Legislações
ESTATUTO dos SERVIDORES MUNICIPAIS - Atualizada em 25/05/2012
Categoria: Lei 2620/1990 - Estatuto dos Servidores Municipais - Atualizada
Data de Publicação: 27 de abril de 1990
Lei nº 2.620 de 27 de abril de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Atualizada em: 25/05/2012.