ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI - nº 002/2010.
Estabelece prazos para o envio dos relatórios financeiros 
dos Departamentos de Contabilidade do Município à 
Unidade Central de Controle Interno. 
A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
LIVRAMENTO/RS , usando da competência que lhe confere os art. 2º e 6º da Lei Municipal nº 4242 de 27 de setembro 
de 2001, e Decreto Municipal nº 3662 de 21 de maio de 2003, art. 1º, art. 4º VII § 7º, visando à melhoria no sistema de 
acompanhamento de contas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam obrigados ao envio a Controladoria do Município, até o dia trinta (30) do mês seguinte ao 
de referência, ou no próximo dia útil subsequente, conforme Anexo I desta Instrução Normativa:
I ? O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal: relatório financeiro mensal;
II ? O Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Educação: relatório financeiro 
relativo a receitas e despesas de MDE/FUNDEB;
III ? O Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Saúde: relatório financeiro relativo a 
receitas e despesas de ASPS;
§ Único ? Todos os documentos elencados acima deverão estar devidamente assinados pelo(s) 
responsável(is) do setor.
Art. 2º Implicará NOTIFICAÇÃO ao respectivo Gestor, os eventuais casos de não-entrega da 
documentação supra relacionada ou, ainda, de descumprimento dos respectivos prazos estabelecidos na presente 
Instrução Normativa, conforme Anexo I, com alcance em todo âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS, em 1º de março de 2010.
                                   
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
     Técnica de Controle Interno ? Chefe da UCCI

ANEXO I
IN - UCCI 002/2010
PERIODICIDADE DOCUMENTO	ÓRGÃO	PRAZO DE ENTREGA
Mensal
Relatório Financeiro Prefeitura ? Departamento de 
Contabilidade	Até o dia trinta (30) do 
mês seguinte ao de 
referência ou no 
próximo dia útil 
subsequente.
Relatório Financeiro 
da Educação
Prefeitura ? Secretaria Municipal da 
Educação ? Departamento de 
Contabilidade 
Relatório Financeiro 
da Saúde
Prefeitura ? Secretaria Municipal da 
Saúde ? Departamento de 
Contabilidade 
Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS, em 1º de março de 2010.
                                   
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
    Técnica de Controle Interno ? Chefe da UCCI