PAR 100/2006 - Consulta Dívida Ativa sobre a aplicabilidade de "Lei em Tese" ao caso concreto - Crédito Tributário

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Categoria: UCCI - Pareceres
Data de Publicação: 31 de julho de 2006

Consulta Dívida Ativa sobre a aplicabilidade de  “Lei em Tese” ao caso concreto - Crédito Tributário