ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno 
INFORMAÇÃO UCCI N° 009/06
UNIDADE  DESTINO: Secretaria Municipal de Saúde
ASSUNTO: Requisição de Informações do TCE/RS
C/cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Municipal
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de 
Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão e, visando 
orientar o Administrador Público, expedimos, a seguir, nossas considerações.
DA PRELIMINAR:
Senhor Secretário:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica, na área Jurídica, através de 
manifestação do TCE/RS, a existência de apontamento, em Relatório de Auditoria, daquela Corte de 
Contas, sobre irregularidades em ?Procedimentos Licitatórios, Contratos e Convênios?, bem como 
sobre ?Pagamentos de Exames de Análise Clínica sem Licitação, junto aos Laboratórios Centro de 
Ultra Sonografia e Diagnóstico Ltda., Centro Inter. de Tomografia Computadorizada Ltda., Inst. 
Radiológico Dr. Hugolino Andrade Ltda., Centro de Ecografia Livramento Ltda.?.
Ocorre que, no período compreendido entre os dias 06 e 17 de fevereiro do 
corrente ano, esta Prefeitura esteve sob Auditoria Externa, tendo sido solicitado, a essa Secretaria de 
Saúde, requisições que esclarecessem quais as providências tomadas para regularizar a situação 
supracitada. A requisição que foi encaminhada diretamente pelo TCE, estava registrada sob o nº 
003/SRSC ? TCE, de 15/02/2006, sendo que os Auditores aguardavam a resposta até o último dia de sua 
permanência no Município (17/02/06), não tendo sido atendida a solicitação daquela Corte de Contas.
DO MÉRITO:
A presente visa esclarecer quanto à necessidade de atendimento de tais 
Requisições, já que as mesmas têm o objetivo de amenizar os apontamentos feitos em Relatórios 
anteriores pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que, no caso de não atendimento aos documentos ou 
informações solicitadas, a revelia somente resultará em prejuízo do Chefe do Executivo Municipal.

MANIFESTA-SE, portanto:
Pela necessidade emergencial de respostas aos questionamentos realizados pelos 
Auditores Externos, conforme Requisições do TCE, recebidas nessa Secretaria Municipal em 15 de 
fevereiro do corrente ano, a fim de que possamos encaminhá-las, na devida urgência, àquela Seccional em 
Santa Cruz do Sul, evitando maiores problemas ao Gestor Máximo.
É a informação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2006.
Teddi Willian Ferreira Vieira OAB/RS 54.868     
  Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1975