PAR 119/2006 - Solicitação de Parecer sobre a aplicabilidade de "Lei em Tese" ao caso concreto - Alvará de Licença

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Categoria: UCCI - Pareceres
Data de Publicação: 22 de agosto de 2006

Solicitação de Parecer sobre a aplicabilidade de  “Lei em Tese” ao caso concreto - Alvará de Licença