ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 057/05
ORIGEM: Processo de Licitação ? Tomada de Preço 03/05 
ASSUNTO: Solicitação de Parecer
Senhor Chefe da UCCI:
Veio a conhecimento desta Consultoria Técnica na área Jurídica e Contábil, 
processo licitatório, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, bem 
como no que tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos 
realizados pela Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Da Legislação:
Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que 
disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores 
práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são 
atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Da Preliminar:
Visa a presente dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei n° 4.242/01, Decreto 3.662/03 e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão. 
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se 
manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na 
avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria 
pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver 
irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.

Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre 
determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, 
encaminhada por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo 
processo licitatório.
É de fixarmos, por oportuno, que a análise dos fatos se deu com base em 
documentação acostada aos autos do Processo Licitatório nos autos encaminhados pelo 
Departamento de Licitação, o que, devido a falta de numeração nas folhas juntadas ao processo, 
dificultou a manifestação pontual dos fatos.
Compulsando os autos, diante da análise do referido Processo Licitatório, 
realizado por esta UCCI, até o presente momento, s.m.j., não restou registrada qualquer 
irregularidade a ser apontada no procedimento, no entanto ressaltamos alguns pontos de 
considerável importância:
·Foi identificada, no processo, registrado em ata, a juntada de documentos 
da Empresa G.S.G., para concorrer a dois itens do total de 12, 
enumerados no edital;
·A referida Empresa juntou a documentação solicitada no edital licitatório, 
no entanto, na documentação, foi verificado pela Comissão de 
Julgamento que um dos documentos, qual seja, a cópia da CNH de um 
dos motoristas não estava autenticada;
·A Empresa concorria a duas linhas, citadas nos itens 01 e 08 do edital;
·Conforme salientado pela Diretora do Departamento de Licitações, 
quando da análise dos envelopes, na fase da habilitação, quem é 
habilitado é o fornecedor como um todo, não o item.
Outrossim, informamos que a anulação deveria se dar, ?se persistisse aquela 
situação?, ou seja, ipse literes - ?o que por si só já é o suficiente para levar a ANULAÇÃO?. 
Observe-se que no parágrafo terceiro, da folha 100, do processo licitatório, imediatamente abaixo 
da citação supra, esclarece - ?apenas nos referimos a título de orientação que, s.m.j., sejam 
notificadas as empresas para que se manifestem quanto ao desejo de permanência de, apenas 
uma, no certame?, o que deixa cristalino a intenção de dar prosseguimento ao certame, só que de 
forma regular, tendo sido concedido o direito de opção.
Nesse sentido, manifestamo-nos pelo prosseguimento do certame. 
É o Parecer. 
Sant?Ana do Livramento 30 de março de 2005.
TEDDI WILLIAN FERREIRA VIEIRA
Técnico de Controle Interno ? Mat. 21875
UCCI ? OAB/RS 54.868