ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
NOTIFICAÇÃO UCCI Nº 005/11
ÓRGÃO: Câmara Municipal
ASSUNTO: Falta de empenhamento da despesa referente ao 50,95% da Contribuição 
Especial, prevista na Lei Municipal nº 5.066/06. 
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal nº 4.242, de 27 de setembro de 2001, no Decreto 
Municipal nº 3.662, de 21 de maio de 2003, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos 
atos de gestão e, visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas 
considerações.
1 ? DOS FATOS
Acompanhando a execução orçamentária do exercício de 2010 do Legislativo 
Municipal, observamos que, naquele exercício, foram empenhados, na conta ?Contribuição 
Patronal RPPS ? Fundo Especial ? Livre?, os valores de R$ 227.081,46 e, no dia 
16/12/2010, foram desempenhados os valores de R$ 220.217,77, sendo que, somente foi 
pago ao órgão de Previdência Municipal, o valor de R$ 6.863,69. O Presidente da Câmara 
Municipal refere que foram adotadas medidas judiciais, no sentido de sustar tais pagamentos 
para o SISPREM por entender serem inconstitucionais. Ocorre que, durante a tramitação da 
Ação, onde é discutido o mérito dos repasses, o Legislativo deixou de empenhar as 
obrigações previstas na Lei Municipal nº 5.066/2006, distorcendo as informações contábeis, 
os relatórios previstos na LRF e descumprindo com os Princípios Fundamentais de 
Contabilidade. 
2 ? DA LEGISLAÇÃO
· Lei Federal nº 4.320/64;
· Lei Complementar 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal;
· Normas Brasileiras de Contabilidade;
· Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993;
· Lei Municipal nº 5.066/2006.

3 ? DA PRELIMINAR
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei nº 4.242, de 27/09/2001, no Decreto nº 3.662, de 21/05/2003, e 
demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao 
exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, consideramos que a matéria 
sub examine merece a atenção desta Unidade de Controle Interno, lembrando o art. 4º, § 3º, 
do Decreto supracitado, que diz do documento destinado a dar ciência ao administrador de 
ilegalidades, irregularidades ou deficiências que, por exigir a adoção de providências 
urgentes para sua correção, não podem aguardar a emissão de Relatório.
Desse modo, visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a 
seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos convenientes destacar, 
para informação e providências julgadas necessárias.
4 ? DO MÉRITO
 
Para mostrarmos a gravidade da situação a respeito do não empenhamento, 
no momento oportuno, das despesas referentes à ?Contribuição Patronal RPPS ? Fundo 
Especial ? Livre?, do Legislativo para o órgão de Previdência e Saúde do Município, é 
necessário que se faça um breve comentário.
As demonstrações contábeis devem apresentar adequadamente a posição 
patrimonial e financeira, o resultado das operações e os fluxos de caixa de uma entidade. 
Ou seja, devem retratar os efeitos de transações e outros eventos, observando as definições 
e os critérios para registro de ativos, passivos, receitas e despesas, de acordo com as 
práticas contábeis adotadas no Brasil, terminologia que se configura em uma generalização 
das diretrizes contábeis, emanadas da legislação societária brasileira, bem como das 
Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC e que são adotadas por todo o tipo 
de entidade no Brasil, e dos Pronunciamentos do CPC ? Comitê de Pronunciamentos 
Contábeis, aprovados pelo CFC. A aplicação apropriada dessas normas, incluindo a 
divulgação das informações requeridas, resulta, em praticamente todas as circunstâncias, 
em demonstrações contábeis que atingem uma apresentação adequada.
A contabilidade tem por função evidenciar o patrimônio da entidade, gerando 
informações úteis e tempestivas com vistas à tomada de decisões. Para desincumbir-se 
desse mister, a contabilidade utiliza as técnicas de escrituração, levantamento de balanços, 
análise de balanços e auditoria. Na administração pública as operações tornam-se mais 
complexas devido à necessidade de registro e acompanhamento do orçamento público.
Controle, gerenciamento e planejamento são os principais benefícios obtidos 
por qualquer empresa que mantenha uma escrituração contábil regular. Entretanto, por 
desorganização interna ou simples falta de prioridade ao assunto, muitos gestores têm 
dificuldades em obter dados contábeis confiáveis. Balancetes mal conciliados, balanços com 
deficiências de informação, documentos não contabilizados transformam uma contabilidade 
numa mera peça burocrática, sem utilidade gerencial.
As entidades devem elaborar suas demonstrações contábeis em conformidade 
com o regime de competência.
No regime de competência, os elementos das demonstrações contábeis são 
reconhecidos quando satisfizerem as definições e os critérios de reconhecimento para essas

transações, ou seja, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do 
resultado do período em que ocorreram, sempre simultaneamente quando se 
correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.
Para o setor público, o Princípio da Oportunidade é base indispensável à 
integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou 
possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de 
Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
A integridade e a fidedignidade dizem respeito à necessidade de as variações 
serem reconhecidas na sua totalidade, independentemente do cumprimento das 
formalidades legais para sua ocorrência, visando ao completo atendimento da essência 
sobre a forma (Apêndice II, da Resolução CFC nº 750/1993).
É importante ressaltar que, para atender ao Princípio da Oportunidade, a 
Contabilidade não pode se restringir ao registro dos fatos, decorrentes da execução 
orçamentária, pois, o fato gerador da despesa pode não ocorrer no mesmo momento da 
liquidação da despesa orçamentária.
A multiplicidade de incumbências e a complexidade das operações que devem 
ser registradas pela Contabilidade exigem um esforço concentrado e a necessidade de que 
haja responsáveis pela certificação de que o fato ocorrido demonstre, fielmente, os registros 
efetuados, concedendo segurança às informações evidenciadas.
A Resolução CFC nº 785, de julho de 1995 (apud IUDÍCIBUS, 2004, p.85), 
explica a confiabilidade da informação contábil da seguinte forma:
?É a qualidade (atributo) que faz com que o usuário aceite a informação contábil e a 
utilize como base para suas decisões, tornando-se, assim, um elo fundamental entre o usuário 
e a própria informação. Para serem confiáveis, as informações contábeis, além de sua 
Integralidade ou Completeza, devem ser baseadas nos Princípios Fundamentais de 
Contabilidade (Postulados, Princípios e Convenções) e, em geral, nos preceitos da doutrina 
contábil?.
Ainda em relação à confiabilidade da informação contábil, Hendriksen e Breda 
(1999, p.107) resumem que ?o objetivo essencial da divulgação financeira é o fornecimento 
de informações úteis, isto é, relevantes e confiáveis, que possibilitem aos investidores em 
geral capacidade de predizer os fluxos futuros de caixa da empresa.?
Apesar de a afirmação referir-se especificamente à contabilidade privada, cujos 
usuários possuem interesses relacionados a investimentos, a lucro e a fluxo de caixa, dela 
se extrai a preocupação com a divulgação da informação, a qual também é válida para os 
usuários da contabilidade pública. Estes, interessados na execução orçamentário-financeira, 
na composição do patrimônio e suas variações, nos registros dos atos e fatos 
administrativos.
A contabilidade pública, além de preocupar-se com a evidenciação do 
patrimônio dos entes públicos, também precisa demonstrar a execução do orçamento. Essa 
função decorre de exigência legal, insculpida no art. 85, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964:
Art. 85 ? Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o 
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a 
determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a 
análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Isso quer dizer que a Contabilidade Pública deve abastecer de informações 
todo o processo de planejamento e orçamentação e, em especial, as etapas que compõem o 
ciclo orçamentário: elaboração, estudo e aprovação, execução e avaliação. Não deve, pois, 
ser entendida apenas como destinada ao registro e escrituração contábil, mas, também, à 
observação da legalidade dos atos de execução orçamentária. (KOHAMA, 2003).
Em razão da completude do enunciado, que aborda com ênfase o controle 
orçamentário, aspecto peculiar desse ramo da Contabilidade, transcreve-se, na íntegra, o 
conceito que João Angélico emprega à Contabilidade Pública:
A Contabilidade Pública, aplicando normas de escrituração contábil, registra a previsão 
das receitas, a fixação das despesas e as alterações introduzidas no orçamento. Controla as 
operações de créditos, exerce fiscalização interna, acompanhando passo a passo a execução 
orçamentária, a fim de que ela se processe em conformidade com as normas gerais do Direito 
Financeiro. Compara a previsão e a execução orçamentárias mostrando as diferenças. Mostra 
a situação financeira do Tesouro. Aponta, em seus relatórios finais, o resultado da execução 
orçamentária e seus reflexos econômicos financeiros. Revela as variações patrimoniais 
resultantes ou não da execução orçamentária. Evidencia as obrigações, os direitos e os bens 
das entidades. (ANGÉLICO, 1989, p. 113).
No momento em que a Câmara Municipal não empenha valores, estipulados 
por lei, para o SISPREM, além de cometer uma ilegalidade, desobedece os princípios 
contábeis de competência e oportunidade. Deveria, o Legislativo Municipal, ter empenhado a 
despesa correspondente e, se optasse pelo não pagamento em virtude da discussão 
jurídica, inscrito em Restos a Pagar, deixando recursos financeiros para o cumprimento da 
obrigação.  
Os Restos a Pagar, conforme art. 92, Lei nº 4.320/64, fazem parte da chamada 
Dívida Flutuante, cujo total representa o Passivo Financeiro (art. 105, § 3º, Lei 4.320/64), 
assim sendo, com a anulação dos empenhos do SISPREM, na ordem de R$ 220.217,77, e a 
consequente falta de registro no passivo financeiro do Balanço Patrimonial, fizeram com que 
ocorresse uma distorção do resultado patrimonial do Legislativo.
Outrossim, salientamos que não encontramos registros contábeis nos 
balancetes da Câmara Municipal que demonstrem, como obrigação, os valores acima 
mencionados, causando, com isso, distorções nas informações contábeis da Casa, pois, no 
momento em que a despesa orçamentária efetiva se realiza, é reduzida a situação líquida 
patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
A Contadoria é o órgão competente para apurar, no mínimo, a legalidade da 
despesa e a regularidade dos respectivos documentos. Sua ação, por esse prisma, tem o 
objetivo de atalhar na origem os atos suscetíveis de dar causa a ilegalidades. Ora, sendo, a 
anulação dos empenhos ?liquidados? do SISPREM, ato irregular, pois não existia na 
presente data qualquer documento que desse suporte para tal anulação, deveria, a 
Contadoria, intervir, orientando a autoridade dessa impossibilidade técnica. Falhará em sua 
missão o órgão de contabilidade que não obstar, pelo menos, a formação de compromissos 
em desacordo com as regras de Direito.
Constitui atribuição relevante da Contadoria, pois, aceitar a despesa ou 
impugnar o empenhamento. Cumpre-lhe a função tutelar dos dinheiros públicos. Deve vetar 
os atos dos ordenadores que, direta e indireta, próxima ou remotamente, desviem-se da 
linha rígida das leis de finanças. É o vigia e a mão forte incumbidos de impedir a 
consumação das infrações.

A organização da Contadoria tem de contemplar segmento que se encarregue 
do prévio exame dos processos de despesa nos estágios do empenho e da liquidação. 
Qualquer indício de irregularidade deve ser objeto de pesquisa aprofundada, diligências e 
comunicação ao órgão de controle interno para providências.
5 ? RECOMENDAÇÕES
Esta Unidade Central de Controle Interno MANIFESTA-SE, portanto:
a) que o Legislativo Municipal sane tais inconsistências, providenciando o 
empenhando da despesa correspondente aos valores devidos ao SISPREM no exercício de 
2010;
b) que a Contadoria do Legislativo solicite informação técnica à UCCI, quando 
ocorrerem situações como esta, e não tome decisões precipitadas, gerando inconsistências 
contábeis de relevância que podem prejudicar a tomada de decisão da Chefia do Legislativo;
c) que a Contadoria do Legislativo atue firmemente de maneira a coibir 
irregularidades, comunicando à UCCI sobre quaisquer atos ou fatos que venham a 
prejudicar o bom andamento dos trabalhos;
d) que serão apurados, oportunamente, os valores referentes aos juros de 
mora pelo não cumprimento das obrigações impostas pela Lei e, consequentemente, 
levados à responsabilidade do Presidente do Legislativo;
e) orientamos a Chefia da UCCI que, se no prazo de 30 dias, após a 
cientificação do Presidente da Câmara Municipal, não forem tomadas providências para 
regularização da situação mencionada nesta notificação, a mesma seja encaminhada ao 
TCE/RS e ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul.
É a notificação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento,  22 de Fevereiro de 2011.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775
Técnico de Controle Interno ? Mat. F-21876