PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO LIVRAMENTO
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO OPERACIONAL
Nº 001 / 2010
CONTÁBIL
DATA: 30 / 03 / 2010	FOLHA nº 01 / 02
IRREGULARIDADES
  CONFORME PLANO DE FISCALIZAÇÃO ESTRATÉGICA, APROVADO PELA 
ORDEM DE SERVIÇO UCCI Nº 019/2009, VERIFICAMOS O FUNCIONAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE / SEPLAMA, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 
2009 À MARÇO DE 2010 E ENCONTRAMOS AS SEGUINTES INCONSISTÊNCIAS:
I.1 ? Quanto à Direção Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, verificamos o que 
segue:
Ela é composta dos Secretários de Planejamento, da Fazenda e de 
Administração, com atribuições definidas na Lei nº 5.060, de 30 de março de 2006, no seu 
art. 63. Constamos que a documentação, os relatórios e toda parte administrativa referente 
ao Fundo não são realizadas pela Direção Gestora e sim por funcionários da Secretaria de 
Planejamento e da Contabilidade;
I.2 ? Verificamos, junto ao Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal, que em 
nenhum momento a Diretoria Gestora do Fundo encaminhou, para controle, inventário dos 
bens patrimoniais com a carga do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
I.3 ? No período examinado (setembro/09 a março/10), não foram encaminhados à 
Contabilidade do Município:
_mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
_trimestralmente , os inventários de estoque;
_anualmente, o inventário dos bens imóveis em carga, e o balanço geral do 
FMA;
I.4 ? Quanto ao controle contábil, constatamos que não foi gerado relatório de gestão do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente e, tampouco, encaminhado ao Conselho Municipal de 
Meio Ambiente para acompanhamento e controle;  
I.5 ? Verificamos, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria de Planejamento, e 
constamos que não são realizadas formalmente as conciliações bancárias dos recursos do 
Fundo;  
I.6 ? Quanto à emissão das DAM, geradas pelo DEMA - Departamento Municipal de Meio 
Ambiente, constatamos que as mesmas são feitas em planilha Excel, não utilizando o 
sistema de informática da Prefeitura.

RECOMENDAÇÕES:
PARA FINS DE REGULARIZAR AS SITUAÇÕES ACIMA DESCRITAS, 
RECOMENDAMOS AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
R.1 ? Que seja alterada a Lei nº 5.060/2006, no sentido de que a Direção Gestora seja 
exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento, pelo servidor responsável pelo DEMA e 
pelo Contador de Secretaria de Planejamento e não pelos Secretários Municipais, dando 
uma maior operacionalidade aos trabalhos realizados;  
R.2 ? Que se cumpra a legislação em vigor, encaminhando-se ao Departamento de 
Patrimônio da Prefeitura Municipal o inventário dos bens patrimoniais com a carga do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente;
R.3 ? Que seja observada a legislação, quanto ao encaminhamento à Contadoria do 
Município dos documentos relacionados abaixo:
_mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
_trimestralmente , os inventários de estoque;
_anualmente, o inventário dos bens imóveis em carga, e o balanço geral do 
FMA;
R.4 ? A Lei nº 5.060, de 30 de março de 2006, dispõe no seu Art. 74 que:
?Art. 74 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1
°
 A contabilidade emitirá relatórios mensais da gestão, inclusive dos custos 
dos serviços.
§ 2
º
 Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e 
despesa do Fundo Municipal de Meio Ambiente e demais demonstrações 
exigidas pela administração, e pela legislação pertinente.
§ 3
º
 As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a 
contabilidade geral do Município.? 
Alertamos para o cumprimento da legislação vigente e solicitamos o 
encaminhamento dos relatórios ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, para 
acompanhamento e controle;
R.5 ? Sugerimos ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de 
Planejamento que faça a conciliação bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente de 
maneira formal e que encaminhe uma cópia, regularmente, ao Conselho respectivo; 
R.6 ? Quanto à emissão das DAM ? Documento de Arrecadação Municipal pelo DEMA - 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, entendemos que a Secretaria Municipal de 
Planejamento deve utilizar-se do sistema informatizado da Prefeitura Municipal. O sistema 
de informática da Prefeitura, no seu módulo Arrecadação (AR), possibilita a geração dos 
Documentos de Arrecadação Municipal. Basta, portanto, que o Secretário de Planejamento

solicite a implantação do software e designe um servidor para lançamento dos dados no 
sistema, dando maior segurança às informações e possibilidade de gerar relatórios com 
maior agilidade;   
R.7 ? Observamos que a Lei nº 5.060, de 30 de março de 2006, no seu Art. 27, Parágrafo 
4º, concede uma redução de 80% nos valores das taxas para obtenção do primeiro 
licenciamento ambiental e 50% na renovação dos licenciamentos subsequentes.
Sugerimos que tal artigo seja revisto, incluindo-se, na presente lei, o 
Empreendedor Individual, pois a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições 
especiais para que o trabalhador, conhecido como informal, possa se tornar um 
Empreendedor Individual legalizado. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha 
por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Entre as vantagens 
oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o 
que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas 
fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e 
ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Sant?Ana do Livramento, 05 de maio de 2010.
Marcos Luciano de J. Peixoto
Técnico de Controle Interno Matr. F-1876
Assessoria Contábil da UCCI
DATA E VISTO DO RECEBIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
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