ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI  Nº 16 /07.
PARA: Chefia da UCCI
ASSUNTO:Informação referentes ao Processo Judicial nº 025/1.05.0002498-7, 
movido contra a Prefeitura Municipal
Ilmo. Sr. Chefe,
                       No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01, Decreto 3.662/03 e demais 
normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, visando dar eficácia e 
otimizar o cumprimento dos atos administrativos, expedimos a seguir nossas 
considerações:
A informação tem por objeto matéria referente à ação judicial movida pela Sra. E 
R B, contra o Município da Sant'Ana do Livramento,mais especificamente, ação de 
indenização, referente a acidente de trânsito, com vítima fatal, donde exige a quantia de 
R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais), incluídos os danos morais e 
materiais. 
Ressalte-se que a manifestação desta Assessoria Jurídica decorre do alerta feito à 
UCCI pelo Sr. P M G, através de notificação oficial, gerando a necessidade premente e 
urgente de fazer um levantamento de dados, em diligências, para fins de orientar a 
Procuradoria Jurídica do Município, quanto ao acompanhamento que estará sendo 
realizado no andamento do referido processo, haja vista os elevados valores que estão 
sendo pleiteados, s.m.j., indevidamente, por entendermos que tal pretensão vai muito 
além do simples direito a indenização, ferindo, inclusive previsões que afrontam os 
Princípios Administrativos e Judiciais, conforme será demonstrado.
Esta Unidade apurou a existência de processo administrativo e judicial, os quais 
apresentam farta documentação probante, incluídas declarações testemunhais e 
fotografias a época dos fatos, hábeis o suficiente para demonstrar a existência de culpa, 
na ocorrência, por parte da vítima, gerando a necessidade e obrigatoriedade da 
Procuradoria Jurídica de litigar em sentido contrário à pretensão pleiteada pela autora, já 
que existem instrumentos que alicerçam a falta de nexo causal na ação da Administração

Pública e a consequência fatal que ceifou a vida da vítima. Nesse sentido é que se deve 
cristalizar a existência da observância dos Princípios Administrativos na execução da 
tarefa que se almejava, visando tão somente a atenção ao Interesse Público, com base 
firme nos procedimentos técnicos de segurança e viabilidade no trânsito .
Do relatório:
Ocorre que no dia 28 de outubro de 2004, na Av. João Goulart, quando a 
Secretaria de Obras realizava serviços de rotina, onde se incluía abertura da via pública 
para colocação de tubulação, visando dar maior vazão às águas pluviais, foi 
interrompido o trânsito no trevo, próximo ao Posto de Gasolina São João, tendo, durante 
o dia, quando o fluxo de veículos é maior, sido tomadas todas as providências 
necessárias para garantir a segurança dos transeuntes, inclusive com a colocação de 
cones de sinalização e a permanência de Policiais da Brigada Militar. Porém, ao cair da 
noite, quando as atividades foram paralisadas e com a conseqüente redução da passagem 
de veículos pelo local, os sinalizadores foram reduzidos e até mesmo os  militares foram 
retirados, pela Brigada Militar, que, por via de inferência, também entendeu que não era, 
naquele horário, necessário maior resguardo, tanto que retirou seus policiais do local. 
Ressalte-se que o local, independente da existência de obras, conforme é possível 
verificar nas fotografias juntadas aos autos, era de excelente iluminação, bem como com 
excelente sinalização, com placas de redução obrigatória de velocidade para até 20 
Km/h, além do que é imperioso lembrar que trata-se de uma confluência de vias 
(TREVO), onde é obrigatório a redução de velocidade, por onde o Sr. R passava 
diariamente para trabalhar, a poucos metros dali, na R V, e, sobretudo, quase em 
frente a uma guarita da Brigada Militar.
Porém, durante a madrugada o Sr. R L B, segundo é possível depreender, pelas 
compridas  marcas de frenagem deixadas gravadas no terreno, em velocidade muito 
além da permitida para o local, conjugado com outras circunstâncias, tais como a 
existência de bebidas, inclusive de garrafas de cervejas vazias e uns pedaços de pizza, 
levando a depreender que o motorista vinha lanchando no interior do veículo, bem como 
pela desatenção da norma obrigatória do CTB, quanto ao uso de cinto de 
segurança, veio, por desatenção às normas de segurança no trânsito, e em decorrência 
de sua própria conduta negligente e imprudente a sofrer acidente fatal.
Percebe-se que foram ouvidas várias pessoas que também passaram pelo local, 
e, apesar de terem declarado que ?não estava bem sinalizado?, não sofreram o 
mesmo destino. Verifique-se que as testemunhas afirmam que o local ?não estava bem 
sinalizado?. Estava sinalizado. Não estava ?bem? sinalizado, mas estava sinalizado, e 
apesar desta observação nenhuma delas atravessou a via interditada, com certeza, 
porque estavam dentro do limite de velocidade identificado na placa de sinalização ?

20 Km/h, que as permitiu identificar o perigo circundado pelos ?cavaletes?,  e, 
também, porque estavam atentas ao ato de ?dirigir? que vinham praticando.
Pelas fotos também é possível verificar que a curva sequer possuía um ângulo 
de 15°, sendo perfeitamente possível, se em velocidade adequada, vislumbrar, com 
aquela luminosidade, o obstáculo e parar o veículo, tornando-se frágil qualquer 
argumento que se incline a impossibilidade de frenagem a tempo de evitar o choque.  
    
Da responsabilidade:
Qualquer análise que se faça em relação a responsabilidade de reparação de 
danos, sejam morais ou materiais, deverá, obrigatoriamente, passar pelo conceito do 
termo, motivos pelos quais citamos alguns bastante conhecidos:
?Obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a 
outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.?
Savatier
?Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, 
violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.?
Artigo 159 do Código Civil Brasileiro
?A violação de um direito gera a responsabilidade em relação ao que a 
perpetuou.?
Miguel Maria de Serpa Lopes
?A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa 
causa a outra.?
Malaurie e Aynés
?Obrigação de reparar mediante indenização quase sempre pecuniária, o 
dano que o nosso  fato ilícito causou a outrem.?
Giorgio Giorgi
?Obrigação imposta pelas normas às pessoas no sentido de responder pelas 
conseqüências prejudiciais de suas ações.?
Pirson e Villé
?Dever de reparar o dano decorrente de fato de que se é autor direto ou 
indireto.?
Sourdat

?A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma 
pessoa a reparar  dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato 
por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a 
ela pertencente ou de simples imposição legal.?
Maria Helena Diniz
?A responsabilidade civil consiste na efetivação abstrata do dano em 
relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma.?
Caio Mário da Siva Pereira
Dentre os vários conceitos citados acima preferimos especialmente o apontado 
por  Sílvio Rodrigues, que relata que o problema em foco é o de saber se o prejuízo 
experimentado pela vítima deve ou não ser reparado por quem o causou. Se a 
resposta for afirmativa, cumpre indagar em que condições e de que maneira será tal 
prejuízo reparado.
Esse é o cerne da questão sob análise.  Aquele que sofreu efetivamente o prejuízo 
é realmente a ?vítima?? Até que ponto existe nexo causal entre a conseqüência sofrida 
pelo vitimado e sua ação?
Podemos definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que 
obriguem alguém a reparar o dano patrimonial ou moral causado em outrem em razão de 
ato do próprio imputado. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano, seja 
por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique, como 
por uma circunstância meramente objetiva ou por culpa presumida . Até ai não há 
qualquer dúvida.
Se for caracterizada a responsabilidade, o agente deve ressarcir o prejuízo 
experimentado pela vítima.  Mas, s.m.j., segundo uma análise detida dos fatos, não é o 
que reluz, haja vista que o comportamento da vítima foi o que a tornou algoz de si 
mesma.
A indenização deriva de uma ação ou omissão do lesante que infringe um dever 
legal, contratual ou social, isto é, se houver, realmente negligenciado, suas atribuições. 
De outra feita, não foi que se evidenciou dos autos analisados por esta Assessoria 
Jurídica. Todos os cuidados foram tomados para que houvesse segurança durante a 
execução dos trabalhos. Mesmo após a suspensão das atividades, foram mantidos no 
local os conhecidos cavaletes de interdição de passagem, cujas listas são pintadas com 
tinta própria para aumentar a luminescência ao serem atingidas pelo facho de luz dos 
faróis.

O Anexo II do CTB, item 3.6, que trata dos DISPOSITIVOS DE USO 
TEMPORÁRIO, não faz diferença entre um ou outro dos dispositivos utilizados nas 
situações especiais de sinalização. Tanto o cavalete, quanto o cone são indicados para 
utilização e aptos a produzirem os mesmos efeitos. Não se pode dizer que a via estava 
mal sinalizada porque só havia cavaletes. O dispositivo legal é cristalino:
?São elementos diversos utilizados em situações especiais e temporários 
como obras e situações de emergência ou perigo, com o objetivo de alertar os 
condutores para estas situações, bloquear e/ou canalizar o trânsito, proteger 
pedestres, trabalhadores, etc.
TIPOS
Cones, cavaletes, tapumes, elementos luminosos (balde).?
Portanto, não se diga que o local estava mal sinalizado. Qualquer dos elementos 
poderia ser utilizado e naquele caso foi o cavalete. Além da sinalização fixa do local, 
quanto a velocidade, conforme é possível verificar nas fotos, trata-se de um cruzamento 
de vias, ou melhor um ?TREVO?. Exigível, por conseguinte, muito maior cautela na 
aproximação dos motoristas.
CTB ? Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, 
dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito.
 ...
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar 
constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições 
meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de 
velocidade estabelecidos para a via
...
Art.44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento o condutor do 
veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada 
(no caso sob análise 20 Km/h), de forma que possa deter seu veículo com 
segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de 
preferência.
...
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e 
passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações 
regulamentadas pelo CONTRAN.?
Com base nos dispositivos supracitados, e com base nos autos do processo, é de 
se considerar que também, se fosse um pedestre, não seria possível parar o veículo, e a 
vítima neste momento seria outra.

Nessa linha de raciocínio, a responsabilidade civil tem essencialmente uma função 
reparadora ou indenizatória. Também garante o direito lesado à segurança e serve como 
sanção civil, de natureza compensatória, porém é imprescindível que se afira se a 
vítima não se fez vitimado.
É importantíssimo que se ressaltem esses aspectos, pois o nexo de causalidade da 
morte fica afastado da negligência pela Administração, quando a vítima por si só deu 
causa a conseqüência. O fato de haver um canteiro de obras naquela via, naquele 
momento, não gera por este simples motivo a causa do acidente. Se houvessem sido 
observadas as normas de segurança no trânsito, quanto a velocidade, atenção, prudência 
e capacidade total de raciocínio, a sinalização existente no momento do fato seria 
suficiente.   Logo é de ser considerada a excludente da responsabilidade do Município, 
pleiteando a Procuradoria a  responsabilidade pessoal do agente, no caso a própria 
vítima.
Não pode e não deve simplesmente ser atirada a culpa para a Administração como 
meio de se  reparar uma perda decorrente de uma imprudência, como se o fato de a 
compensação financeira sendo realizada o problema estaria equacionado. O Estado é 
responsável objetivamente na medida em que deixa de cumprir sua tarefa institucional. 
Porém, quando a cumpre não tem porque ser responsabilizado. 
A teoria da responsabilidade objetiva contemplou a hipótese de o Estado indenizar 
danos oriundos de atos lesivos na ausência de qualquer procedimento irregular de 
funcionário ou agente seu. Em poucas palavras, independente de culpa ou falta de 
serviço dos mesmos, bastando o dano e o nexo causal. Nessa mesma linha, sucederam a 
Carta de 1967; a Emenda 1, de 1969 e, por fim, nossa atual Constituição, nestes termos: 
?Art. 37 (...)
§6º. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado 
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo 
ou culpa.?
Portanto, a Requerente deverá provar o nexo causal entre o ato comissivo e o 
dano sofrido, independentemente da demonstração da culpa do funcionário.  Mas 
atenção: o nexo causal tem que ficar evidente na ação ou omissão da 
Administração, o que não é o caso, visto que a causa do acidente não foi a falta de 
sinalização, mas a imprudência da vítima na condução do seu veículo.
Dentre os adeptos dessa teoria podemos citar Maria Helena Diniz:

"O art. 37, § 6º da Carta Constitucional reporta-se a comportamento 
comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva do Estado pode gerar, causar, 
produzir um efeito. Logo, para haver responsabilidade objetiva do Poder Público 
cumpre que haja um comportamento comissivo, uma vez que sem ele jamais haverá 
causa.
(...) Na hipótese de dano por comportamento omissivo, a responsabilidade 
estatal é subjetiva, por depender de procedimento doloso ou culposo."
Nessa mesma linha de raciocínio Celso Antônio Bandeira de Mello aduz que: 
"Logo, responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade 
por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é 
necessariamente a responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do 
Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de 
negligência, imprudência ou imperícia (culpa), ou, então, deliberado propósito de 
violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são 
justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva."
Referido jurisperito acrescenta, ainda, que a responsabilidade só se configura se 
ficar demonstrado que o agente público tinha o dever legal de impedir o evento danoso e 
não o fez. Em não sendo o caso, inexiste qualquer dever de indenizar. Ora, todas as 
precauções para segurança foram tomadas pela Administração. Quem faltou ao dever de 
cuidado e agiu com negligência e imprudência foi o próprio motorista que se fez 
vitimado.
A jurisprudência brasileira tem sido maciça no que tange a aplicação da teoria da 
responsabilidade subjetiva quando se tratar de omissão. Apesar da regra geral da 
responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado ser a da responsabilidade 
objetiva do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, aplica-se a teoria da responsabilidade 
subjetiva nos casos de omissão, onde cabe a vítima demonstrar o dever legal de agir do 
agente público e o nexo de causalidade.  No caso em voga, não há que se falar em 
omissão, ou mesmo negligência. Basta a verificação das condições em que se deu o 
acidente, demonstrado cristalinamente nas fotografias juntadas aos autos. É matemático. 
Mais um número nas estatísticas: 
bebida + velocidade = acidente fatal. 
Da vitimologia:
Conforme Edgar de Moura Bittencourt, na sua obra ? VÍTIMA - em fatos desta 
natureza não há como se fazer qualquer digressão sem entender o estudo da vítima. Há

que se fazer, realmente, uma análise minuciosa sobre o fato, o momento e a pessoa da 
vítima sacrificada ou lesada, obedecendo aos princípios da Criminologia, da Política 
Criminal e da Dogmática Penal, além do Direito Administrativo e do Civil, neste caso.
Nessa linha prossegue:
?Para tal, basta que se dê ao conceito de vítima um sentido que não a 
restrinja à condição de sujeito passivo do delito. Então no Direito Social, com a 
Infortunística; no Direito Civil, com as lesões ou morte por ato ilícito; no Direito 
Administrativo, com a responsabilidade dos órgãos estatais e paraestatais; no 
Direito Constitucional, com suas normas sobre a responsabilidade e o amparo 
social, além de outros ramos onde também se apresenta o fenômeno vitimológico, - 
será encontrado farto objeto de destaque para estudos.
...
A relação delinquente-vítima pode revelar e fornecer ? como tem sido 
alcançado pelos adeptos da doutrina ? uma espécie de chave quanto à gênese do 
delito; tal relação poderá auxiliar o juiz a resolver de forma humana e justa a 
questão da culpabilidade. Também é inaceitável que a doutrina se limite ao campo 
do diagnóstico e da terapêutica do crime: vai mais longe, alcançando outros 
temas, como a proteção à vítima, considerada individualmente e socialmente.?
Martin E. Wolfgang, no II Simpósio Internacional, em Boston ? 1976, já advertia 
que:
 ?o escopo e o conceito de vitimologia se têm expandido e sua aplicação 
desenvolvida. Mas cautela deve estar sempre presente nos que se dedicam a tal 
estudo. Uma idéia em expansão, um sistema de crenças, um conceito, uma religião 
podem provocar um erro de perspectiva. Pessoas não se tornam criminosas 
porque existem vítimas. Vítimas não desejam ou provocam sua própria 
vitimização. Há limites indefinidos para esta definição, perímetros e parâmetros de 
vitimologia, como sabemos.?
Pelas conclusões do renomado jurista, é possível perceber que não se pode 
simplesmente sair tratando aquele que sofre a lesão de direito como se fosse um mártir, 
ou uma vítima da ação fria e desumana do agente. Há que se analisar todos os aspectos 
do fato, levando-se em consideração a conduta também do lesado que poderá, como é o 
caso, se fazer vitimado.
Valfredo Pareto também lembra que:
 ?as boas idéias são muitas vezes geradas na mente de gênios. Mas essas 
idéias migram para baixo e horizontalmente, espalham-se em mentes férteis e

menos capazes; são usadas, exploradas, vulgarizadas e bastardizadas pela 
mediocridade mental. Nem sempre. Mas acontece, como Freud poderia nos contar. 
Eu espero que esse processo não ocorra com a vitimologia?
É clara a preocupação do Doutrinador quando se manifesta acima, no que tange a 
vulgarização das idéias, principalmente  na área da vitimologia, como já vem ocorrendo. 
A banalização das ações judiciais, por advogados inescrupulosos, ou pessoas que se 
aproveitam de situações dramáticas para se locupletarem indevidamente dos desavisados 
ou do erário público cresce a cada dia. É possível ver chamadas publicitárias na 
televisão para aqueles que já se envolveram em acidentes de trânsito, principalmente, 
para interporem ações de indenização, com a garantia antecipada de obterem  a vitória, 
ou seja, nem ao menos analisam a matéria probante. Tudo devido ao fato de que o 
Judiciário, abruptamente, tem decidido sem a devida análise do nexo de causalidade em 
consonância com a conduta da vítima. É como se esta área do conhecimento jurídico 
fosse relegada ao esquecimento.
O Jurista, Moura Bittencourt, é mais específico ainda, quando preleciona:
?Mas se é exato que o conceito de vitimização se reveste dessa extensão, não 
resta dúvida de que seu principal campo é ?preencher a lacuna fundamental da 
moderna ciência criminológica, que incide no plano das causas com 
potencialidade criminógena. Para isso, a vitimologia preocupa-se em que a 
Justiça não conheça somente o criminoso e o destaque, elevando-o ao grau de 
fator principalíssimo, mas que tenha em consideração também o papel 
preponderante que representa a vítima.?.
No fatídico acidente, ocorrido em 28 de outubro de 2004, é imprescindível que se 
estude o fato com todas as suas circunstâncias, visto que a consequência 
(acidente/morte) se deu em virtude do comportamento exclusivo da vítima, que deixou 
de observar as normas obrigatórias de trânsito e de prudência. Para se chegar a tal 
conclusão basta que se analise o fato com todas as circunstâncias que o antecederam. 
Fatalmente se chegará a observância de que o nexo causal começa com a ingestão de 
bebida alcoólica, para imediatamente se somar o excesso de velocidade, cristalizado 
no tempo pela fotografia que registra as marcas da frenagem, cuja extensão vai além da 
que seria apropriada para a parada do veículo, se estivesse a 20 Km/h, conforme a 
sinalização do local.   
A conseqüência ? acidente ? decorreu da inobservância das regras de controle de 
velocidade e prudência para o local. A conseqüência ? morte ? decorreu da 
inobservância da regra que determina a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, 
cujo objetivo é proteger a vida do condutor. Somente após essa análise, da

observância da sinalização permanente, se poderá adentrar ao estudo da 
sinalização temporária, se era apropriada ou não.
Portanto, a idéia de vitimização, segundo Moura Bittencourt, não é absoluta. 
Prende-se ao sentido lato da palavra vítima. ?Por vítima se designa a pessoa que sofre 
os resultados infelizes dos próprios atos, dos de outrem ou do acaso.?
Dentro desse pressuposto do significado, prossegue o Doutrinador na sua 
brilhante ensinança:
?Assim, pode-se dizer que vitimização é a ação ou efeito de alguém, grupos 
de pessoas ou nações vitimarem-se e vitimarem pessoas, grupos ou povos.
A extensão dos estudos sobre vitimologia criou a necessidade de metodizar 
as áreas e fontes de observação dos fenômenos vitimológicos, na pesquisa das 
causas e sugestões de remédios para afastar ou diminuir sacrifícios quer das 
próprias vitimas quer das pessoas por elas prejudicadas, real ou potencialmente.?
Poder-se-ia falar em negligência da Administração, se não houvesse sinalização 
capaz de evitar o acidente, nas condições adequadas para aquele local, ou seja, 
naquele local, onde a velocidade exigida, indicada em toda sua extensão, era a mínima 
permitida - 20 Km/h ? quando o carro deve passar quase parando, não se pode 
falar que a sinalização era insuficiente. Não seria exigível da Administração que 
sinalizasse além do que foi efetivamente realizado, já que se utilizaram os instrumentos 
hábeis (cavaletes, devidamente pintados), previstos e permitidos pelo CTB, no seu 
Anexo II, para a necessidade do serviço que estava sendo realizado (obras). 
Mais esclarecedora ainda é a preleção do insigne Doutrinador quando dispõe em 
sua obra (pag. 37):
?Analisando à luz dos elementos que a vitimologia possa apresentar, essa 
relação delinquente-vítima é muito importante para o exame do dolo e da culpa do 
agente. Por ser o delinquente o ponto principal na apuração da ocorrência 
criminal, não pode permanecer apenas na dissecação exterior dos fatos e 
circunstâncias de que se reveste a infração, obrigando o exame também da 
possível e eventual culpa da vítima, ou de sua participação inconsciente no 
delito, sem a qual este poderia inexistir ou assumir inexpressiva relevância.?
Conclusão:
Por derradeiro, utilizamo-nos, mais uma vez, das palavras do Jurista Moura 
Bittencourt, para nossas conclusões:

?No Direito Civil, o problema tem solução relativamente fácil. Se o autor do 
ato lesivo a alguém obrou com culpa exclusiva, a vítima, ou seus sucessores e 
prejudicados, serão completamente indenizados. Mas, se a culpa se reparte entre o 
autor do ato ilícito e o ofendido, este ou seus beneficiários receberão 
ressarcimento proporcional ao grau de culpa de cada um.
É indiscutível que, na hipótese aventada, a culpa da vítima encontra na 
regra civil a correspondente punição. Se seu dano, decorrente do evento, foi de X, 
deixará de receber a totalidade do prejuízo: receberá X menos o que corresponder 
ao montante de sua culpa. É, pois, uma forma de puni-la.
No Direito Penal, não há especificamente punição contra a vítima. Esta só 
será punida se, apesar de vítima de algum crime, agiu de modo culposo ou doloso, 
integrando alguma figura típica de delito. Será, então, punida por seu crime ou 
contravenção e não na qualidade de vítima da infração de outrem. Mas se o 
raciocínio é certo e justa a conclusão sob esse ângulo, - não deixará de o ser 
também quanto à valoração do ato punível do agente, que não deverá sofrer a 
totalidade das conseqüências como quando a vítima não contribui para a prática 
do delito. Não se pune a vítima, é exato, mas punir-se-á menos, ou não se punirá 
o agente, de conformidade com os elementos e fatores da valoração do ato.?
Nestes termos, conforme solicitado por essa Chefia, foram tomadas as 
providências no sentido de diligenciar sobre os atos processuais que foram realizados 
até o presente momento, tendo sido apurado que o valor pleiteado pela Autora é, 
realmente, de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais). Houve a contestação 
por parte da Procuradoria Jurídica, bem como foi impugnado o valor da causa.  Foi 
realizada a sindicância no âmbito da Administração Pública, tendo concluído pela 
existência de culpa exclusiva da vítima.
Pela verificação dos autos do processo judicial cível e penal, bem como do 
administrativo, foi possível a esta Assessoria Jurídica formar um juízo de 
convencimento, para conseqüente orientação dessa Chefia, no sentido de que, s.m.j., 
não há motivos pelos quais indenizar a vítima ou seus sucessores, haja vista que aquela 
se fez vitimado por conseqüência de seus próprios atos.
Também foi possível concluir que não houve negligência da Administração na 
sinalização do local das obras, visto que se utilizou de todos os meios exigíveis e 
permitidos pela legislação de trânsito em vigor, tendo ficado evidente a culpa exclusiva 
da vítima, pela inobservância das normas de prudência e diligência na condução de seu 
veículo, para o local em que trafegava.

A responsabilidade, no caso sob estudo, não pode ser considerada objetiva, visto 
as circunstâncias em que ocorreram, onde a Administração tomou todas as providências 
cabíveis para assegurar a observância das normas técnicas para o local em que se 
realizavam serviços de interesse público, tendo ficado o nexo causal sob a exclusiva 
responsabilidade da vítima, que, conforme laudo de necropsia, estava alcoolizada, por 
conseguinte com sua capacidade de discernimento e reflexos reduzidos, previsto no 
CTB como infração gravíssima, punível com multa e suspensão do direito de dirigir. A 
causa do acidente não foi a falta de sinalização, mas a excessiva velocidade em estado 
de embriagues da vítima.
Após a análise dos autos e da contestação oferecida pelo Município, verificou-se 
que as medidas adotadas pela Procuradoria Jurídica são, até o presente momento, as 
cabíveis e próprias para a defesa da Administração Pública em juízo, com uma 
fundamentação consistente e argumentos embasados no conjunto probatório, 
cristalizando a exclusão da responsabilidade pela indenização decorrente da fatalidade 
criada pela vítima.
Sugere-se que seja encaminhada a presente manifestação àquela Procuradoria, 
para que tome conhecimento do acompanhamento do feito pela Unidade Central de 
Controle Interno, haja vista o interesse público decorrente dos valores envolvidos na 
pretensão dos sucessores do vitimado.
É a informação.
Sant?Ana do Livramento, 08 de agosto de 2007.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS ? 54.868 ? TCI - UCCI