NOT 001/2004 - Inconstitucionalidade das Leis 4.670/03 e 4.519/02 que criam e instituem a JARI

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Categoria: UCCI - Notificações
Data de Publicação: 2 de abril de 2004

Inconstitucionalidade das Leis 4.670/03 e 4.519/02 que criam e instituem a JARI.