PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
AVISODEDISPENSAELETRÔNICANº0017/2026
(ProcessoAdministrativoNº4534/2026)
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,atravésdaSecretariaMunicipaldaFazenda,por
meiodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,àconduçãodeAgentedeContrataçãodesignadopela
PortariaMunicipalnº117/2026,realizaráaDispensaEletrônicanostermosdaLeinº14.133,de1ºdeabril
de2021,doDecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024,DecretoMunicipal10.852/2024e
demaislegislaçãoaplicável.
ParecerJurídiconº0379/2026-PJM.
DASINFORMAÇÕESPARAOPROCEDIMENTO:
OBJETO:
AberturadeprocessodeDispensaEletrônicaparaaquisiçãodetroncodecontençãobovinocompleto
combalançadepesagem,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOII?TermodeReferência.
REQUISIÇÃO:	Nº004/2026(SMAPA)
BASELEGAL:	Art.75,incisoII,nostermosdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021.
CONDIÇÃODA
PARTICIPAÇÃO
EXCLUSIVOparaMICROEMPRESAEEMPRESADEPEQUENO
PORTE,ouequiparadas.
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MenorPreçoporitem
MODODEDISPUTA: Aberto
DATADOINÍCIODORECEBIMENTODE
PROPOSTAS:
17/07/2026às9h
DATADOFIMDORECEBIMENTODE
PROPOSTAS:
22/07/2026às9h.
DATAEHORADAABERTURASESSÃOPÚBLICA
DELANCES:
22/07/2026às9h01min
LOCAL:	www.pregaobanrisul.com.br
Avisoeseusanexospodemserobtidosnosite,www.sdolivramento.com.bre
www.pregaobanrisul.com.br.
Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitaçãona
dataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
ESCLARECIMENTOS:até02(dois)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaberturadasessãopública,
qualquerpessoapoderásolicitaresclarecimentosEXCLUSIVAMENTEemcampoprópriodoSistema
eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
IMPUGNAÇÕES:até02(dois)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaberturadasessãodafasede
lances,qualquerpessoapoderáapresentarimpugnaçõesEXCLUSIVAMENTEemcampoprópriodo
Sistemaeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
Aimpugnação,assimcomoospedidosdeesclarecimentoseinformações,serãorespondidospelo
Condutor,noprazodeaté01(um)diaútil,anterioràdatadaaberturadasessãopública.
Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.

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Asrespostasaospedidosdeesclarecimentosserãodivulgadaspelosistemaevincularãoosparticipantes
eaAdministração,sendoderesponsabilidadedoslicitantes,seuacompanhamento.
1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA
1.1Oobjetodapresentedispensaéaaquisiçãodetroncodecontençãobovinocompletocom
balançadepesagem,conformeexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseus
anexos.
1.2AcontrataçãoseráconformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOII?TermodeReferência.
1.3Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAviso
deContrataçãoDiretaeseusAnexosquantoàsespecificaçõesdoobjeto.
2.PARTICIPAÇÃONADISPENSAELETRÔNICA.
2.1AparticipaçãonapresentedispensaeletrônicasedarámediantecadastrojuntooSistemaEletrônico,
disponívelnoendereçoeletrônicohttp://www.pregaobanrisul.com.br.
2.1.1Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestaDispensaEletrônica
deverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistema
Eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseu
funcionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
2.1.2Ofornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseu
representantenoSistemaEletrônico,nãocabendoaoprovedordoSistemaouaoórgãoentidade
promotordoprocedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodasenha,
aindaqueporterceirosnãoautorizados.
2.2Nãopoderãoparticipardestadispensaosfornecedores:
2.2.1quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);
2.2.2estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressosparareceber
citaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
2.2.3queseenquadremnasseguintesvedações:
a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quando
acontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudo
projetoexecutivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,
acionistaoudetentordemaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsável
técnicoousubcontratado,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebens
aelanecessários;
c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontratar
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhista
oucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhe
funçãonalicitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,
companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15de
dezembrode1976,concorrendoentresi;
f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasido
condenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissão
detrabalhadoresacondiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasos
vedadospelalegislaçãotrabalhista
2.2.3.1Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

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2.2.3.2aplica-seodispostonaalínea?c?tambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,
físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua
controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilização
fraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;
3.INGRESSONADISPENSAELETRÔNICAECADASTRAMENTODAPROPOSTAINICIAL
3.1Oingressodofornecedornadispensaeletrônicasedarácomocadastramentodesuapropostainicial,
naformadesteitem.
3.2Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoavisodecontrataçãodireta,encaminhará,
exclusivamentepormeiodoSistemaEletrônico,apropostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarca
doproduto,quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturado
procedimento.
3.2.1Apropostatambémdeveráconterdeclaraçãodequecompreendeaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nas
normasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodeconduta
vigentesnadatadeentregadaspropostas.
3.3Todasasespecificaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreço,vinculamaContratada.
3.4Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaprestação
dosserviços;
3.4.1Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegação
deerro,omissãoouqualqueroutropretexto.
3.5Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuaisvariáveis,a
cotaçãoadequadaseráaquecorrespondeàmédiadosefetivosrecolhimentosdaempresanosúltimos
dozemeses.
3.6Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,nopagamentoserãoretidosnafonte
ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
3.7Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelas
contidas,emconformidadecomoquedispõeoTermodeReferência,ProjetoBásicoouProjetoExecutivo,
assumindooproponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomodefornecer
osmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidades
adequadasàperfeitaexecuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.
3.8Nocadastramentodapropostainicial,ofornecedordeverá,também,assinalar?sim?ou?não?em
campoprópriodosistemaeletrônico,àsseguintesdeclarações:
3.8.1queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,cientedaobrigatoriedadede
declararocorrênciasposteriores;
3.8.2quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estando
aptoausufruirdotratamentofavorecidoestabelecidoemseusarts.42a49.
3.8.3queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretaeseus
anexos;
3.8.4queassumearesponsabilidadepelastransaçõesqueforemefetuadasnosistema,assumindocomo
firmeseverdadeiras;
3.8.5quecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaeparareabilitadoda
PrevidênciaSocial,dequetrataoart.93daLeinº8.213/91.
3.8.6quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoemprega
menorde16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,
XXXIII,daConstituição;
4.FASEDELANCES
4.1ApartirdohorárioedadataestabelecidanesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaserá
automaticamenteabertapelosistemaparaoenviodelancespúblicosesucessivos,exclusivamentepor

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meiodosistemaeletrônico,sendoencerradonohoráriodefinalizaçãodelancestambémjáprevistoneste
aviso.
4.2Iniciadaaetapacompetitiva,osfornecedoresdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeiode
sistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadono
registro.
4.2.1Olancedeveráserofertadopelovalortotaldoitem.
4.3Ofornecedorsomentepoderáoferecervalorinferioroumaiorpercentualdedescontoemrelaçãoao
últimolanceporeleofertadoeregistradopelosistema.
4.3.1Ofornecedorpoderáoferecerlancessucessivosiguaisousuperioresaolancequeestejavencendo
ocertame,desdequeinferioresaomenorporeleofertadoeregistradopelosistema,sendotaislances
definidoscomo?lancesintermediários?paraosfinsdesteAvisodeContrataçãoDireta.
4.4Havendolancesiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoeregistradoprimeiro
nosistema.
4.5Casoofornecedornãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
4.6Duranteoprocedimento,osfornecedoresserãoinformados,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodofornecedor.
4.7Imediatamenteapósotérminodoprazoestabelecidoparaafasedelances,haveráoseu
encerramento,comoordenamentoedivulgaçãodoslances,pelosistema,emordemcrescentede
classificação.
4.7.1Oencerramentodafasedelancesocorrerádeformaautomáticapontualmentenohorárioindicado,
semqualquerpossibilidadedeprorrogaçãoenãohavendotempoaleatóriooumecanismosimilar.
5.JULGAMENTODASPROPOSTASDEPREÇO
5.1Encerradaafasedelances,seráverificadaaconformidadedapropostaclassificadaemprimeirolugar
quantoàadequaçãodoobjetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaoestipuladoparaacontratação.
5.2NocasodeopreçodapropostavencedoraestaracimadoestimadopelaAdministração,poderáhaver
anegociaçãodecondiçõesmaisvantajosas.
5.2.1Nestecaso,seráencaminhadacontrapropostaaofornecedorquetenhaapresentadoomelhorpreço,
paraquesejaobtidamelhorpropostacompreçocompatívelaoestimadopelaAdministração.
5.2.2Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaisfornecedoresclassificados,respeitadaaordemde
classificação,quandooprimeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassificadoemrazãode
suapropostapermaneceracimadopreçomáximodefinidoparaacontratação.
5.2.3Emqualquercaso,concluídaanegociação,oresultadoseráregistradonaatadoprocedimentoda
dispensaeletrônica.
5.3Estandoopreçocompatível,serásolicitadooenviodapropostae,senecessário,dedocumentos
complementares,adequadaaoúltimolance.
5.4Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesua
apresentação.
5.5Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
5.5.1contivervíciosinsanáveis;
5.5.2nãoobedeceràsespecificaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;
5.5.3apresentarpreçosinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaa
contratação;
5.5.4nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
5.5.5apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desde
queinsanável.
5.6Quandoofornecedornãoconseguircomprovarquepossuioupossuirárecursossuficientespara
executaracontentooobjeto,seráconsideradainexequívelapropostadepreçosoumenorlanceque:

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5.6.1forinsuficienteparaacoberturadoscustosdacontratação,apresentepreçosglobalouunitários
simbólicos,irrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomospreçosdosinsumosesaláriosdemercado,
acrescidosdosrespectivosencargos,aindaqueoatoconvocatóriodadispensanãotenhaestabelecido
limitesmínimos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalaçõesdepropriedadedopróprio
fornecedor,paraosquaiselerenuncieaparcelaouàtotalidadedaremuneração.
5.6.2apresentarumoumaisvaloresdaplanilhadecustoquesejaminferioresàquelesfixadosem
instrumentosdecaráternormativoobrigatório,taiscomoleis,medidasprovisóriaseconvençõescoletivas
detrabalhovigentes.
5.7Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadede
esclarecimentoscomplementares,poderãoserefetuadasdiligências,paraqueaempresacomprovea
exequibilidadedaproposta.
5.8Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãodaproposta.A
planilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohaja
majoraçãodopreço.
5.8.1Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstância
daspropostas;
5.9Parafinsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespecificaçõesdoobjeto,poderáser
colhidaamanifestaçãoescritadosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.
5.10Seapropostaoulancevencedorfordesclassificado,seráexaminadaapropostaoulance
subsequente,e,assimsucessivamente,naordemdeclassificação.
5.11Havendonecessidade,asessãoserásuspensa,informando-seno?chat?anovadataehoráriopara
asuacontinuidade.
5.12Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seiniciaráafasedehabilitação,observadoo
dispostonesteAvisodeContrataçãoDireta.
6.HABILITAÇÃO
6.1OsdocumentosaseremexigidosparafinsdehabilitaçãoconstamdoANEXOI?DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDAPARAHABILITAÇÃOdesteavisoeserãosolicitadosdofornecedormaisbemclassificadoda
fasedelances.
6.2Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodofornecedordetentordaproposta
classificadaemprimeirolugar,seráverificadooeventualdescumprimentodascondiçõesdeparticipação,
especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafutura
contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)ConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
6.3Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessáriosà
confirmaçãodaquelesexigidosnesteAvisodeContrataçãoDiretaejáapresentados,ofornecedorserá
convocadoaencaminhá-los,emformatodigital,apóssolicitaçãodaAdministração,sobpenade
inabilitação.
6.4Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante
apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo
documentodigital.
6.5Aempresaqueseenquadrarnoregimediferenciadoefavorecido,previstonaLeiComplementarn.º
123,de14dedezembrode2006ealteraçõeseDecretoMunicipaln.º18.364,de29deagostode2016,e
quepossuirrestriçãonacomprovaçãodaregularidadefiscale/outrabalhista,terásuahabilitação
condicionadaàregularizaçãodadocumentação,pagamentoouparcelamentododébito,ematé5(cinco)
diasúteisacontardomomentoemquefordeclaradavencedora.
6.5.1Obenefícionãoeximiráofornecedordeapresentartodososdocumentosexigidosparaefeitoda
comprovaçãodaregularidadefiscaletrabalhista,aindaquepossuaalgumarestrição.
6.5.2Anãoregularizaçãodadocumentação,noprazofixado,implicarádecadênciadodireitoà
contratação.
6.6Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,asessãoserásuspensa,
sendoinformadaanovadataehorárioparaasuacontinuidade.

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6.7Seráinabilitadoofornecedorquenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisquer
dosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteAvisode
ContrataçãoDireta.
6.7.1Nahipótesedeofornecedornãoatenderàsexigênciasparaahabilitação,oórgãoouentidade
examinaráapropostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuração
deumapropostaqueatendaàsespecificaçõesdoobjetoeascondiçõesdehabilitação
6.8Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado
7CONTRATAÇÃO
7.1Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráfirmadoTermode
Contratoouemitidoinstrumentoequivalente.
7.2Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesuaconvocação,
paraassinaroTermodeContratoouaceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(Notade
Empenho/CartaContrato/Autorização),sobpenadedecairdodireitoàcontratação,semprejuízodas
sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.
7.2.1Alternativamenteàconvocaçãoparacomparecerperanteoórgãoouentidadeparaaassinaturado
TermodeContrato,aAdministraçãopoderáencaminhá-loparaassinatura,mediantecorrespondência
postalcomavisoderecebimento(AR)oumeioeletrônico,paraquesejaassinadoedevolvidonoprazode
05(cinco)dias,acontardadatadeseurecebimento.
7.2.2Oprazoprevistoparaassinaturadocontratoouaceitaçãodanotadeempenhoouinstrumento
equivalentepoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,porsolicitaçãojustificadado
adjudicatárioeaceitapelaAdministração.
7.3OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaàempresaadjudicada,implica
noreconhecimentodeque:
7.3.1referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaas
disposiçõesdaLeinº14.133,de2021;
7.3.2acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretae
seusanexos;
7.3.3acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138
daLeinº14.133/21ereconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a139damesma
Lei.
7.4Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesesprorrogávelconformeprevisãonosanexos
aesteAvisodeContrataçãoDireta.
7.5Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondições
dehabilitaçãoecontrataçãoconsignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedordurante
avigênciadocontrato.
8SANÇÕES
8.1Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquecometerquaisquerdasinfraçõesprevistasnoart.
155daLeinº14.133,de2021,quaissejam:
8.1.1darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
8.1.2darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,ao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
8.1.3darcausaàinexecuçãototaldocontrato;
8.1.4deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;
8.1.5nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustificado;
8.1.6nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quando
convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta;
8.1.7ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodalicitaçãosemmotivojustificado;
8.1.8apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsa

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duranteadispensaeletrônicaouaexecuçãodocontrato;
8.1.9fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
8.1.10comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
8.2Ofornecedorquecometerqualquerdasinfraçõesdiscriminadasnossubitensanterioresficarásujeito,
semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:
a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustificara
imposiçãodepenalidademaisgrave;
b)Multade10%(dezporcento)sobreovalorestimadodo(s)item(s)prejudicado(s)pelacondutado
fornecedor,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.10;
c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoente
federativoquetiveraplicadoasanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2
a8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave;
d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitarou
contratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazo
mínimode3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdossubitens8.1.8a8.1.10,bemcomonos
demaiscasosquejustifiquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;
8.3Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados:
8.3.1anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
8.3.2aspeculiaridadesdocasoconcreto;
8.3.3ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
8.3.4osdanosquedelaprovieremparaaAdministraçãoPública;
8.3.5aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientações
dosórgãosdecontrole.
8.4Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordepagamento
eventualmentedevidopelaAdministraçãoaocontratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá
descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente.
8.5AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta,emhipótesealguma,a
obrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoàAdministraçãoPública.
8.6Apenalidadedemultapodeseraplicadacumulativamentecomasdemaissanções.
8.7Se,duranteoprocessodeaplicaçãodepenalidade,houverindíciosdepráticadeinfração
administrativatipificadapelaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,comoatolesivoàadministração
públicanacionalouestrangeira,cópiasdoprocessoadministrativonecessáriasàapuraçãoda
responsabilidadedaempresadeverãoserremetidasàautoridadecompetente,comdespacho
fundamentado,paraciênciaedecisãosobreaeventualinstauraçãodeinvestigaçãopreliminarou
ProcessoAdministrativodeResponsabilização?PAR.
8.8Aapuraçãoeojulgamentodasdemaisinfraçõesadministrativasnãoconsideradascomoatolesivoà
AdministraçãoPúblicanacionalouestrangeiranostermosdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,
seguirãoseuritonormalnaunidadeadministrativa.
8.9Aaplicaçãodequalquerdaspenalidadesprevistasrealizar-se-áemprocessoadministrativoque
asseguraráocontraditórioeaampladefesaaofornecedor/adjudicatário,observando-seoprocedimento
previstonaLeinº14.133,de2021,esubsidiariamentenaLeinº9.784,de1999.
8.10AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.
9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
9.1OprocedimentoserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortalNacional
deContrataçõesPúblicas-PNCP,nositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento,
endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=dispensaL.
9.2Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassificadosouinabilitados(procedimento
fracassado),aAdministraçãopoderá:

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9.2.1republicaropresenteavisocomumanovadata;
9.2.2valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseao
procedimento,sehouver,privilegiando-seosmenorespreços,semprequepossível,edesdeque
atendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas.
9.2.2.1Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.
9.2.3fixarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,
conformeocaso.
9.3Asprovidênciasdossubitens9.2.1e9.2.2acimapoderãoserutilizadassenãohouvero
comparecimentodequaisquerfornecedoresinteressados(procedimentodeserto)
9.4Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazo
nãoconstedesteAvisodeContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagente
competentedaAdministraçãonarespectivanotificação.
9.5Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperda
donegóciodiantedainobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooudesua
desconexão.
9.6Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodo
certamenadatamarcada,asessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoem
contrário.
9.7Oshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarão
ohoráriodeBrasília-DF,inclusiveparacontagemdetempoeregistronoSistemaenadocumentação
relativaaoprocedimento.
9.8Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenão
alteremasubstânciadaspropostas,dosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde
habilitaçãoeclassificação.
9.9AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavorda
ampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,
oprincípiodaisonomia,afinalidadeeasegurançadacontratação.
9.10Osfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostasea
Administraçãonãoserá,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementeda
conduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.
9.11EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosou
demaispeçasquecompõemoprocesso,prevaleceráasdesteAviso.
9.12DasessãopúblicaserádivulgadaAtanosistemaeletrônico.
9.13IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
9.13.1ANEXOI?DocumentaçãoexigidaparaHabilitação
9.13.2ANEXOII-TermodeReferência;
9.13.3ANEXOIII?ModelodeProposta;
9.13.4ANEXOIV-PlanilhadeCustoseFormaçãodePreços;
9.13.5ANEXOV?MinutadeTermodeContrato;
Sant?AnadoLivramento,27demaiode2026.
EVANDROGUTEBIERMACHADO
PrefeitoMunicipal
Avisoelaboradopor:
PriscilaPinheiroFlôr
Mat.:234431

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ANEXOI-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABILITAÇÃO
1-HABILITAÇÃOJURÍDICA
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
ou
b)atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandode
sociedadecomercial,e,nocasodesociedadeporações,acompanhadododocumentodeeleiçãode
seusadministradores;ou
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)EmsetratandodeMicroempreendedorIndividual?MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidade
nosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br.
2-REGULARIDADEFISCAL,SOCIALETRABALHISTA
a)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ),dentrodeseuprazodevalidade
ouemconformidadecomaINSRFn°200/2002;
b)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtiva
daUnião?DAUporelasadministrados;
c)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
d)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
e)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
3-DAQUALIFICAÇÃOECONÔMICAFINANCEIRA
a)certidãonegativadefalênciaouconcordataexpedidapelodistribuidordasededapessoajurídica;

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ANEXOII?TERMODEREFERÊNCIA
1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA
1.1.AberturadeprocessodeDispensaEletrônicaparaaquisiçãodetroncodecontençãobovinocompleto
combalançadepesagem,deacordocomatabelaabaixo:
ITEM QUANT.	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VALOR
UNITÁRIODE
REFERÊNCIA
VALORTOTAL
DEREFERÊNCIA
R$
01 01
Troncodecontençãobovinocom1cabine
(veterinária)combalançadigitaleletrônica.
Deveráserentreguecommanualdeinstruções
emanutenção.
Garantiamínimade12(doze)meses.
R$45.992,50R$45.992,50

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ANEXOII?TERMODEREFERÊNCIA

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ANEXOIII?MODELODEPROPOSTA
ProcessoAdministrativoNº4534/2026
DispensaEletrônicaNº0000/2026
Objeto:Aquisiçãodetroncodecontençãobovinocompletocombalançadepesagem,conforme
descriçõeseespecificaçõesnoANEXOII?TermodeReferência.
IdentificaçãodoFornecedor:
Nome:
Endereço:
Cidade/Estado:	CEP:
CNPJ:
Fone:	E-mail:
NomedoResponsávelparacontato:
Fone:
ITEM QUANT.	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VALOR
UNITÁRIOR$
VALORTOTAL
R$
01 01
Troncodecontençãobovinocom1cabine
(veterinária)combalançadigitaleletrônica.
Localedata:____________________________________________________
______________________________________________________________
Nomecompletoeassinaturadorepresentantelegaldofornecedor

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ANEXOIV?PLANILHADECUSTOSEFORMAÇÃODEPREÇOS

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CONTRATONº0000/2026
ANEXOV-MINUTADECONTRATO
PROCESSOADMINISTRATIVONº4534/2026
DISPENSAELETRÔNICANº0000/2026
SECRETARIAMUNICIPALDEAGRICULTURA,PECUÁRIAEABASTECIMENTO
ContratocelebradoentreoMunicípioDeSant?anaDoLivramento-RS,pessoajurídicadedireito
público,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFnº88.124.961/0001-59,
representadonesteatopeloPrefeitoMunicipal,EvandroGutebierMachado,doravantedenominado
CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonarua................................................,nº....,
nacidadede............................,bairro............,CEP.................................,telefone ,inscritano
CNPJnº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................conformeatosconstitutivosdaempresaouprocuraçãoapresentadanosautos,
doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimento/prestaçãodosserviçosdescritosnaCláusula
Primeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,art.75,II,DecretoMunicipalnº
10.854/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoavisodedispensa,pelotermode
referência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,definidorasdosdireitos,
obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OpresentecontratotemporobjetoAquisiçãodetroncodecontençãobovinocompletocom
balançadepesagemdaSecretariaMunicipaldeAgricultura,PecuáriaeAbastecimento,conformeabaixo
especificado:
ITEM QUANT.	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	VALOR
UNITÁRIOR$
VALORTOTAL
R$
01 01
Troncodecontençãobovinocom1cabine
(veterinária)combalançadigitaleletrônica.
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéaté31dedezembrode2026.
2.2.Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogaçãocontratual.
2.3.Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
2.4.Ocontratonãopoderáserprorrogadoquandoocontratadotiversidopenalizadonassançõesde
declaraçãodeinidoneidadeouimpedimentodelicitarecontratarcompoderpúblico,observadasas
abrangênciasdeaplicação.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.Ovalortotaldosprodutos/serviçosdoobjetodopresentecontratoédeR$(...),conformeaproposta
daCONTRATADAvencedoradadisputa.
4.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,
fiscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimento
integraldoobjetodacontratação.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:

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Projeto/Atividade	Recurso	NaturezadaDespesa
070104.122.0007.3009	2755	3449052Cód.Reduzido94150-6
5.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedefinidos
noTermodeReferência,anexoaesteContrato.
6.2.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontanteapagar
osvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nostermosdeste
Edital.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciade
liquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológica
paracadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
1.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTE(Lei14.133/21,art.92,V)
8.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadocontrato.
CLÁUSULANONA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
9.1.Orecebimentodoobjetocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedefinidosno
TermodeReferência,anexoaesteContrato.
9.2.Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomasespecificações
constantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendosersubstituídosnoprazode05(cinco)dias
úteis,acontardanotificaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
9.3.OsFiscaisresponsáveispeloacompanhamentodoobjetocontratualserão:LaíseAsconavietaHar,
Zootecnista,matrículanº50154ePauloEliasBorgesRodrigues,EngenheiroAgrônomo,matrículanº
22087.
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seuanexo;
b)ReceberosserviçosnoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;
c)NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnaprestaçãodos
serviços,paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaprestaçãodosserviços,noprazo,forma
econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)AAdministraçãoteráoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimento
paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo;
i)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
j)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
k)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocom
terceiros,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,de
seusempregados,prepostosousubordinados;
l)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.

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CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecução
doobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
a)PrestarosserviçosdeacordocomosolicitadonoTermodeReferência;
b)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado
Consumidor(Leinº8.078,de1990);
c)Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatada
entrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
d)Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior
(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;
e)Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo
fixadopelofiscaldocontrato,osserviçosnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreções
resultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;
f)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalização
ouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
g)QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque
comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
h)Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
i)ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormal
ouacidentequeseverifiquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.
j)Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade
acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.
k)Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
l)Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservas
decargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
m)Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldo
contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,
daLein.º14.133,de2021);
n)Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
o)Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimento
doobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021.
p)Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde
segurançadocontratante;
q)Enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
r)DemaisobrigaçõesprevistasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAGARANTIA
12.1.Todasgarantiasrequisitadasparaoobjetoadquirido/contratadoestãoprevistasnoTermode
Referência.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
13.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;

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c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
13.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
sançõesdeacordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
14.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DOSCASOSOMISSOS
15.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº
14.133,de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasna
Leinº8.078,de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DASALTERAÇÕES
16.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº
14.133,de2021.
16.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou
supressõesquesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial
atualizadodocontrato.
16.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetido
àpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximo
de1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
16.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA?DOFORO
17.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
17.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)viasde
igualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./................/2026.
EVANDROGUTEBIERMACHADO
PrefeitoMunicipal
CONTRATADO(A)