ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moysés Vianna?
Unidade Central de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI Nº 001/2012
Aprova as normas técnicas constantes do 
Manual de Procedimentos 
Administrativos e Operacionais do 
PATRIMÔNIO, elaborado pela Assessoria 
Contábil desta Controladoria Municipal e 
instituído pela Chefia da Unidade Central de 
Controle Interno do Município.
A CHEFIA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO 
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS , usando da competência que lhe 
confere os Art. 2º e 6º da Lei Municipal nº 4.242, de 27 de setembro de 2001, e os Art. 1° 
e 4°, VII, § &° do Decreto Municipal nº 3.662, de 21 de maio de 2003, 
Considerando a necessidade de definir normas de controle pela 
Controladoria Municipal, para efetiva fiscalização dos procedimentos administrativos e 
operacionais do PATRIMÔNIO;
Considerando a necessidade de melhorar a atuação do Setor de Patrimônio 
da Prefeitura Municipal, permitindo à UCCI o acompanhamento e controle dos atos 
inquinados de ilegalidades ou irregularidades nas áreas da gestão orçamentária, 
financeira, patrimonial, contábil, administrativa e operacional, portanto, visando à melhoria 
no sistema de controle patrimonial;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° Fica responsável pelas informações e esclarecimentos sobre as 
normas e procedimentos constantes no referido Manual, a Assessoria Contábil da 
Controladoria Municipal, sob a supervisão direta da Chefia da Unidade Central de 
Controle Interno;
§ 1º Compete, ainda, à Assessoria Contábil da UCCI, citada no caput, o 
acompanhamento rigoroso do cumprimento das normas estabelecidas no Manual, bem 
como a atualização do mesmo, conforme descrito no parágrafo seguinte.
§ 2º Toda e qualquer sugestão de alteração e a consequente atualização do 
Manual, em virtude de determinações legais e de modificações necessárias, deverá ser 
encaminhada, após análise, através da Assessoria Contábil da UCCI, à Chefia imediata 
desta Unidade Central de Controle Interno, responsável pelo cumprimento do Manual que 
determinará a formatação e as devidas atualizações pertinentes.

§ 3º A UCCI fica sendo o órgão exclusivo, como responsável pela criação e 
atualizações, para edições posteriores do presente Manual, haja vista ser o órgão 
competente para controle e fiscalização da apuração formal dos atos inquinados de 
ilegalidades e irregularidades no âmbito Municipal.
Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, em 17 de janeiro de 2012.
                                   
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218782
Chefe da UCCI