PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL 
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009 
  Secretaria Municipal de Administração 
  
LEI     Nº.      6.470,        DE       17     DE     JULHO     DE      2013	.  
Institui o Plano Plurianual do 
Município de Santana do Livramento 
para o Quadriênio 2014-2017. 
 
 
GLAUBER GULARTE LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANT’ANA DO LIVRAMENTO. 
 
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL 
 
Art.1
o
. Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município para o 
período 2014-2017. 
Art.2
o
 O PPA é instrumento de planejamento governamental que 
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a 
gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, 
orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento 
sustentável. 
Art. 3
o
. O PPA tem como diretrizes: 
I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação 
governamental; 
II – participação da sociedade na escolha de prioridades, 
acompanhamento e avaliação dos resultados; 
III – forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; 
IV – a excelência na gestão. 
 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO 
Art. 4
o
. O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os 
de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos: 
I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e 
serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: aquele 
que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação 
governamental.

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Art. 5
o
. Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, 
Indicadores e Valor Global. 
§1
o
. O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: 
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem 
para a implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de 
natureza quantitativa ou qualitativa; e 
III – Iniciativa: declaram-se as entregas de bens e serviços à 
sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de 
caráter não orçamentário. 
§2
o
. O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e 
avaliação. 
§3
o
. O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas. 
Art. 6
o
. As codificações dos programas serão observadas nas leis de 
diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. 
 
Art. 7
o
. Integram o PPA os seguintes anexos: 
 
I – Demonstrativo da previsão da receita para o período 2014/2017; e 
II – Demonstrativo dos programas de governo para o período 
2014/2017. 
 
CAPÍTULO III 
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 
 
Art. 8
o
. Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão 
expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que 
as modifiquem. 
Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas 
serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais. 
Art. 9
o
. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas 
nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem. 
Art. 10. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

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Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações 
promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica 
autorizado a:  
I – alterar o Valor Global do Programa; 
II – incluir, excluir ou alterar Iniciativas; e 
III – adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Iniciativas. 
 
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, 
excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos: 
 
I – Indicador; 
II – Valor de Referência; 
III – Metas; 
IV - Órgão Responsável; e 
V - Iniciativas sem financiamento orçamentário. 
 
CAPÍTULO IV 
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO 
 
Art. 12. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para 
cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme 
prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”. 
 
Art. 13. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no 
Portal Transparência. 
 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sant’Ana do Livramento,  17 de Julho de 2013. 
 
 
  
                                                         GLAUBER GULARTE LIMA 
                                                                    Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique-se: 
 
 
       	FABRÍCIO PERES DA SILVA  
                                Secretário Municipal de Administração