Decreto Nº. 6290/2012: Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza “ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012

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Categoria: Legislação Municipal
Data de Publicação: 8 de janeiro de 2013

Decreto Nº. 6290/2012: Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012.