei da Transparência impôs um prazo máximo para que os entes 
federativos se enquadrem nas suas disposições . Esse prazo, contado da data da 
publicação da lei (28.05.2009), é de 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; de 2 (dois) anos para os 
Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; e, 
finalmente, de 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) 
habitantes.
Portanto, a transparência, agora, tornou-se obrigatória e é apenas uma questão 
de tempo sua implementação. O governante que quiser ser mais eficiente deverá implantá-la 
o mais cedo possível, porque, se não o fizer, a Lei da Transparência também criou a 
possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar, ao 
respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o 
descumprimento das prescrições nela estabelecidas. E impôs sanções: o ente que 
descumprir as normas (a partir do decurso do prazo estipulado na própria Lei da 
Transparência, evidentemente, ou seja, a partir de 29.05.2010 para a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil fica, por exemplo, sem poder 
receber as transferências voluntárias de recursos públicos.
A intenção primeira desta UCCI é levar ao conhecimento de Vossa Excelência 
que a partir de junho deste ano são as prefeituras dos municípios com população a 
partir de 50 mil a 100 mil habitantes que devem se adequar à Lei da Transparência (LC 
131/09).
A transparência da gestão fiscal será observada mediante a observância do 
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade 
do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da

Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Considerando o parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a transparência 
será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências 
públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária 
e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de 
administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido 
pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
O Decreto supracitado veio regulamentar os dispositivos da LRF, dispondo 
sobre os requisitos tecnológicos do sistema e sobre a geração de informação para o meio 
eletrônico de acesso público, de que trata a transparência na gestão fiscal.
O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito 
de cada ente da Federação deverá permitir a liberação, em tempo real, das informações 
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, 
referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida no supracitado 
Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam 
afetar o patrimônio da entidade.
Entende-se por sistema integrado as soluções de tecnologia da informação 
que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, 
financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e 
demonstrativos previstos na legislação.
A liberação das informações em tempo real refere-se à disponibilização das 
informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil 
subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho 
e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno 
funcionamento. Considera-se meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, a 
Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso.
Consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do sistema 
integrado de administração financeira e controle:
a) disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos 
do ente da Federação de modo consolidado;
b) permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e
c) possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e 
disponibilidade da informação registrada e exportada.
O sistema integrado de administração financeira e controle deverá permitir, 
ainda, a integração com a Internet, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre 
a execução orçamentária e financeira.
O sistema deverá gerar, pelo menos, os seguintes detalhamentos relativos aos 
atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

· quanto à despesa: o valor do empenho, liquidação e pagamento; o 
número do correspondente processo da execução, quando for o caso; a 
classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, 
subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o 
gasto; a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos 
desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto 
no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; o 
procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, 
quando for o caso, com o número do correspondente processo; e o bem 
fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;
· quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, 
compreendendo, no mínimo, sua natureza, relativas a: previsão; lançamento, 
quando for o caso; e arrecadação, inclusive referente a recursos 
extraordinários.
O principal objetivo da regulamentação do padrão mínimo de qualidade nos 
sistemas integrados de execução financeira e controle, é continuar editando normas gerais 
para a padronização e a consolidação das contas públicas, promovida pelo Sistema de 
Contabilidade Federal, integrado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da 
Fazenda, como órgão central, e os demais órgãos setoriais.
                    
5 ? RECOMENDAÇÕES
Como parte do trabalho preventivo que esta UCCI desenvolve, sugerimos que 
sejam adotadas as medidas impostas pela Lei da Transparência ? Lei Complementar nº 
131, de 27 de maio de 2009, e pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010, 
estruturando o Município e treinando servidores para a correta aplicação das normas legais.
Assim sendo, aproveitamos para encaminhar, em anexo, cópia da Lei e do 
Decreto acima referidos.
É o comunicado. 
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento,  01 de março de 2011.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775 
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-21876
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno - Chefe da UCCI