ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno 
INFORMAÇÃO UCCI N° 013/06
UNIDADE  DESTINO: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Descrição de atribuições de servidor ocupante de Cargo em Comissão
C/cópia para o Exmo. Sr. Prefeito Municipal
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal, na Lei Municipal 4.242, de 27/09/01, e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão e, visando orientar o Administrador Público, expedimos, a 
seguir, nossas considerações.
DA PRELIMINAR:
Trata, a presente Informação, de encaminhamento do Memorando n° 
053/06, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atende à 
Circular UCCI n° 003/05 no que se refere à descrição das atribuições dos Cargos em Comissão 
lotados naquela Secretaria.
Ocorre que, em atendimento à solicitação da então Diretora do 
Departamento de Pessoal, Sra. Kátia Almeida, esta UCCI encaminhou a referida Circular às 
Secretarias Municipais com o intuito de auxiliá-la na elaboração das atribuições dos servidores 
ocupantes de Cargos em Comissão.
Conforme informado através do Memorando n° 017/2006, julgamos 
adequado e conveniente o uso daquele instrumento para permitir a participação dos 
responsáveis pelo exercício das funções de confiança e evitar o distanciamento entre a lei e a 
realidade. Porém, diante do recebimento do Memorando n° 11/2006, de 10/01/2006, 
informando que os documentos estão a cargo dessa Procuradoria, ?a qual providenciará a 
regularização das atribuições dos cargos através de legislação específica a ser encaminhada à 
Câmara de Vereadores no prazo máximo de 20 dias?, esta UCCI permanece no aguardo da 
conclusão dos trabalhos para manifestação final, uma vez que se trata de matéria passível de 
apontamento pelo TCE/RS.
DO MÉRITO:
A presente visa esclarecer quanto à necessidade de observação da 
documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento

e Assuntos Agrários, bem como pelas demais Secretarias Municipais, quando da criação da 
legislação específica que corrigirá a omissão da Lei Municipal n° 2.730/90 referente às 
atribuições dos Cargos em Comissão.
Cabe ressaltar que a ausência de atribuições dos Cargos CCs foi 
apontada como falha no relatório referente ao Processo n° 2565-0200/05-0, resultando na 
emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas do Sr. Prefeito no exercício de 2004, 
na aplicação de multas e na advertência à origem para que não reincida, em futuros exercícios, 
nas irregularidades consubstanciadas no referido relatório.
?Do Relatório de Auditoria
2.3 ? Cargo de provimento em comissão sem atribuições de direção, chefia e 
assessoramento. Servidor nomeado para exercer o cargo em comissão de 
Diretor da Tesouraria está desempenhando as atribuições de tesoureiro. 
Contrariedade ao disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
(...)
Esse é o relatório.
Passo a voto.
(...)
No que tange a existência de cargos de provimento em comissão sem 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, como por exemplo, servidor 
nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Tesouraria 
desempenhando as atribuições de tesoureiro, o Gestor alega que na sua 
gestão extinguiu mais de 150% de cargos em comissão criados através de leis 
que não indicavam atribuição para os cargos. Em que pese estejam sendo 
adotadas providências para regularizar as situações apontadas, verifica-se que 
ainda existem cargos em comissão sem atribuições estabelecidas, pelo que 
advirto à origem para que proceda na correção integral do aponte, o que será 
objeto de futuro procedimento de fiscalização.? (grifamos).
MANIFESTA-SE, portanto:
Pela conclusão da medida saneadora, apresentada pela Procuradoria Jurídica ? 
criação de legislação específica ? visto já decorrido o prazo de 20 dias informado, e posterior 
encaminhamento a esta Unidade de Controle Interno a fim de que possamos analisá-la antes 
de seu encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores, evitando, dessa forma, futuros 
apontamentos relativos ao atual exercício.
É a informação.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 29 de março de 2006.
Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515     
   Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878