PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO - UCCI 
INFORMAÇÃO UCCI N ° 006/03
UNIDADE SOLICITANTE: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO:Análise do Ofício n° 024/03, da SMAPA, solicitando a criação de cargos, bem 
como o preenchimento dos mesmos através de contrato emergencial.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01 e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações.
Trata o presente processo de consulta formulada pela Procuradoria Municipal, 
através de Memorando Interno 039/03, solicitando a avaliação, por parte desta UCCI, do pedido de 
criação dos cargos, abaixo descritos, necessários à complementação indispensável da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o seu momentâneo preenchimento através de 
contrato emergencial até a nomeação por Concurso Público.
· 01 Assessor Técnico Fiscal e 01 (um) Coordenador Técnico para o Departamento de Meio 
Ambiente; 01 (um) Assessor para Setor de Piscicultura; 01 (um) Médico Veterinário Sanitarista 
e 03 (três) Auxiliares de Inspeção Sanitária.
Quanto às solicitações da SMAPA, informamos:
a) que não vieram acompanhadas das exigências para as despesas de caráter 
continuado (despesas com pessoal e de seguridade social), isto é, a estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro; a declaração do ordenador de 
despesa, informando que o aumento tem adequação com a LOA e 
compatibilidade com o PPA e com a LDO; e a comprovação de que a despesa 
criada não afetará as metas de resultados fiscais.
b)que, a título de colaboração, elaboramos modelos da documentação 
supramencionada e enviamos à Secretaria de Agricultura, uma vez que é de 
responsabilidade das Secretarias solicitantes a construção desta documentação, 
cabendo, apenas, a esta UCCI, sua análise e verificação de acordo com a 
legislação.
c)que esta Unidade permanece no aguardo da documentação a ser expedida pela 
referida Secretaria para parecer definitivo. 
Atenciosamente.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 25 de março de 2003.
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