ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N° 002/07
UNIDADE  DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Servidor Municipal - Exercício de função de confiança
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam as atribuições 
do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante 
dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas 
considerações.
DA PRELIMINAR:
Trata, o presente processo, de solicitação verbal, realizada pelo Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal em exercício, junto a esta Unidade Central de Controle Interno, referente à 
possibilidade da servidora pública (...) exercer função de confiança, mais especificamente, 
ocupar o cargo de Secretário Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Desporto.
DO MÉRITO:
Diante da análise da Constituição Federal e da legislação municipal, cujos 
trechos transcrevemos abaixo, informamos o que segue:
CAPÍTULO VII
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
I ? os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na 
forma da lei;
II ? a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de 
livre nomeação e exoneração;
(...)

V ? as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos 
em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Percebe-se que a Constituição Federal no inciso II, do art. 37, estabelece que 
os cargos em comissão são declarados de livre nomeação e exoneração. Nesse 
sentido, também esclarece o mestre Hely Lopes Meirelles que o ?preenchimento de uma 
parcela dos cargos em comissão dar-se-á unicamente por servidores de carreira, nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei?, conforme depreende-se do inciso V, do 
mesmo artigo. Esclarece, ainda, que constitui determinação constitucional ?uma parte dos 
cargos em comissão deve ser provida de forma totalmente livre e outra, parcialmente, 
diante das limitações e condições previstas em lei.
A legislação municipal, especificamente o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, determina a possibilidade do exercício de funções de confiança por servidores 
públicos, em atendimento ao disposto no inciso V, do art. 37, da CF. 
LEI Nº  2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
?Art. 44. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, 
poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.?
Cabe ressaltar, porém, que, em consulta à ficha funcional da referida servidora, 
constatou-se que a mesma mantém com a Administração Municipal o vínculo 10, classificado 
pelo Centro de Processamento de Dados como ?celetista por prazo indeterminado?, portanto, 
não pode ser considerada como ?servidor público efetivo? ? cuja investidura em cargo público 
depende de aprovação prévia em concurso público ? condição estabelecida no artigo 44 para 
o exercício de função de confiança.
Afastada essa condição, mas, atendendo à determinação de que uma parcela 
dos cargos em comissão deve ser provida de forma totalmente livre, verificou-se a 
possibilidade de livre nomeação da servidora para o exercício do cargo de Secretário de 
Turismo, sem prejuízo do vínculo que a mesma mantém com a Administração Municipal.
Buscando apoio junto à Consultoria Técnica do TCE/RS, a Auditora Pública 
Externa, Dra. Oda Lia da Silveira, em contato telefônico, sugeriu a consulta à INFORMAÇÃO 
Nº 014/2003, referente ao Processo N° 852-02.00/03-4, onde esclarece à Prefeitura 
Municipal de Caçapava do Sul a possibilidade da nomeação de servidores celetistas para o 
exercício de cargos em comissão.
?Perquirem os consulentes, em síntese, quanto à interpretação desta Corte de 
Contas a respeito do inc. V do artigo 37 da Constituição Federal, (...).
?(...)
?Adentrando no mérito das questões trazidas à colação, passaremos a tecer as 
seguintes considerações.
?1. Os dispositivos questionados, e modificados pelos reformadores 
constitucionais produziram sensíveis alterações no Capítulo da Administração 
Pública, o que, por si só, justifica a inquietude dos agentes públicos no que diz 
respeito à sua aplicabilidade.

?Neste momento, portanto, a interpretação do texto constitucional assume 
relevo especial, visto que decorre dela a orientação e ordenação jurídica e 
social de um país. A lei deverá ser compreendida através da combinação 
harmônica de diversos métodos para um resultado satisfatório, pois nenhuma 
técnica encerra, isoladamente, condições definitivas para tanto. A atividade 
interpretativa é um ato de percepção fundamental para estabelecer os limites 
da norma legal. Como bem ensina o mestre José Horácio Meirelles Teixeira, ?o 
intérprete não pode ater-se exclusivamente ao texto, à letra da lei, isolando-a 
das suas outras partes do ordenamento jurídico, e dos princípios e valores 
superiores da Justiça e da Moral, da ordem natural das coisas, das 
contingências históricas, da evolução e das necessidades sociais, da vida (...)?.? 
(1)
?Destarte, o exame que fazemos dessas normas inovadoras, busca, 
diretamente, mas sem a pretensão de exaurirmos a matéria, aclarar, à luz do 
conhecimento jurídico e dos critérios técnicos possíveis, o alcance das 
disposições constitucionais introduzidas pela reforma administrativa.
?2. Textualmente, o artigo 37, inciso V, da CF, passou a vigorar com a 
seguinte redação:
?`Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estado, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
?(...)
?`V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e 
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento? (Grifamos).
?Objetivamente, no sentido de atendermos aos questionamentos realizados 
pelos consulentes, podemos reconhecer que o inciso V estabeleceu a 
obrigatoriedade de que as funções de confiança de caráter estatutário? (2) 
?e não aquelas decorrentes do instituto do comissionamento 	,  próprio do 
regramento jurídico trabalhista, deveriam, a partir de 4 de junho de 1998, ser 
ocupadas, exclusivamente, por servidores detentores de cargo público de 
provimento efetivo, preenchido, obrigatoriamente, através de concurso 
público.
?De outro lado, no que diz respeito aos cargos em comissão, de livre 
nomeação e exoneração, os mesmos deverão ser ocupados, em parte, por 
servidores de carreira. Contudo, dispôs o legislador reformador que os casos, 
condições e percentuais mínimos a serem reservados, sejam regulamentados 
oportunamente por lei de cada ente federado. Nesta parte, a norma apresenta-
se com eficácia relativa, dependente de complementação legislativa.
?(...)
Da manifestação supra, considerando as regras contidas no dispositivo 
constitucional antes mencionado, e frente à situação trazida à colação, 
inferimos que não poderiam exercer, os servidores celetistas estáveis (art. 19 
do ADCT), as funções gratificadas criadas através de leis municipais, próprias

do regime estatutário, visto que essas seriam privativas de servidores 
detentores de cargos efetivos. Todavia, nada obstaria a
previsão em lei municipal da criação de funções de confiança privativas 
de servidores celetistas, dentre estes também os estáveis.
(...)
2. De outra parte, quanto a cargo em comissão vir a ser exercido por servidor 
celetista estável, temos as seguintes considerações a serem expendidas, 
como seguem:
2.1) a própria Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 450, prevê a 
possibilidade do empregado vir a ocupar, ?em comissão, interinamente ou em 
substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer (...)?;
2.2) para que servidor celetista estável viesse a ocupar emprego em comissão 
ou ?cargo em comissão?, nos termos da CLT, anteriormente mencionada, 
logicamente, far-se-ia necessária a criação do mesmo através de lei, 
observadas as atribuições dentre aquelas de direção, chefia e 
assessoramento, pelos mesmos motivos já expostos, ficando submetido às 
regras celetistas;
2.3)  nada obstaria, todavia, considerando que o  	cargo em comissão é de livre  
nomeação e exoneração, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição 
Federal , que esse fosse de caráter  	estatutário , igualmente criado por lei,  
observadas as atribuições dentre aquelas já mencionadas;
2.4) tanto na situação contida no subitem ?2.1? quanto na do subitem ?2.3?, 
haveria a suspensão do contrato de trabalho, sem, todavia, vir o celetista 
estável a ser prejudicado no que pertine à sua estabilidade excepcional (art. 19 
do ADCT), haja vista que esta se deu no ?serviço público?. (5) Ressaltamos, por 
oportuno, que não poderia o mesmo ser guindado a outro cargo ou emprego 
cuja investidura dever-se-ia dar através de concurso público, bem como que, 
por ocasião da demissão ou exoneração do emprego ou cargo em comissão, 
retornaria o servidor ao seu ?status quo?, ou seja, à sua situação anterior.
São estas as considerações que entendemos oportunas, sem prejuízo da 
fiscalização que à Corte compete.
Diante da consulta esclarecedora à Informação N° 014/2003, do TCE/RS, resta 
a esta UCCI dizer da discricionariedade da autoridade municipal em relação ao provimento 
de cargos em comissão, uma vez que este Município carece de legislação que, atendendo 
ao inciso V, do art. 37, da CF, estabeleça condições, casos e percentuais para o provimento 
de cargos em comissão por servidores de carreira.
MANIFESTA-SE, portanto:
a) pelo atendimento ao  disposto no artigo 450, da CLT, apontado no item 2.1 
da Informação 014/2003, do TCE/RS, abaixo transcrito, na íntegra:
?Art. 450. Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou 
em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na 
empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como 
volta ao cargo anterior.?

b) pelo atendimento do item 2.4, no que se refere a suspensão do contrato de 
trabalho e ao retorno da servidora à sua situação anterior, quando da 
exoneração do cargo em comissão;
É a informação, s.m.j.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 25 de janeiro de 2007.
Sandra Helena Curte Reis
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Marcos Luciano de Jesus Peixoto
 Chefe da Unidade Central de controle Interno