ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
INFORMAÇÃO UCCI N ° 017/03
UNIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO:    Análise do Ofício N° 447/2003 da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho, Habitação e Saúde, que solicita a criação de 12 (doze) cargos de 
ENFERMEIRO-PADRÃO, 06 (seis) cargos de FISIOTERAPEUTA, 01(um) 
COORDENADOR do SERVIÇO de ENFERMAGEM e 0l (um) COORDENADOR 
do SERVIÇO de FISIOTERAPIA.
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos art. 31 e 74 da Constituição 
Federal, na Lei Municipal 4.242 de 27/09/01 e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio e concomitante dos atos de 
gestão, e visando a orientar o Administrador Público, expedimos a seguir nossas considerações.
Trata o presente processo de encaminhamento, formulado pela Secretaria Municipal 
de Administração, do Ofício N° 447/2003, da SMASTHS, que solicita ao Prefeito Municipal a 
criação dos cargos supramencionados e encaminha a descrição de atribuições e o impacto 
orçamentário e financeiro dos mesmos. 
Inicialmente, é necessário que se façam breves comentários a respeito da LRF ? que 
é a principal disciplinadora da despesa de pessoal nos entes federativos ? relacionados com o 
presente estudo.
?A missão primordial do Estado é promover o bem-estar da 
sociedade que representa. Para atender esta missão, o Governo 
realiza um conjunto de ações dispostas no Orçamento. Tais ações, 
uma vez criadas, podem ser expandidas ou aperfeiçoadas.?
?Toda ação governamental, ao ser executada, gera uma 
despesa correspondente. Pode-se concluir, então, que o total da 
despesa de uma entidade governamental poderá aumentar em função 
da criação de uma nova ação (como, no caso em estudo, a criação de 
cargos junto à Secretaria de Saúde) e da expansão ou 
aperfeiçoamento de uma ação já criada.?
?De acordo com o art. 17 da LRF, considera-se obrigatória de 
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios financeiros.?
?A partir da publicação da LC 101/2002, a criação, a 
expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo, que 
acarrete aumento de despesa, deverão ser precedidos de algumas 
providências, conforme o que estabelece os artigos 16 e 17 da 
referida lei.?
A LRF impõe, assim, sérias restrições às despesas não previstas, fazendo com que o 
Executivo faça uma proposta orçamentária mais cuidadosa e realista. O ordenador de despesa

(Secretário Municipal) passa a assumir maior responsabilidade pois terá de estimar o impacto 
orçamentário e financeiro de sua ação governamental, declarar que o aumento da despesa tem 
adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA, quando for o caso, e com a LDO, bem como 
responder por tal afirmação.
A respeito do encaminhamento realizado por essa Secretaria Municipal de 
Administração, no sentido de que seja avaliada, por esta Unidade de Controle Interno, a criação de 
cargos públicos junto à SMASTHS, pode-se chegar às seguintes conclusões:
a)Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: A proposta de criação de cargos 
de Enfermeiro-Padrão e de Fisioterapeuta encontra-se acompanhada do cálculo 
da estimativa do impacto que o aumento da despesa com pessoal causará sobre 
o orçamento e as finanças da Secretaria. A estimativa foi demonstrada em 
moeda corrente e realizada no exercício em que tem início a vigência da 
renúncia e nos dois seguintes. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, 
apresentada em documento separado, deverá acompanhar a lei que autorizará o 
aumento da despesa (lei de criação dos cargos);
b)Obtenção da declaração do ordenador de despesa: Importa esclarecermos que a 
presente solicitação, em função do aumento da despesa ocorrer durante a 
execução orçamentária, não veio acompanhada da declaração do ordenador 
de despesa, informando que o aumento tem adequação com a LOA e 
compatibilidade com a LDO e com o PPA, se for o caso. Cabe ressaltar que a 
declaração do ordenador da despesa não se faz necessária quando o aumento da 
despesa ocorrer de um exercício para outro, pois tal aumento já deverá estar 
fixado no Orçamento do ano respectivo; 
c)Demonstrativo da origem do recurso para o custeio do aumento da despesa: O 
referido demonstrativo, anexado ao Of. N° 447/2003, não apresenta 
informações suficientes para comprovar a origem dos recursos para custear a 
nova despesa de caráter continuado;
d)Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultado fiscais: O aumento da despesa de caráter continuado não poderá, de 
acordo com a LRF, alterar as metas de resultado primário e nominal, 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Como esses resultados são obtidos 
entre as receitas e despesas, para que os mesmos não sejam afetados, será 
necessário que o Executivo promova, nos anos seguintes, um aumento 
permanente da receita ou uma redução permanente de outra despesa. Esta 
comprovação não foi apresentada para análise, portanto, deverá ser feita 
utilizando-se a própria demonstração das metas de resultado primário e 
nominal, considerando o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, 
bem como o aumento permanente da receita ou a redução permanente de outra 
despesa; 
e)Alterar o orçamento: Cumpridos os procedimentos anteriores, a LOA deverá ser 
alterada, se necessário, para que a despesa aumentada possa ser executada. Caso 
os cargos sejam criados deste exercício para o seguinte, a elaboração do 
Orçamento deste novo exercício deverá considerar o aumento da despesa em 
estudo, bastando para tal, que o mesmo esteja contemplado na LDO e na LOA.
Atenciosamente.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 24 de setembro de 2003.
___________________________________ ________________________________