DECRETO Nº  8.964  de 27 de janeiro de 2020. 
 
 
Dispõe sobre a Programação 
Financeira e Cronograma de 
Desembolso do Poder Executivo e 
suas Autarquias e do Legislativo 
com vistas à compatibilização entre 
a realização da receita e a execução 
da despesa para o exercíc io 
financeiro de 2020. 
 
 
Considerando a Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000 a 
Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo 
estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação 
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, em seu art. 13º, 
que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação; 
 
Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e 
no art. 50 da Lei Complementar nº. 101/2000; 
 
Considerando a transparência necessária das informações contábeis 
através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de gestão 
Fiscal, da Lei Complementar nº. 101/2000, previsto nos artigos 52 a 54; 
 
Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de 
Governo das necessidades de realização de despesas durante o exercício; 
 
Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e 
demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o município manter a 
compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo 
de recursos extra-orçamentários: 
 
 
DECRETA: 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1
o
 Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de 
desembolso da Administração Direta e Indireta do Município, consoante a Lei que 
estima a receita e autoriza a despesa do Município, Lei nº 7.569, de 30 de dezembro 
de 2019.

Parágrafo Único: Fazem parte integrante deste Decreto: 
 
I ? Programação Financeira por Órgão ? Demonstrativo Mensal e 
Bimestral do Executivo e suas Autarquias - dispõe sobre o desdobramento da 
Receita em metas mensais e bimestrais para o exercício 2020; 
 
II ? Metas da Receita X Cotas da Despesa - dispõe sobre a 
programação financeira da Administração Direta e Indireta do Município, ficando 
autorizadas a utilizar no exercício, demonstrativos com periodicidade mensal e 
bimestral. 
III ? Cronograma de Desembolso por Órgão ? dispõe sobre o 
desdobramento da despesa em metas mensais e bimestrais para o exercício 2020. 
 
CAPÍTULO II 
DA PROGRAMAÇ ÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE 
DESEMBOLSO 
Seção I 
Das Finalidades 
Art. 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso, com 
o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas, 
destinam-se a: 
 
I - assegurar às Secretarias de Governo a implementação do 
planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos 
programas de governo; 
 
II - Identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando 
houver; 
 
III - servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de 
empenho e movimentação financeira, em caso de não atingir os resultados fiscais, 
nominal e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, §1º 
da Lei Complementar nº. 101/2000; 
 
IV - possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V - permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração 
Municipal, direta e indireta, e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, da 
Lei Complementar nº. 101/2000; 
 
VI - fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo 
de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e 
previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5º, III, ?b? da 
mesma Lei; 
VII - permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente 
vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em 
que ocorreu o ingresso; 
 
VIII - permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e 
os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público; 
 
IX - viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do 
impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101/2000, no 
exercício e nos dois seguintes: 
 
a) da renúncia de receita, conforme art. 14, e a comprovação das medidas de 
compensação, quando for o caso; 
b) da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, 
prevista no art. 16, I;  
c) da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no art. 17, § 1º;  
 
 
CAPÍTULO III 
 
DA METAS DE ARRECADAÇÃO E DE EXECUÇÃO DA DESPESA 
 
Art. 3º. Ficam estabelecidas, conforme Anexo I deste Decreto, as 
metas de arrecadação mensal e para os bimestres do presente exercício. 
 
Art. 4º. Fica estabelecida a programação financeira que cada 
Secretaria de Governo fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste Decreto. 
 
§ 1º. As metas de arrecadação e a programação da despesa deverão 
ser revistas, no mínimo bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à 
receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo I deste 
Decreto. 
§ 2º. Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados 
a liquidar e a pagar.

§ 3º. O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser 
refletido no Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
 
Art. 5º. Em havendo a abertura de crédito adicional que resulte no 
aumento da despesa prevista, com indicação de recursos provenientes do excesso 
de arrecadação, seja de recursos próprios ou vinculados, o mesmo deverá repercutir 
no orçamento através da reestimativa da receita. 
 
CAPÍTULO IV 
DOS DESEMBOLSOS 
Seção I 
Dos Critérios Para os Desembolsos 
 
Art. 6º. As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no 
Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão à estrita ordem cronológica de 
seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos termos da Lei nº. 
8.666/93, art. 5º. 
 
Parágrafo Único. A observância da ordem de que trata o caput poderá 
ser alterada: 
 
I ? para os pagamentos de adiantamento de despesas e diárias.  
 
II ? para pequenas despesas de pronto pagamento. 
 
III ? nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, 
como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da 
ordem. 
 
IV ? nos casos em que for decretada situação de emergência ou 
estado de calamidade pública no Município; 
 
V ? no pagamento de sentenças judiciais.

Art. 7º. A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, 
no que se refere à forma prevista no art. 40, XIV, ?b? e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, 
deverá obedecer ao fluxo de caixa do órgão/entidade. 
 
Seção II 
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo 
 
Art. 8º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados 
conforme determina a LDO/2020, Lei nº 7.553 de 14/11/2019 em seus artigos 12, 13 
e 14. 
Art. 9º. Os repasses mensais no exercício atenderão: 
 
§1º. Ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações 
consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e 
em créditos adicionais, e obedecerá a cronograma de desembolso elaborado pelo 
Legislativo para atendimentos de suas despesas. 
 
§2°. Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de 
desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de 
duodécimos, sendo repassado 1/12 mensalmente do valor do orçamento da 
Câmara, conforme Parágrafo Único do art. 12, da Lei 7.553 de 14/11/2019- LDO. 
 
§3º. Ao final do exercício, depois de deduzidas todas as exigibilidades 
inscritas no passivo financeiro relativo à Câmara e os valores para os quais haja 
vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser 
devolvidos ao Executivo ou contabilizados como adiantamento de valores para o 
próximo exercício. 
 
§4º. O produto da aplicação financeira dos recursos do Poder 
Legislativo, bem como o IRRF naquele Poder será contabilizado como adiantamento 
de repasse do mês em que ocorreram. 
 
Seção III 
Dos Repasses Financeiros para atender as Vinculações 
Constitucionais e Legais e as Receitas de Aplicações 
Art. 10º. Além dos valores creditados em conta específica do retorno 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação ? FUNDEB, os recursos vinculados à Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino - MDE, de que trata a Lei 9.394/96, art. 70, serão 
transferidos para conta vinculada à MDE, até as datas e nos percentuais previstos 
na Lei 9.394/96, art. 69, §5º. 
 
Art. 11º. Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde 
serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e 
padronização de rotinas, nos mesmos prazos dos depósitos de que trata o artigo 
anterior. 
Art. 12º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos 
provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão 
depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto 
no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº. 101/2000.  
 
Art. 13º. Os valores decorrentes de receita oriunda de recursos 
vinculados de que tratam os artigos 10, 11 e 12 serão contabilizados como receita 
patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou 
a receita. 
 
CAPÍTULO V 
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
 
Art. 14º. A Secretaria Municipal do Planejamento e do Meio Ambiente, 
Habitação e Assuntos Fundiários junto com a Secretaria Municipal da Fazenda, 
ficará responsável pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata 
este Decreto. 
Parágrafo Único. A cada bimestre, será aprovada a atualização dos 
Anexos de que trata este Decreto. 
 
Art. 15º. Os limites autorizados somente poderão ser alterados por 
outro decreto que o retifique, ficando vedada a alteração no sistema de informática 
por servidor sem a devida autorização legal. 
 
Art. 16º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser 
abertos neste exercício, bem como os créditos especiais e extraordinários reabertos, 
terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos 
correspondentes.

Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação financeira 
deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18º. A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das 
normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta. 
 
Art. 19º. A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto ficam 
a cargo das Secretarias Municipais do Planejamento e Meio Ambiente, Habitação e 
Assuntos Fundiários e da Fazenda, ficando esta última, encarregada de comunicar 
ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à 
avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias, e a primeira, a 
proceder com o bloqueio de dotações, se necessário, para a manutenção do 
equilíbrio receita x despesa. 
 
Art. 20º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
Santana do Livramento,    de            de 2020. 
 
   
 
                                                             Mari Elisabeth Trindade Machado                                                            
                                                               Prefeita Municipal de Santana do Livramento 
 
Registre-se e Publique-se: 
                                               
                                       João Alberto de Mello Carrets 
                                            Secretário Municipal de Administração