PAR 047/2007 - Manifestação acerca da possibilidade de concessão de Licença-Prêmio, a ser gozada em um período e o período restante convertido em pagamento

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Categoria: UCCI - Pareceres
Data de Publicação: 28 de setembro de 2007

Manifestação acerca da possibilidade de concessão de Licença-Prêmio, a ser   gozada   em   um   período   e   o   período   restante   convertido   em pagamento.