CÓDIGO DE POSTURA

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Categoria: Plano Diretor
Data de Publicação: 10 de agosto de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº19 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996.

DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº1 DE 06.09.1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.