Legislações
DECRETO Nº4.539 - Estações Radio Base (ERBs)
Categoria: DEMA
Data de Publicação: 9 de julho de 2007
Lei Municipal
Decreto nº4.539 de 09 de Julho de 2007.
Dispõe sobre instalações de Estações de Rádio Base (ERBs) e Mini Estações de Rádio Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências.