Legislações

DECRETO Nº4.539 - Estações Radio Base (ERBs)


Categoria: DEMA
Data de Publicação: 9 de julho de 2007

Lei Municipal
Decreto nº4.539 de 09 de Julho de 2007.

Dispõe sobre instalações de Estações de Rádio Base (ERBs) e Mini Estações de Rádio Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências.



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