INF 007/2009 - Manifestação acerca das vedações da Súmula Vinculante 13 de STF - "Nepotismo Cruzado"

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Categoria: UCCI - Informações
Data de Publicação: 5 de maio de 2009

Manifestação acerca das vedações da Súmula Vinculante 13 do STF – “Nepotismo Cruzado”