ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 147/2006
ORIGEM: Processo de Licitação ? Dispensa 059/06 
ASSUNTO: Parecer ? Jantar II Festival Int. de Corais
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
dispensa de processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais 
formalidades, no que tange a contratação para aquisição de local e alimentação para realização de 
jantar referente ao II Festival Internacional de Corais.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o Art. 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 
da Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria. 
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser encaminhado 
por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo 
licitatório.

Diante da análise do referido Processo Licitatório, realizado por esta UCCI, até 
o presente momento, s.m.j., opinamos pela reavaliação do critério de seleção do local e do 
cardápio a ser contratado, haja vista que, da forma como veio o presente processo de 
dispensa, não é possível formar um juízo de valor ou de conveniência sobre a viabilidade e 
transparência da Empresa selecionada.
Portanto, s.m.j., da forma como está redigida a PROPOSTA, não há condições 
de avaliar a qualidade e variedade dos ?pratos?, do local, dos móveis, decoração, atendimento, 
para aferição dos valores apresentados. Isto posto, entendemos ser impraticável a presente 
manifestação conclusiva, por parte desta UCCI, podendo, isto sim, após a devida correção 
retornarem os autos para conseqüente avaliação.
De outra forma, cabe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, no seu poder 
discricionário, se assim entender cabível, dar andamento ao feito.
 
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento, 28 de setembro de 2006.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
OAB/RS 54.868 ? Advogado - TCI - UCCI