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DECRETO N°. 12.077, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
Categoria: Última HoraSecretarias: Secretaria de Administração
Data de Publicação: 13 de janeiro de 2026
Fixa valores para o Licenciamento
Ambiental, Taxas de Controle e Fiscalização
Ambiental no Município de Sant'Ana do
Livramento - RS.
