05/01/24, 08:14	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE FOMENT O QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE
SANT?ANA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
88.124.961/0001-59, estabelecido na Rua Rivadávia Correa, 858,
neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Exma. Srª ANA
LUIZA MOURA TAROUCO, portadora da RG nº 8071485471, CPF
nº 990.629.250-49, doravante denominado CONCEDENTE e, de
outro lado ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ nº 96.041.439/0001-31,
estabelecida na Rua Vasco Alves, 434, nesta cidade, neste ato
representada por sua Representante Legal, Cecília Siqueira Amaral,
brasileira, portadora do CPF nº 358.982.670-34, doravante
denominada PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO
DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e
suas alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 9.708/2021,
bem como nos Princípios que regem a Administração Pública e
demais normas pertinentes, na forma e condições estabelecidas nas
seguintes cláusulas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA:
DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a execução do projeto ?APAE,
ESPAÇO DE INCLUSÃO SOCIAL? , conforme detalhado no Plano
de trabalho da entidade, em anexo ao presente.
 
CLÁUSULA SEGUNDA:
DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo, tem a sua fundamentação legal na Lei Federal nº
13.019/2014 e Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de
2021, bem como as demais normas regulamentadoras da matéria.
 
CLÁUSULA TERCEIRA:
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, a
CONCEDENTE transferirá ao PROPONENTE, de acordo com o
Cronograma de Execução constante do Plano de Trabalho aprovado, o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessários para suprir as
despesas, conforme previsão de continuidade de sustentabilidade do
projeto.
Parágrafo Primeiro ? Os recursos serão liberados em uma única
parcela a ser depositada na seguinte conta-corrente: Ag. 0280, Conta
Corrente 06.052633.0-0, de titularidade da PROPONENTE, sendo que
os referidos valores serão liberados quando da entrega e apresentação
da íntegra da documentação da Entidade, perante a Secretaria
Municipal da Fazenda.
Parágrafo Segundo ? A despesa para cobertura da dotação
orçamentária 120208.244.0252.4139 - REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS - 3335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS -
RECURSO 1124 / CRÉD SUPLEM. 88292-5.
 
CLÁUSULA QUARTA:
DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se:
I ? Efetuar o repasse dos recursos financeiros, de acordo com a
disponibilidade e o cronograma constante no Plano de Trabalho;
II ? Dar ciência a PROPONENTE dos procedimentos técnicos e
operacionais que regem a execução do programa, objeto deste Termo;
III ? Fiscalizar, acompanhar, orientar, assessorar, coordenar e avaliar a
execução deste Termo e respectivo Plano de Trabalho;
IV ? Examinar e aprovar, por parecer técnico, o plano de trabalho,
inclusive sua formulação, quando se fizer necessário, desde que não
implique a alteração do objeto deste Termo;

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V ? Examinar e deliberar quanto à aprovação dos relatórios de
atendimento a ele apresentados pela PROPONENTE.
 
A PROPONENTE obriga-se:
I ? Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos
que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não
estejam estabelecidos na cláusula primeira neste Termo de Fomento e
no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão e responsabilidade de seus
dirigentes. Os recursos devem ser vinculados às metas e as
modalidades de atendimento;
II ? Executar o serviço socioassistencial a que se refere a cláusula
primeira, conforme o Plano de Trabalho;
III ? Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de
acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo
CONCEDENTE e aprovados pelo Conselho Municipal da Assistência
Social, em consonância com a política nacional da Criança e
Adolescente vigente;
IV ? Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população
abrangida pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza;
V ? Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais
adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços que os
obriga prestar, com vistas ao dos objetivos desta Colaboração;
VI ? Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo
CONCEDENTE na prestação dos serviços objeto deste Termo de
Fomento, conforme estabelecido na Cláusula Primeira;
VII ? Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem,
bem como, a relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas
à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos
do presente Termo;
VIII ? Assegurar ao CONCEDENTE através do Conselho Municipal
de Assistência Social e do gestor da parceria as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução
e dos resultados dos serviços objeto deste termo, ficando os serviços
realizados pela Entidade, referenciados no referido Termo;
IX ? Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de
dados formulados com vistas a contribuir com o planejamento do
atendimento no âmbito municipal;
X ? Assegurar ao CONCEDENTE e ao Conselho Municipal de
Assistência Social as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização do objeto pactuado;
XI ? Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos aos recursos recebidos;
XII ? Ressarcir à CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
termo, quando se comprovar a sua inadequação em relação a
utilização;
XIII ? Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto a utilização dos recursos;
XIV ? Submeter-se a supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias a sua
execução;
XV ? Manter conta-corrente específica e exclusiva junto a agência
bancária local, em nome da entidade, para o recebimento e
movimentação de recursos provenientes deste termo;
XVI ? Arcar com o pagamento de toda despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
XVII ? Manter em arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data do término deste termo, o cadastro dos usuários do programa, os
prontuários, as guias de encaminhamento, as fichas de inscrição ou de
matrícula, e demais registros contábeis relativos ao exercício da
concessão com a identificação do programa deste termo;
XVIII ? Prestar, gratuitamente, os atendimentos relativos ao objeto
deste termo;
XIV ? Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal,
trabalhista, previdenciária, danos causados e terceiros e pagamento de
seguro em geral, eximindo o CONCEDENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
XX ? Devolver ao CONCEDENTE, saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das aplicações financeiras realizadas no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção deste termo, sob pena de imediata
instrução de tomada de contas especial, para cancelamento de registro
da instituição, no cadastro do município;
 

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Parágrafo Único: É vedado:
I ? Realização de despesas a título de taxa de administração, gerência
ou similar;
II ? Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida
neste termo, ainda que em caráter de emergência;
III ? Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou
correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou
recolhimento fora de prazo;
IV ? Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter
educativo, informativo, ou de orientação social, das quais não constem
nomes, símbolos ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
V ? Realização de despesas em desacordo com o objeto do plano de
trabalho;
VI ? Realização de despesas com data anterior ou posterior a vigência
deste termo.
 
CLÁUSULA QUINTA:
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos financeiros de que trata a cláusula
terceira, deverá ser apresentada ao CONCEDENTE até 30 (trinta) dias
contados do término da vigência, para parcerias com prazo de
vigência igual ou inferior a 1 (um) ano, ficando condicionada a
aprovação, com a apresentação dos seguintes documentos:
I ? relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da
sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as
atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o
comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir
do cronograma acordado;
II ? na hipótese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira,
assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e
receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do
objeto;
III ? comprovante ou demonstração de execução financeira, assinada
pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas
efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;
IV ? cópia das notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, todos
datados, valorados, específicos à organização da sociedade civil e à
parceria a que se referem;
V ? extrato bancário da conta específica vinculada à execução da
parceria, acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária
com indicação de despesas e receitas;
VI ? comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária
específica, quando houver, no caso de prestação de contas final;
VII ? material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos,
vídeos ou outros suportes, quando couber;
VIII ? relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando
for o caso;
IX ? a memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso.
 
Parágrafo Único: As notas, os comprovantes fiscais ou os recibos,
todos datados, valorados, específicos à organização da sociedade civil
e à parceria a que se referem, deverão estar a pronta disposição da
Administração Pública e serem guardados pela entidade pelo prazo de
10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da
prestação de contas final ou do decurso do prazo para sua
apresentação.
 
CLÁUSULA SEXTA:
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Em cumprimento ao artigo Art. 42 do Decreto Municipal nº
9.708/2021 e a Lei Federal nº 13.019/2014 fica indicada como
GESTORA do presente Termo de Fomento, a servidora efetiva,
Luciana Rocha de Silveira Larruscahim, Matrícula 226931.
 
CLÁUSULA SÉTIMA:
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante
comunicado formal com 30 (trinta) dias de prazo e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na
legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer umas de suas

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cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o torne material ou fortemente inexequível.
Parágrafo primeiro ? Constituem particularmente motivos de rescisão
a constatação de descumprimento de quaisquer exigências fixadas nas
normas técnicas e diretrizes, constante deste termo e seus anexos, bem
como a legislação que rege o presente ajuste.
Parágrafo segundo ? Quando ocorrer a denúncia ou rescisão, ficam os
partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo
em que vigora este instrumento, creditando-lhes, igualmente os
benefícios adquiridos nos mesmos períodos.
 
CLÁUSULA OITAVA:
DA RESTITUIÇÃO
Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de
exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a PROPONENTE
compromete-se a restituir os valores transferidos pelo
CONCEDENTE, podendo ser por meio de ações compensatórias de
interesse público, ou quando for o caso pela restituição integral dos
recursos, conforme dispõe o parágrafo 5º do Artigo 51 do Decreto
Municipal nº 9.708/2021.
 
CLÁUSULA NONA:
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
O presente termo de fomento terá sua vigência a contar da sua
assinatura até o dia 31 de janeiro de 2023, sem prejuízo da aplicação
do previsto no art. 15, §5º, do Decreto Municipal 9.708/2021.
Parágrafo primeiro: A presente parceria poderá ter suas cláusulas
alteradas mediante acordo entre as partes, através do termo aditivo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA:
DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e
com as normas do Decreto Municipal nº 9.708/2021 e o art. 73 da Lei
Federal nº 13.019/14, o CONCEDENTE poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar ao PROPONENTE as seguintes sanções:
I ? advertência;
II ? suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades
da esfera de governo da administração pública sancionadora, por
prazo não superior a dois anos;
III ? declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a PROPONENTE ressarcir o órgão pelos
prejuízos resultantes.
Parágrafo Único: Prescreve em cinco anos, contados a partir da data
da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade
decorrente de infração relacionada à execução da parceria.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto
descrito na cláusula primeira deste termo, bem como a confecção de
folders, cartazes, faixas e banners, será obrigatoriamente destacada a
participação do Município de Sant´Ana do Livramento, com os
respectivos logos e marcas de governo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
A MODALIDADE DE CONTRA TAÇÃO
A presente contratação dar-se-á na modalidade de dispensa, tendo em
vista que se trata de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação e assistência social por organização previamente
credenciada pelo órgão gestor, nos termos do inciso IV do Artigo 13
do Decreto Municipal 9.708/2021 e da Artigo 30 da Lei Federal
13.019/2014.
 
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de
Fomento em 3 (três) vias de igual forma e teor, perante as testemunhas
abaixo identificadas e assinadas, elegendo-se o Foro desta Comarca
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do presente
termo.
 

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Sant?Ana do Livramento, 26 de dezembro de 2022.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
 
CECÍLIA SIQUEIRA AMARAL
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
 
MATHEUS BORGES MEDINA
Secretário Municipal de Administração
 
FELIPE VAZ GONÇALVES
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:FC2267CD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2022. Edição 3474
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