ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER N° 117/2005
ORIGEM: Secretaria da Administração
ASSUNTO: Pagamento de Valores ? Diferença de Licença Prêmio
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 70 e 76 da Constituição 
Estadual, na Lei 4.242 de 27 de setembro de 2001, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de gestão, 
e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações:
Vem a parecer da UCCI, na área jurídica, solicitação para ?...parecer de orientação, 
quanto ao pagamento sobre o mês de aquisição ou pagamento pela Prefeitura Municipal?. A orientação 
solicitada visa esclarecer quanto a obrigatoriedade, ou não, de pagamento de diferença de valores da 
licença prêmio, haja vista que a mesma foi paga sem a aplicação da revisão geral anual, prevista 
constitucionalmente. 
LEGISLAÇÃO:
- Constituição Federal ? Art. 37, X:
?(...)
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
(*)  Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: 
(*)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
...
(*)  X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre 
servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
(*)  Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:
"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada 
Proc.
Fl. nº

caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" 
(Regulamento) (...)?
-EC n.º 19, de 04 de junho de 1998;
-Lei Municipal 2.620 de 04/2005:
?(...)
SEÇÃO III
Do Prêmio por Assiduidade
Art.   92 -Ao servidor público que durante cinco anos ininterruptos, não se houver 
afastado do exercício de suas funções é assegurado o direito a um prêmio por 
assiduidade, que será de três (03) meses de licença remunerada.
§      1° - A licença de que trata o ?caput? do artigo, poderá:
...
III - ser convertida em pagamento;
(...)?
DO MÉRITO:
Esta UCCI não pode se furtar a alguns comentários, antes de se manifestar a respeito da 
situação, ora analisada. Ocorre que com o advento da EC n.º 19, de 04 de junho de 1998, que assegurou de 
forma categórica, aos funcionários públicos, revisão geral anual da sua remuneração, o Poder Público 
Municipal tem se empenhado em cumprir o atendimento do comando constitucional, no qual se inclui o 
período compreendido na solicitação da servidora, ora Requerente, compreendido entre a promulgação da 
EC referenciada (04.06.98) e a reposição que entrou em vigor a partir de 01 de maio de 2005, que 
instituiu um reajuste de vencimentos no montante de 11,08 %, atendendo, desta forma, ao comando 
inserto no art. 37, X, da Carta Política.
O direito pleiteado pela servidora, está demonstrado através dos documentos acostados aos 
processos administrativos.
A omissão de pagamento do Poder Público, da diferença de valores pleiteados, vem se 
escudando na manifestação da Procuradoria Municipal, a qual está perfeita, no que tange à aquisição do 
direito pela Requerente, porém causando prejuízos notórios à servidora, em face do manifesto equivoco 
que incidiu sobre o mês de aquisição e o mês de pagamento. 
O Supremo Tribunal Federal, em recentes e reiteradas decisões, pugnou pela 
obrigatoriedade da revisão geral de salários do funcionalismo público e a conseqüente omissão do 
executivo em fazê-lo. Tais decisões nos julgamentos do RMS 22.307 e na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade por Omissão n.º 2.061-DF, reconhecem a auto-aplicabilidade do art. 37, X da 
CF/88, alterado pela EC n.º 19, que determina a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. Isto implica na concreta possibilidade de revisão dos salários no período 
compreendido entre o advento da EC n.º 19 e o momento do pagamento. 
É fato notório que o princípio da irredutibilidade dos salários é a projeção efetiva do 
respeito à dignidade humana, princípio fundamental do Estado, esculpido no Art. 1.º, III, da Constituição 
Federal. Nestes últimos anos o fenômeno inflacionário incidiu fortemente sobre o valor nominal da 
moeda, fato esse que não pode ser seriamente contestado. O preço de todos os bens sofre razoáveis

reajustes freqüentemente e isto, todos sentem no próprio bolso. Remédios, gasolina, alimentos, gás de 
cozinha, tarifas públicas, mensalidades escolares, desvalorização cambial, energia elétrica, entre tantos, 
tudo aumenta. 
Disto decorre ser fato notório a defasagem remuneratória a que são submetidos os 
servidores públicos municipais. 
Conforme a legislação supracitada, a "Reforma Administrativa", como ficou conhecida a 
Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de junho de 1998, previu, entre outras novidades, a cláusula da 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos. A pré-falada emenda, conferiu nova 
redação ao art. 37, X, da Carta Política, que passou, de forma imperiosa, a determinar o seguinte:
          "X ? a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do 
artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 
19/98)?
Em face da evidente clareza de conteúdo da parte final do dispositivo constitucional, 
descabe admitir a existência de qualquer controvérsia jurídica acerca da obrigação constitucional, à qual 
vincula a Administração Pública e todos os entes políticos, no sentido da manutenção do poder aquisitivo 
da remuneração dos servidores públicos. O conteúdo da norma constitucional é peremptório: está 
assegurada revisão anual da remuneração dos servidores públicos, ou seja, foi inserido na Carta 
Magna, o princípio da periodicidade. 
Esta nova norma constitucional apenas reflete o princípio jurídico-constitucional da 
irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, entendido este não apenas com abrangência 
dita "nominal", mas com alcance "real", ou seja, garantidor do poder aquisitivo dos salários. Este 
princípio, por sua vez, revela-se expressamente em outro dispositivo constitucional, como se nota da 
norma do art. 37, XV, da Constituição Cidadã:
          "XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, 
§ 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional 
nº 19/98).?
Estas duas normas acima citadas, revelam claramente a preocupação do legislador 
constitucional acerca do tema e a forte consistência jurídica do direito aqui pleiteado. Note-se, aliás, que a 
garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos demanda uma interpretação jurídica do texto 
constitucional e da legislação ordinária, se for o caso, no sentido de se conceder a maior efetividade 
possível ao texto constitucional. 
Em outras palavras, só cumpre a Constituição Federal, a lei ordinária ou o ato da 
Administração Pública que dão à garantia da irredutibilidade, um alcance que conduza à 
verdadeira e real manutenção do poder aquisitivo dos salários.
Ora, como supramencionado, a garantia da irredutibilidade de vencimentos deve ser 
entendida e aplicada de forma a dar a maior efetividade possível ao texto constitucional, de modo que o 
seu alcance não pode, no caso concreto, ser limitado à expressão nominal dos vencimentos dos servidores 
públicos no momento da aquisição do direito. A garantia constitucional da irredutibilidade implica 
na manutenção do valor real dos vencimentos, cujo reflexo imediato consiste na norma constitucional

que garante a manutenção do pagamento do direito, atualizado e corrigido, ainda que este direito tenha se 
dado em momento anterior.
CONCLUSÃO.
Entende esta UCCI que, pelos fundamentos supra elencados, assiste direito à Requerente 
o pagamento da diferença de licença prêmio, haja vista que, apesar da aquisição do direito ter sido anterior 
à reposição, ordenada pela Constituição Federal, o pagamento se deu a posteriori. Outrossim, informamos 
que os Pareceres anteriores desta Unidade foram colocados a disposição para consultas, na página da 
internet, reservada à Prefeitura Municipal - Controle Interno.  
É o parecer.
S. Livramento, 05 de julho de 2005.
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Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Tec.de Controle Interno. - UCCI